Procedimento Comum Cível 0702180-67.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0702180-67.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Arthur Silva Rodrigues (Representado por sua mãe) KEDYLLA FERNANDA DA ROCHA SILVA - Apelante: Fernando Fabrício Arza da Silva - Apelado: Tam Linhas Aéreas S.a - Apelante: Tam Linhas Aereas S/A - Apelado: Arthur Silva Rodrigues - Apelado: Fernando Fabrício Arza da Silva - 2. Considerando a presença de interesse de incapaz, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Acre, no prazo legal de trinta dias, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. 3. Vinda a manifestação ou findo o prazo, à conclusão. 4. Nº 0702180-67.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: José Fernando da Silva Neto (OAB: 3938/AC) - Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC)

04/08/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2026, 16:14

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2026, 16:14

Petição (Contra-razões)

01/06/2026, 03:23

Publicação

26/05/2026, 02:03

Publicação

26/05/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

21/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2026, 15:48

Ato ordinatório

20/05/2026, 10:09

Petição (Apelação)

11/05/2026, 13:16

Custas

05/05/2026, 19:51

Petição (Apelação)

04/05/2026, 21:01

Publicação

23/04/2026, 06:55

Petição (Apelação)

20/04/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Fernando Fabrício Arza da SilvaB0 - B1Arthur Silva RodriguesB0 - RÉU: B1Latam - Airlines BrasilB0 - Diante dos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) condenar o réu LATAM AIRLINES BRASIL a pagar a Arthur Silva Rodrigues e Fernando Fabrício Arza da Silva, a importância de R$2.000,00 (quatro mil reais) CADA UM a título de indenização por danos morais, sujeita a correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais a contar da citação. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. B) Condenar a ré ao pagamento de danos materiais no importe R$760,00. Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação; Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 13% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º CPC). Para tanto, levo em consideração a ausência de complexidade da causa, o tempo rápido de tramitação da ação e o elevado zelo dos profissionais que nela atuaram. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e Intimação - ADV: JOSÉ FERNANDO DA SILVA NETO (OAB 3938/AC), ADV: JOSÉ FERNANDO DA SILVA NETO (OAB 3938/AC), ADV: FABIO RIVELLI (OAB 4158/AC) - Processo 0702180-67.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - intime-se o réu para pagamento em trinta dias. Não sendo pagas, providencie-se o que determina a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.

