Cumprimento de sentença 0700347-97.2019.8.01.0009 - TJAC

Cumprimento de sentença 0700347-97.2019.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: Francisco Pereira de Souza - Ato Ordinatório - (Provimento COGER nº 16/2016, item F5/G6) Dá a parte executada por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, realizada mediante sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015. Senador Guiomard (AC), 03 de agosto de 2026. Intimação - ADV: MARCIA XAVIER SOUZA (OAB 4194/AC), ADV: KETLYANY APARECIDA BASSI FRANÇA (OAB 7152/AC) - Processo 0700347-97.2019.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito/ Avaliação -

04/08/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 10:32

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 10:17

Publicação

26/05/2026, 05:48

Publicação

26/05/2026, 02:23

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 19:20

Publicação

27/04/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - CREDOR: B6 Assignee Assets Ltda - Intimação - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADV: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP) - Processo 0700347-97.2019.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito/ Avaliação - Defiro, em parte, o pedido de fl. 353 e, por conseguinte determino a indisponibilidade de ativos financeiros (teimosinha - 60 dias), via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome da parte executada até o valor do débito exequendo. Havendo o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o disposto no §3º, do art. 854, do NCPC. Não apresentada a manifestação da executada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do NCPC), devendo a Secretaria promover a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e transferir a importância equivalente ao valor da dívida ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada. Inexistosa a diligência anterior, proceda-se a consulta ao Sistema RENAJUD objetivando localizar bens em nome da parte executada. Localizados veículos em nome da parte executada, anote-se a restrição total (circulação). Após o cumprimento das diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do resultado das pesquisas. Intimem-se.

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 12:58

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:46

Provisório

16/04/2026, 10:26

Publicação

16/04/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/AB0 - CREDOR: B1B6 Assignee Assets LtdaB0 - REQUERIDO: B1Francisco Pereira de SouzaB0 - Diante da inércia da parte exequente, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano e determino a intimação do procurador da parte credora (art. 921, § 1º, do NCPC), a fim de indicar, no referido prazo outros bens penhoráveis. Intimação - ADV: MARCIA XAVIER SOUZA (OAB 4194/AC), ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADV: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP) - Processo 0700347-97.2019.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito/ Avaliação -

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 10:01

Documentos

Intimação

•04/08/2026, 00:00

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Requerido: Francisco Pereira de Souza - Autos n.º 0700347-97.2019.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Requerente Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A Requerido Francisco Pereira de Souza Decisão Intimação - ADV: MARCIA XAVIER SOUZA (OAB 4194/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 0700347-97.2019.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Defiro o pedido de pp. 231/233. A ser assim, determino, a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do executado Francisco Pereira de Souza, CPF n.º 051.390.822-68, inclusive 13º salário, recebido junto a ACREPREVIDÊNCIA, até atingir o valor total da dívida exequenda, qual seja: R$ 231.772,81 (duzentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos). Saliento que apesar de tal verba possuir natureza alimentar/salarial, é possível a penhora de uma fração do salário desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e demonstrado no julgado a seguir: Agravo de Instrumento objetivando a reforma da Decisão que, em Ação Monitória, autorizou a realização da penhora sobre percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, aqui agravante, para a satisfação de direito de crédito que perdura há mais de 20 anos. O entendimento da Corte Superior é no sentido de que a impenhorabilidade de verbas salariais não se reveste de caráter absoluto, podendo ser mitigada, em situações excepcionais, como no presente caso, em que se esgotaram os meios eficazes de constrição judicial que garantisse a satisfação do crédito. Penhora parcial de salário ou proventos de aposentaria para pagamento de dívida de natureza não alimentar, respeitando-se o limite de 30%, não afronta a dignidade da pessoa humana, posto que garante a subsistência mínima do devedor. Ausência de violação ao artigo 7º, inciso X da Constituição Federal e ao artigo 833, incisos IV do Código de Processo Civil. Desprovimento do Agravo de Instrumento. (TJ-RJ - AI: 00435532920228190000 202200260672, Relator: Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE, Data de Julgamento: 09/02/2023, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023) (negritei) Oficie-se à Acreprevidência, para tal finalidade, solicitando, inclusive, que a quantia penhora mensalmente seja depositada em conta judicial vinculada a este feito. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, data e hora da assinatura no sistema. Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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