Procedimento Comum Cível 5000584-40.2026.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Bujari - Cível Autos: 5000584-40.2026.8.01.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Jeziel Abreu dos SantosRéu:Stellantis Automoveis Brasil Ltda.Réu:Comauto Comercial de Automoveis Ltda. DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido liminar ajuizada por Jeziel Abreu dos Santos contra Comauto Comercial de Automóveis Ltda. e Stellantis Automóveis Brasil Ltda. Alega a parte autora que, em 07 de outubro de 2024, adquiriu o veículo Fiat Cronos Drive 1.3 AT, zero quilômetro, pelo valor de R$ 79.514,74. Aduz que o automóvel passou a apresentar ruído anormal na caixa de câmbio após alguns meses de uso. Assevera que levou o bem reiteradas vezes à concessionária requerida, onde foi constatada a necessidade de substituição do câmbio automático, orçada em R$ 32.858,83, porém o reparo foi negado sob a justificativa de encerramento do prazo contratual de garantia. Aponta que utiliza o veículo como instrumento de trabalho na condição de taxista, sofrendo severos prejuízos com a impossibilidade ou restrição de uso do bem (Evento 1, inicial, págs. 3 e 30). Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que as rés realizem imediatamente o reparo do veículo, com a substituição do conjunto de transmissão. No mérito, pugna pela restituição integral do valor pago ou, subsidiariamente, a substituição do veículo ou das peças, além de indenização por lucros cessantes no importe de R$ 2.800,00 e por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Atribui à causa o valor de R$ 94.314,74. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, incluindo manual de garantia e ordens de serviço (evento1, doc. 5). Manifestou interesse na realização de audiência de conciliação (inicial, pág. 18). É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, passo à análise da competência e dos requisitos da petição inicial (art. 319, CPC). Observa-se que a competência deste juízo da Vara Única da Comarca de Bujari encontra amparo na regra do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), visto que o autor reside na zona rural deste município (pág. 1). Verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos legais, estando direcionada ao juízo competente, contendo a qualificação completa das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, pedido com suas especificações, indicação do valor da causa, especificação das provas pretendidas e manifestação de interesse na realização de audiência de conciliação (evento1 inicial). Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, constata-se que, segundo o art. 98 do CPC, a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais tem direito ao benefício. O § 3º do art. 99 do CPC estabelece presunção de veracidade da alegação deduzida por pessoa natural. No caso em análise, o autor apresentou declaração de hipossuficiência (evento 1, anexo 3, decl.hipo) e, exercendo a atividade de taxista autônomo, não há nos autos elementos preliminares aptos a afastar a presunção legal, indicando o preenchimento dos pressupostos para a concessão. Em relação ao pedido de tutela provisória, a concessão da tutela de urgência demanda a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que, em sede de cognição sumária, não há elementos suficientes para determinar a imediata imposição de obrigação de fazer de elevado valor (substituição de câmbio orçada em mais de 32 mil reais) inaudita altera parte. Embora o autor anexe ordens de serviço evidenciando as repetidas passagens do veículo pela concessionária e o diagnóstico de falha na transmissão, existe notória controvérsia quanto à cobertura da garantia contratual para veículos utilizados por taxistas, cujo a Requerida aponta o prazo restrito de 12 meses (evento1, doc. 5). Ademais, constata-se pelas Ordens de Serviço apresentadas que as reclamações incisivas sobre o ruído no câmbio e a negativa de reparo ocorreram quando o veículo já contava com alta quilometragem (ex: 95.723 km e posteriores, conforme manifestações do Procon e defesas administrativas anexas (evento1, doc. 5, págs. 13-16). Sendo o autor taxista, é necessario a precisa distinção entre desgaste natural pelo uso severo ou efetivo vício de fabricação, que demanda a observância do contraditório institucional e, possivelmente, maiores esclarecimentos técnicos. No que concerne ao perigo de dano, embora o autor dependa do veículo para o trabalho, a ausência de probabilidade inequívoca do direito neste momento inicial e unilateral do processo inviabiliza o deferimento da medida extrema solicitada. No que tange à audiência de conciliação/mediação, havendo expresso interesse do autor (Evento1 incial, pág. 17), a assentada deve ser designada, em consonância com a diretriz do art. 334 do CPC. Destaca-se, por fim, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como a vulnerabilidade técnica do consumidor frente à fabricante e à concessionária, circunstância que justifica a inversão do ônus da prova. Posto isso, 1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. 2. RECEBO a petição inicial, por preencher os requisitos do art. 319 do CPC. 3. INDEFIRO o pedido de tutela provisória, por não estar presente o requisito da probabilidade do direito em sede de cognição sumária, nos termos do art. 300 do CPC. 4. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 5. DESIGNE-SE audiência de conciliação/mediação, conforme disponibilidade de pauta, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 6. CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes rés para: 6.1. Comparecerem à audiência de conciliação/mediação designada; 6.2. Apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335 do CPC; 6.3. Observarem as advertências legais, especialmente quanto às consequências da revelia. 7. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC) acerca da presente decisão e da data da audiência designada. 8. ADVIRTAM-SE as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000584-40.2026.8.01.0010 distribuido para Vara Única da Comarca de Bujari - Cível na data de 27/07/2026.

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/07/2026, 13:57

Distribuição (sorteio)

27/07/2026, 14:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2026, 00:00