Inválido 5026996-35.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5026996-35.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Autor:Maria Auxiliadora Amorim da CostaRéu:Banco do Brasil SaRéu:Banco do Estado do Rio Grande do Sul SaRéu:Banco Pan S.a.Réu:Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento E InvestimentoRéu:Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento E Investimento S.a.Réu:Banco Digio S.a.Réu:Banco Inter S.aRéu:Caixa Economica FederalRéu:Banco Daycoval S.a.Réu:Lecca Credito, Financiamento E Investimento S.a.Réu:Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda DESPACHO Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por Maria Auxiliadora Amorim da Costa em face das instituições financeiras acima indicadas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que instituiu o procedimento para prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor. A autora alega, em síntese, que a multiplicidade de contratos de crédito firmados comprometeu sua capacidade de pagamento, tornando-se impossível adimplir a totalidade de suas obrigações sem sacrificar o mínimo existencial próprio e de seus genitores idosos, que vivem sob sua dependência. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária do feito e, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos consignados em seus proventos, postulando, ao final, a instauração do procedimento de repactuação para elaboração de plano de pagamento. Neste momento processual, deixo de apreciar os pedidos de concessão da gratuidade da justiça, de prioridade de tramitação e de tutela de urgência, os quais serão analisados em momento oportuno, após a regularização da petição inicial. Passo, assim, ao exame da inicial quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao regular prosseguimento do feito. O procedimento de repactuação de dívidas, introduzido pela Lei nº 14.181/2021 nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza bifásica. A primeira fase é voltada à autocomposição entre consumidor e credores, mediante apresentação de plano de pagamento apto a preservar o mínimo existencial do devedor, reservando-se a fase contenciosa apenas para a hipótese de insucesso da conciliação. Prosseguindo na análise, verifico que a petição inicial, embora bem articulada, apresenta omissões que impedem o regular prosseguimento do feito, impondo-se sua emenda, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Com efeito, o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial e observadas as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Trata-se de requisito indispensável para a instauração do procedimento especial, pois constitui o objeto da futura audiência conciliatória. No caso concreto, embora a autora tenha apresentado um quadro geral provisório de seu passivo (evento 1, INIC1, fls. 24/25), não formulou proposta de plano de pagamento que atenda aos requisitos mínimos previstos no artigo 104-A, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Limitou-se a justificar sua ausência sob o argumento de que parte da documentação encontra-se em poder das instituições financeiras, circunstância que, embora compreensível, não afasta a exigência legal. Ainda que elaborado com base em estimativas, o plano deve demonstrar a viabilidade da repactuação e fornecer parâmetros mínimos para a negociação com os credores. Também se mostra necessária melhor demonstração do comprometimento do mínimo existencial. Embora a autora tenha narrado suas dificuldades financeiras e juntado documentos relativos às despesas médicas de seus pais, não apresentou quadro consolidado de suas despesas mensais essenciais, discriminando gastos com moradia, alimentação, saúde, medicamentos, transporte, energia, água, entre outras despesas indispensáveis. Tal informação revela-se imprescindível para que o Juízo possa aferir, de forma objetiva, o montante necessário à preservação do mínimo existencial e a efetiva capacidade de pagamento da autora, conforme exige o artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a petição inicial não indica, para cada contrato relacionado, as garantias eventualmente existentes e as formas de pagamento originalmente pactuadas, tais como desconto em folha, débito em conta, boleto bancário ou outra modalidade, informação igualmente exigida pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor e necessária para a adequada condução do procedimento de repactuação. Diante das irregularidades verificadas, a emenda da petição inicial mostra-se necessária para possibilitar o regular desenvolvimento do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) apresentar proposta de plano de pagamento, nos termos do artigo 104-A, caput e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, contendo, obrigatoriamente: a indicação, para cada contrato, das garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas; a proposta de medidas de dilação de prazos e/ou redução de encargos; a especificação pormenorizada de todas as dívidas que integrarão o plano, com os respectivos saldos devedores, ainda que estimados, e as novas condições de pagamento propostas (valor e quantidade de parcelas); a data prevista para cumprimento integral do acordo; e a discriminação de eventuais contratos que não integrarão o plano, com a respectiva justificativa. Caso a parte autora não disponha de todas as informações necessárias à elaboração integral do plano, deverá apresentar proposta com base nos elementos de que dispõe, ainda que por estimativa, relativamente aos contratos cujos dados possuir, bem como justificar, de forma individualizada e circunstanciada, quais informações não pôde apresentar e as razões concretas que impossibilitaram sua obtenção. b) juntar planilha ou quadro sintético contendo a discriminação de todas as despesas mensais essenciais, fixas e variáveis, tais como moradia, alimentação, água, energia elétrica, saúde, medicamentos, transporte e demais gastos indispensáveis, demonstrando objetivamente o valor correspondente ao mínimo existencial e o montante remanescente disponível para a repactuação das dívidas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação, oportunidade em que serão apreciados os pedidos pendentes. Intimem-se. Cumpra-se.

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5026996-35.2026.8.01.0001 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 31/07/2026.

03/08/2026, 00:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

31/07/2026, 19:08

Distribuição (sorteio)

31/07/2026, 19:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2026, 00:00