Monitória 5023734-77.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Monitória 5023734-77.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5023734-77.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Banco do Brasil SaRéu:Marcell Menezes Galvao DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL SA, em face de MARCELL MENEZES GALVAO, visando o recebimento de valores. A parte autora, instituição financeira, narra que celebrou com a parte ré um "CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC EMPRÉSTIMO", identificado pela operação de n.º 139.159.850, na modalidade "BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO", vinculado ao convênio com o Governo do Estado do Acre. O contrato foi formalizado em 11 de setembro de 2023, de forma eletrônica, mediante utilização de senha pessoal. Por meio deste instrumento, foi liberado ao réu o valor de R$ 134.156,79 (cento e trinta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), já incluído o IOF financiado. O pagamento foi pactuado em 108 (cento e oito) prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.697,25 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) cada, com o primeiro vencimento em 30 de outubro de 2023 e o último previsto para 30 de setembro de 2032. A parte autora alega que o réu, embora tenha utilizado o crédito disponibilizado, tornou-se inadimplente a partir da parcela com vencimento em 30 de janeiro de 2025. Diante do não pagamento, e com base na cláusula décima segunda do contrato, que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de descumprimento de qualquer obrigação, todo o saldo devedor tornou-se exigível. A petição inicial informa que foram realizadas diversas tentativas de conciliação extrajudicial, todas infrutíferas, o que motivou a propositura da presente ação monitória para cobrança do débito. O valor total da dívida, atualizado até 05 de agosto de 2026, conforme planilha de cálculo anexada, perfaz o montante de R$ 196.687,85 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). A petição inicial veio acompanhada de documentos, dentre os quais o contrato, o comprovante da operação e a planilha de evolução do débito em evento 1. Pois bem. DECIDO. I - RECEBO a inicial, visto que o pedido tem por base prova escrita do alegado crédito, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial, além do que atende aos demais requisitos legais. Em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias: II - Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado citatório de pagamento em desfavor da parte ré, a fim de que o débito seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as advertências do art. 701, §1º e art. 702, ambos do CPC. III - Conste-se ainda no mandado que, neste prazo, a parte ré poderá oferecer embargos e que não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, § 8º). IV - Conforme disposto no art. 701, §5º, do CPC, faculto à parte ré, no prazo dos embargos, parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do Autor e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado. A ré poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos monitórios, voltem-me os autos conclusos para sentença. VI - Não havendo localização da parte ré, diante do pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL. Intimem-se. Cumpra-se.

04/08/2026, 00:00

Petição

31/07/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

30/07/2026, 12:50

Documento

29/07/2026, 18:32

Publicação

17/07/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5023734-77.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Banco do Brasil SaRéu:Marcell Menezes Galvao DESPACHO Trata-se de ação de monitória proposta por BANCO DO BRASIL SA em face de MARCELL MENEZES GALVAO. Compulsando os autos, verifica-se que não consta o comprovante de recolhimento das custas judiciais. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial com o consequente cancelamento da distribuição (art. 321, parágrafo único, do CPC). Cumpra-se.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023734-77.2026.8.01.0001 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 14/07/2026.

16/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2026, 13:46

Documento (Outros documentos)

15/07/2026, 12:17

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 10:54

Distribuição (sorteio)

14/07/2026, 10:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2026, 00:00