Procedimento Comum Cível 5001508-72.2026.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Brasiléia Autos: 5001508-72.2026.8.01.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Jorje Luiz Soares MacielRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss DECISÃO JORJE LUIZ SOARES MACIEL, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. O autor, nascido em 12 de agosto de 1964 e atualmente com 61 anos de idade, alega ter exercido atividade rural em regime de economia familiar como seringueiro e pescador artesanal no Seringal Rubicon, Colocação Rubicon, situado na Reserva Extrativista Chico Mendes, zona rural do Município de Brasiléia/AC. Sustenta que o labor rural se estendeu de 1º de janeiro de 1990 a 9 de novembro de 2025, totalizando mais de 35 anos de atividade campesina. O benefício de aposentadoria por idade rural foi requerido administrativamente em 4 de junho de 2025, sob o NB 241.494.415-8, e indeferido pelo INSS ao fundamento de que "não foi identificado direito ao benefício em nenhuma regra transitória da EC 103/2019 ou direito adquirido antes da EC 103/2019". Consta do dossiê previdenciário que o autor já havia formulado dois requerimentos administrativos anteriores, ambos igualmente indeferidos (NB 229.259.979-6 e NB 231.119.854-2). Para instruir a ação, o autor juntou documentação variada: certidão de casamento, certidão expedida pelo ICMBio atestando residência em unidade de conservação federal, carteira de pescador artesanal expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em julho de 2022, notas fiscais de comercialização de castanha in natura junto à COOPERACRE e à COOPAEB abrangendo os anos de 2010 a 2024, contas de energia elétrica em nome do autor desde 2008, boletins escolares dos filhos cursando escola rural, cadernetas de vacinação, declarações da Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes (AMOPREBE), contrato de doação de imóvel rural e notas fiscais de aquisição de bens de consumo e insumos agrícolas. Em sede de tutela de urgência, requereu a implantação imediata do benefício, alegando que a probabilidade do direito decorre da documentação acostada e que o perigo de dano reside na natureza alimentar da verba, essencial à subsistência do autor, que reside em zona rural e não possui outra fonte de renda. Requereu ainda a gratuidade da justiça, com declaração de hipossuficiência firmada nos autos, e manifestou expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação. Arrolou duas testemunhas para comprovação do labor rural. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O autor apresentou declaração de hipossuficiência, afirmando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O art. 98 do Código de Processo Civil assegura à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça. O art. 99, §3º, do mesmo diploma estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Não há nos autos elementos que infirmem essa presunção legal. O autor é pescador artesanal e extrativista, residente em zona rural de reserva extrativista, circunstâncias que corroboram a declaração de hipossuficiência. Defiro, portanto, o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. O autor requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS implante imediatamente o benefício de aposentadoria por idade rural. O art. 300 do Código de Processo Civil condiciona a concessão da tutela de urgência à presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausente qualquer deles, a medida não pode ser deferida. No caso, o requisito da probabilidade do direito não está evidenciado de plano. A concessão da aposentadoria por idade rural ao segurado especial exige, além do implemento da idade mínima de 60 anos para homens, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural por 180 meses no período imediatamente anterior ao requerimento, conforme dispõem os §§1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991. Essa comprovação deve observar o disposto no art. 55, §3º, da mesma lei: exige-se início de prova material contemporânea dos fatos, complementado por prova testemunhal idônea, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ. O autor trouxe aos autos documentos que, em tese, podem constituir início de prova material do exercício de atividade rural: certidão do ICMBio atestando residência na Reserva Extrativista Chico Mendes, carteira de pescador artesanal expedida em 2022, notas fiscais de comercialização de castanha abrangendo diversos anos, contas de energia elétrica em área rural desde 2008, boletins escolares dos filhos em escola rural e declarações de associação de produtores rurais. Contudo, a formação de juízo de certeza quanto à extensão e à continuidade do labor rural ao longo de todo o período de carência depende da produção de prova testemunhal em contraditório. As notas fiscais de castanha, por exemplo, concentram-se em entregas pontuais em determinados meses de cada ano e se referem a produto extrativista sazonal, não bastando, por si sós, para demonstrar o exercício ininterrupto de atividade rural durante os 180 meses exigidos. A própria inicial reconhece essa necessidade ao arrolar testemunhas e requerer a produção de prova oral. A cognição sumária própria da tutela de urgência é incompatível com a dilação probatória necessária para aferir a condição de segurado especial em regime de economia familiar. A documentação apresentada é indiciária e será valorada em conjunto com a prova oral na fase instrutória; isoladamente, não evidencia de plano o direito ao benefício com a robustez exigida para a antecipação de tutela. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme nesse sentido: em ações de aposentadoria rural por idade, a tutela de urgência é incabível quando a comprovação da atividade rural depende de dilação probatória, notadamente de prova testemunhal ainda não produzida: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Para a concessão do beneficio da aposentadoria rural por idade, é necessário o implemento do limite etário (60 anos para homem e 55 para mulher - §1º do art. 48 da Lei 8.213/91) bem como a devida comprovação do exercício de atividade rural (prova plena ou início razoável de prova testemunhal, corroborada por prova testemunhal). Não se admite, contudo, prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF da 1ª Região). 