Procedimento Comum Cível 0700279-25.2025.8.01.0014 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700279-25.2025.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: Leniza Sabino Maia Kaxinawa - Zenira Sales Sabino Kaxinawa - RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Certifico que, nesta data, abro vista aos procuradores das partes para conhecimento e manifestação acerca do laudo pericial realizado (págs. 118/120), em cumprimento à decisão de fls. 85/87, que determina: "...Após, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias...". Intimação - ADV: MIRTHAILA DA SILVA LIMA (OAB 4426/AC), ADV: MIRTHAILA DA SILVA LIMA (OAB 4426/AC) - Processo 0700279-25.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

04/08/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

10/07/2026, 07:09

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 09:02

Expedição de documento (Carta)

29/04/2026, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:11

Petição (Contestação)

05/02/2026, 04:48

Publicação

05/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Leniza Sabino Maia KaxinawaB0 - B1Zenira Sales Sabino KaxinawaB0 - Certifico e dou fé que a perícia médica foi designada para o dia 11/02/2026 às 11:15h e será realizada na sala de perícias do Forum Des. Mário Strano, devendo o(a) advogado da parte autora e Procurador(a) do INSS providenciar as suas intimações, bem como do assistente técnico, para participar do ato, cabendo a parte autora trazer todos os exames, laudos, receitas, raio x, nos termos dos arts. 272 a 275 e 455, do NCPC. Intimação - ADV: MIRTHAILA DA SILVA LIMA (OAB 4426/AC), ADV: MIRTHAILA DA SILVA LIMA (OAB 4426/AC) - Processo 0700279-25.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

05/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/02/2026, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 12:48

Ato ordinatório

29/01/2026, 12:43

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

29/01/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 10:33

Publicação

14/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Leniza Sabino Maia KaxinawaB0 - B1Zenira Sales Sabino KaxinawaB0 - Certifico e dou fé que, a perícia médica designada para o dia 13/08/2025 não foi realizada tendo em vista o não comparecimento da parte autora, mesmo devidamente intimada. Em consequência, em cumprimento ao Provimento nº 16/2016, da COGER, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, justificar o(s) motivo(s) do não comparecimento à perícia médica, informando se ainda tem interesse no prosseguimento feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Intimação - ADV: MIRTHAILA DA SILVA LIMA (OAB 4426/AC), ADV: MIRTHAILA DA SILVA LIMA (OAB 4426/AC) - Processo 0700279-25.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

14/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•04/08/2026, 00:00

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Zenira Sales Sabino Kaxinawa, Leniza Sabino Maia Kaxinawa - Decisão Afirmado o estado de hipossuficiência econômica e ausente neste momento dúvida fundada a ensejar a necessidade de diligências pertinentes à aferição da miserabilidade declarada, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, o que faço com base no art. 98 e 99 do CPC. Da análise da petição inicial verifico que restaram preenchidos os requisitos de acordo com o que determina o artigo 129-A em seus incisos I e II da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022. Com efeito, para resolução das questões da presente demanda, com fundamento no artigo 331, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial. Sendo assim, determino a realização de perícia médica para a aferição da incapacidade alegada. Para tanto, nomeio a Dra. Darla Lourenço Borges de Almeida, CRM 1350, devidamente cadastrada no AJG, celular (68) 99945-2758, que deverá em 10 dias apresentar laudo, independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes a nomeação de assistente técnico. Com a juntada do laudo, determino que oficie-se imediatamente ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Acre para providenciar o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo no laudo pericial a constatação da incapacidade, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção do feito. Por outro lado, constatada a incapacidade da parte autora pelo médico perito judicial, determino a produção de provas pericial social, imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a condição de miserabilidade da parte autora. Sendo assim, determino a realização do estudo socioeconômico pela Assistente Social ELISSANDRA DA SILVA E SILVA (cadastrada no sistema AJG/JF), brasileira, CRESS/AC 0481, podendo ser encontrada no CREAS, nesta cidade, celular (68) 99984-3614. (4 e 5) Para a elaboração do estudo socioeconômico serão respondidos os quesitos das partes autora e requerida, bem como os quesitos descritos a seguir, que referem-se aos quesitos judiciais: a- se o requerente possui casa própria. b- se o requerente possui alguma renda. c- quantas pessoas compõem o núcleo familiar? d- quantas pessoas trabalham? e- qual a renda familiar? Faculto às partes a nomeação de assistente técnico. Com a juntada do relatório socioeconômico, Intimação - ADV: Mirthaila da Silva Lima (OAB 4426/AC) Processo 0700279-25.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - cite-se a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do Procurador, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias conforme dispõe o art. 335 do CPC a ser computado em dobro (observância ao art. 183, CPC). Após, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação acerca do laudo pericial e do estudo socioeconômico, no prazo de 10 (dez) dias. Em tempo, considerando que é competência do Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de menores incapazes, nos termos do art. 178 do CPC, e que a ausência da intervenção do Órgão do Ministério Público gera anulação dos atos processuais, bem como da sentença, determino a intimação ao Ministério Público, devendo o representante do órgão ministerial ser devidamente intimado pessoalmente, para que se manifeste acerca do laudo pericial e relatório socioeconômico no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o que decorrido o prazo sem manifestação, dar-se-á prosseguimento ao feito sem intervenção do MP, ficando afastada a alegação de nulidade processual. Decorrido o prazo com ou sem manifestação das partes acerca do laudo pericial e estudo socioeconômico, determino que oficie-se imediatamente ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Acre para providenciar o pagamento dos honorários periciais do(a) Assistente Social no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Tarauacá-(AC), 19 de março de 2025. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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