Monitória 5026581-52.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5026581-52.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Obras Sociais da Diocese de Rio BrancoRéu:Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Medico Ltda DESPACHO A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de provas, pois o benefício visa assegurar o acesso à justiça àqueles que efetivamente não possuem recursos para arcar com as custas processuais. Embora a afirmação de hipossuficiência goze de presunção de veracidade, esta não é absoluta, mas juris tantum. Assim, o Juízo pode exigir a comprovação da necessidade caso os elementos dos autos tragam dúvidas sobre o preenchimento dos requisitos legais (art. 99, § 2º, CPC). No caso, a parte autora requereu a gratuidade da justiça, mas não apresentou documentos que comprovem a alegada incapacidade financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1. OBJETO DO RECURSO. Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. A hipossuficiência financeira não se presume, mas depende de eficaz comprovação por meio da juntada de documentos idôneos. Conjunto probatório que não corrobora com a alegação de hipossuficiência financeira declarada. Exegese da Súmula nº 481 do C. STJ. Ausência de juntada de documentos recentes. 3. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - AI: 22559723420238260000 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 31/10/2023). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, CPC), sob pena de indeferimento. Para tanto, deverá apresentar documentos hábeis, tais como: declaração de IRPJ, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício (DRE) dos últimos 3 anos; escrituração contábil (livro diário, razão, caixa, registro de inventário); extratos bancários recentes; relação de protestos e inscrições em órgãos de proteção ao crédito; comprovantes de inadimplência com fornecedores e demonstrativo de despesas mensais. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

04/08/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/07/2026, 08:06

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/07/2026, 15:26

Distribuição (sorteio)

29/07/2026, 15:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2026, 00:00