2. Inexistência, na hipótese, da probabilidade do direito a indicar o direito à concessão da aposentadoria rural por idade, haja vista não haver prova plena (art. 106 da Lei nº8.213/91), mas tão somente início razoável de prova material que, para produzir efeito, dependerá de complementação por prova testemunhal, tendo parte autora/agravante juntado cópia de declaração de atividade rural - Sind. Trab. Rural de M. Pimentel e São Féliz de Minas (ID 15551464), certidão de casamento, na qual consta a profissão de lavrador (ID 1551459), dentre outros. 3. Necessidade de dilação probatória para colheita de prova testemunhal, que deverá ser produzida pelo juízo de 1º Grau, no momento oportuno, razão pela qual não se pode vislumbrar um eventual deferimento de tutela provisória de urgência, com vistas à concessão do benefício em questão, à míngua da presença de seus pressupostos autorizadores (art. 300 do CPC). 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1014192-86.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - SEGUNDA TURMA, PJe 08/07/2021 PAG.) Em caso mais recente, a Nona Turma do TRF da 1ª Região reformou decisão que havia concedido tutela de urgência em situação análoga, justamente por entender que eventual início de prova material não é suficiente para a concessão do benefício sem a necessária corroboração por prova testemunhal, providência incompatível com o juízo sumário da tutela provisória: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL E CARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão interlocutória concessiva de antecipação de tutela que determinou ao agravante a implantação do benefício de "aposentadoria especial por idade", em favor da parte autora/agravada, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Irresignado o INSS recorre sustentando ausência de verossimilhança das alegações, ausência dos requisitos para a concessão do benefício, ausência de comprovação a qualidade de segurada especial e nulidade da decisão em razão da fundamentação genérica. 2. No que tange a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência deferida, verifica-se que razão assiste ao INSS. De fato, o ato administrativo do INSS que serviu de base ao indeferimento do benefício conserva presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituído mediante prova suficiente em contrário, o que inocorreu nesta fase inicial do processo. 3. Com efeito, se a decisão administrativa indeferitória baseou-se no fato de que a parte autora não detinha a necessária qualidade de segurada especial em número de meses suficientes ao preenchimento da carência do benefício, o referido requisito somente poderá ser comprovado após dilação probatória/instrução do feito, para esclarecimento dos fatos e comprovação do direito alegado. 4. Da análise sumária do feito não se verifica o preenchimento dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e, consequentemente, a ilegalidade da decisão que indeferiu a concessão do benefício, em especial pelo fato de que a parte autora nem ao menos indicou, em sua inicial, quais elementos de provas são contemporâneos aos fatos alegados e aptos a comprovar suas alegações e que o INSS teria deixado de considerar, indevidamente. 5. Ademais, eventual início de prova material não é suficiente para a concessão do benefício, ante a indispensável necessidade da referida prova ser corroborada por robusta prova testemunhal para efetiva comprovação da condição de segurada especial em número de meses suficientes ao preenchimento da carência do benefício. Assim, não se verifica presente a probabilidade do direito, ante a ausência de delimitação do pedido formulado na inicial e indicação de prova material robusta. 6. Recurso a que se dá provimento.(AG 1039337-71.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) A situação dos autos se amolda ao entendimento consolidado do Tribunal: há indícios documentais que podem configurar início de prova material, mas a efetiva comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência depende de prova testemunhal a ser produzida sob o crivo do contraditório, o que afasta a probabilidade do direito necessária à tutela de urgência. Registre-se que o indeferimento da tutela não antecipa juízo sobre o mérito da pretensão. A documentação será oportunamente valorada em conjunto com a prova oral, após a instrução processual, momento em que o conjunto probatório poderá ou não sustentar a procedência do pedido. Prejudicada a análise do periculum in mora diante da ausência do fumus boni iuris, cumpre consignar, de todo modo, que a natureza alimentar do benefício previdenciário, embora relevante, não supre a falta de demonstração da probabilidade do direito. Indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não sendo caso de indeferimento liminar. Recebo-a. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, c/c o art. 183 do mesmo diploma, que assegura prazo em dobro à Fazenda Pública, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Quanto à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição, hipótese que autoriza a dispensa da audiência, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC. Acrescente-se a notória dificuldade de conciliação em causas previdenciárias antes da instrução probatória. Deixo, portanto, de designar a audiência de conciliação, em prestígio à celeridade processual. Intimem-se. Cumpra-se.

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001508-72.2026.8.01.0003 distribuido para Vara Cível da Comarca de Brasiléia na data de 29/07/2026.

31/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/07/2026, 17:40

Documento (Outros documentos)

29/07/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

29/07/2026, 17:29

Distribuição (sorteio)

29/07/2026, 17:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2026, 00:00