Monitória 5002458-84.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Monitória 5002458-84.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5002458-84.2026.8.01.0002 Classe: Monitória Autor:Integra Frotas Ltda.Réu:J C Q Juli & Cia LtdaRéu:Julio Cesar Quispe Juli DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Embora a inicial esteja instruída com documentos destinados a demonstrar, em tese, a existência da relação jurídica e do crédito, a pretensão de realização de medidas constritivas patrimoniais antes mesmo da formação do título executivo e da citação da parte ré exige demonstração concreta de circunstâncias excepcionais que evidenciem risco efetivo de dilapidação patrimonial ou de frustração da futura satisfação do crédito. No caso dos autos, entretanto, a parte autora fundamenta o perigo de dano apenas na inadimplência da obrigação e em alegações genéricas acerca da possibilidade de ocultação de bens, sem apresentar elementos concretos que evidenciem tentativa dos requeridos de alienar patrimônio, esvaziar ativos ou praticar atos destinados a frustrar eventual execução. A simples existência de crédito inadimplido não autoriza, por si só, a adoção de medidas cautelares de natureza patrimonial, especialmente porque as providências pleiteadas possuem elevado potencial de restrição aos direitos da parte demandada e somente se justificam diante da efetiva demonstração dos requisitos legais. Cumpre destacar, ainda, que a ação monitória possui procedimento próprio, assegurando à parte ré o contraditório e a ampla defesa, sendo possível a adoção das medidas executivas e de pesquisa patrimonial oportunamente, caso constituído o título executivo judicial e persistente o inadimplemento. Assim, ausente demonstração concreta do periculum in mora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, o pedido tem por base prova escrita do alegado crédito, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial, além do que atende aos demais requisitos legais. Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado citatório de pagamento a fim de que o débito seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, observada a advertência do art. 702, § 4° do CPC/2015 e, ainda, o seguinte: a) transcorrido o prazo de 15 dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos monitórios, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se, doravante, nos termos do art. 523, e seguintes do CPC; b) constituído o título executivo judicial, retificar a autuação e aguardar o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da dívida, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), (CPC, art. 523, § 1°); c) decorrido o prazo, sem que tenha havido a comprovação do pagamento da dívida, intime-se a parte credora para apresentar memória atualizada de cálculo da dívida, nela incluída a multa (CPC, art. 523, § 1° c/c 798, II, b), para a expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3°), podendo indicar, desde logo, bens da parte devedora suscetíveis de penhora (CPC, art. 524); d) havendo requerimento para o bloqueio de valores mediante sistema SISBAJUD, promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução; e) ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, transfira-se a importância bloqueada ao Banco, em conta judicial remunerada, lavre-se o respectivo termo de penhora, dispensada a intimação do depositário, desde que juntada a comunicação ou comprovante de recebimento do depósito pelo Banco; f) acaso não encontrados ativos financeiros ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando-se depositário aos bens eventualmente encontrados; g) feita a penhora e a avaliação, se for o caso, intime-se a parte executada, cientificando-a de que poderá oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 525, CPC/2015); h) realizada a penhora (exceto no caso de dinheiro), e decorrido o prazo sem impugnação do devedor, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor da avaliação (CPC/2015, art. 876) ou na alienação por iniciativa própria (CPC/2015, art. 880); i) Frustrado o bloqueio e não havendo a indicação de nenhum outro bem passível de penhora, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III) pelo prazo de 1 ( um ano). Intime-se e cumpra-se.

04/08/2026, 00:00

Petição

25/05/2026, 10:19

Documento

21/05/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002458-84.2026.8.01.0002 distribuido para 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 14/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 13:34

Distribuição (sorteio)

14/05/2026, 13:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2026, 00:00