Execução Fiscal 0021728-18.2008.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0021728-18.2008.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ANDREY CEZAR WINDSCHEID CRUZEIRO DE HOLLANDA (OAB 4390/AC) - Processo 0021728-18.2008.8.01.0001 (001.08.021728-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - DEVEDOR: E Gomes da Silva (Acre Max da Silva) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, e no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c a tese firmada no Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário executado nestes autos. Em consequência, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, determinando o cancelamento de eventuais constrições existentes sobre bens do executado, especialmente a restrição de circulação e transferência inserida via Renajud sobre o veículo de placa NAF2870. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da ausência de constituição de advogado pelo executado e por não ter havido efetiva angularização processual com defesa. Sem custas processuais, considerando a isenção legal da Fazenda Pública. Transitada em julgado esta sentença, promovam-se as anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/08/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 09:20

Petição (Petição inicial)

07/07/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2026, 20:28

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 13:58

Recebimento

08/04/2026, 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2026, 10:59

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 13:17

Provisório

26/11/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 10:09

Provisório

27/08/2025, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 13:22

Provisório

30/04/2025, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 17:22

Documentos

Intimação

•04/08/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

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