17/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•04/08/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Fernando Fabrício Arza da SilvaB0 - B1Arthur Silva RodriguesB0 - RÉU: B1Latam - Airlines BrasilB0 - Intimação - ADV: JOSÉ FERNANDO DA SILVA NETO (OAB 3938/AC), ADV: JOSÉ FERNANDO DA SILVA NETO (OAB 3938/AC), ADV: FABIO RIVELLI (OAB 4158/AC) - Processo 0702180-67.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelos Autores, no qual requerem a regularização da representação processual do menor Arthur Silva Rodrigues e o afastamento da suspensão do feito anteriormente determinada com fundamento no Tema 1.417 do STF. Alegam que a controvérsia dos autos diz respeito à preterição de embarque por overbooking, hipótese distinta do objeto do referido tema de repercussão geral. Juntam nova procuração para fins de regularização processual (p. 228). É o breve relatório. Decido. 1. Regularização da representação processual Os Autores apresentaram nova procuração (p.228), na qual o menor absolutamente incapaz Arthur Silva Rodrigues encontra-se devidamente representado por sua genitora. Assim, resta sanado o apontamento anteriormente formulado, nos termos dos arts. 71, 76 e 104 do CPC. 2. Quanto ao pedido de reconsideração Tema 1.417 do STF A suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do STF (ARE 1.560.244) foi voltada exclusivamente aos processos que discutem responsabilidade civil decorrente de fortuito externo, tais como: eventos da natureza; fechamento de aeroportos; restrições governamentais ou emergenciais; situações excepcionais de força maior. O objetivo central do Tema 1.417 é definir a prevalência entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) somente em hipóteses de caso fortuito externo, alheio à atividade empresarial da transportadora. Contudo, a demanda presente não versa sobre fortuito externo, mas sobre preterição de embarque decorrente de overbooking, que constitui: prática comercial deliberada da companhia aérea; falha operacional inserida no risco do empreendimento; fortuito interno, reconhecido pela jurisprudência superior; hipótese não abrangida pela suspensão determinada pelo STF. Inclusive, conforme orientação reiterada da doutrina e da jurisprudência especializada, ações envolvendo overbooking, falta de tripulação, manutenção não programada ou readequações comerciais não estão suspensas, pois tais fatos não se enquadram na controvérsia de repercussão geral. Assim, inexistindo identidade material entre o caso concreto e o objeto do Tema 1.417, impõe-se o distinguishing, afastando-se a suspensão previamente determinada. Ante o exposto: RECONHEÇO a regularização da representação processual do menor Arthur Silva Rodrigues, ante a juntada de nova procuração. DEFIRO o pedido de reconsideração para afastar a suspensão do processo anteriormente determinada, por ausência de aderência temática com o Tema 1.417 do STF, uma vez que a hipótese de overbooking (fortuito interno) não integra o escopo da repercussão geral. Remeta-se o feito concluso para a sentença com maior brevidade possível. Intime-se. Cumpra-se.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Fernando Fabrício Arza da SilvaB0 - B1Arthur Silva RodriguesB0 - RÉU: B1Latam - Airlines BrasilB0 - 1. Intimação - ADV: JOSÉ FERNANDO DA SILVA NETO (OAB 3938/AC), ADV: JOSÉ FERNANDO DA SILVA NETO (OAB 3938/AC), ADV: FABIO RIVELLI (OAB 4158/AC) - Processo 0702180-67.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Trata-se de ação de indenização por danos morais e matérias ante a negativa de embarque dos menores Autores. Ao serem intimados para regularizar a representação processual os Autores requereram o ingresso da mãe dos Autores no polo passiva da presente demanda, juntando a procuração de p. 206. Contudo, o defeito de representação persiste, uma vez que a procuração apresentada pela genitora não supre a representação dela mesma. Na verdade não é possível saber se a procuração é conferida KEDYLLA FERNANDES DA ROCHA SILVA ou pelo menor ARTHUR, representado pela sua mãe. Como se sabe, para os menores incapazes (até 16 anos), aprocuraçãoé feita pelos seus pais ou responsável legal (tutor/curador) que assinam por ele (representação). Trata-se de caso de representação, uma vez que o menor não pode postular em juízo sem representação. A procuração de p. 206 não informa se os poderes estão sendo conferidos pela mãe do menor ARTHUR ou se por ele, representado pela sua mãe. 2. Assim, intime-se os Autores para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizarem a presentação processual do menor ARTHUR juntando procuração em que o mesmo é representado por um dos pais, sob pena da reconhecimento de ato atentatório a dignidade da justiça, com fundamento no art. 77, IV,§ 2º, do CDC. 3. Quanto a inclusão de KEDYLLA FERNANDES DA ROCHA SILVA no polo passivo, trata-se de aditamento a inicial e, nos termos do art. 329, do CPC, oaditamento da inicialpode acontecer livremente até o momento da citação do réu, contudo, caso o réu já tenha sido citado, a parte autora poderá realizar oaditamentoaté a fase de saneamento do processo, sendo necessária, nesse caso, a concordância do réu. 4. Desse modo, indique os Autores, no mesmo prazo acima, se pretendem manter o aditamento da inicial. Caso optem por manter, devem regularizar a representação processual, juntando procuração apta. 5. Por fim, em decisão monocrática proferida no ARE 1.560.244 em 26 de novembro de 2025, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, afetou ao rito da repercussão geral oTema 1.417. A discussão trata "se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem" afetando o Tema 1.417. Com a afetação do tema, a Corte Cidadã determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. 6. Desse modo, após o prazo acima conferido, com ou sem manifestação dos autores, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é a mesma ou vinculada ao tema discutido na suspensão em comento, determino a SUSPENSÃO destes autos até que seja definitivamente resolvida a controvérsia de que trata o Tema 1.417, do Supremo Tribunal de Federal. Intime-se. Cumpra-se

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Fernando Fabrício Arza da Silva, Arthur Silva Rodrigues - 1) Intimação - ADV: José Fernando da Silva Neto (OAB 3938/AC) Processo 0702180-67.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo a petição inicial e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99 do NCPC). 2) Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo e diante da hipossuficiência técnica do autor frente ao réu, além da verossimilhança de suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC. 3) Designo audiência de conciliação para o dia 30 de abril de 2025, às 08h30min, a realizar-se em meio presencial. Se qualquer das partes ou advogado optar por participar do ato em meio virtual, poderá fazê-lo por meio de acesso ao link https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh. O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 4) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja auto composição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 6) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 7) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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