Execução de Título Extrajudicial 5020070-38.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5020070-38.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5020070-38.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Maxicard Consultoria de Negocios Em Tecnologia LtdaAdvogado(a):Rafael Alves Nespolo (OAB: Mt016796O)Executado:Sebastiana Torres de AssisExecutado:Amanda Freitas de Souza DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA em face de SEBASTIANA TORRES DE ASSIS e AMANDA FREITAS DE SOUZA, com fundamento nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo por base cédula de crédito bancário. I – DO RECEBIMENTO DA EXECUÇÃO Com base nos documentos apresentados, verifica-se que a inicial está regularmente instruída com título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, nos termos do art. 784, I, do CPC. Dessa forma, recebo a presente execução. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do valor executado, atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios fixados de plano em 10% (dez por cento), nos moldes do art. 827 do CPC. No prazo legal, poderá a executada apresentar embargos à execução, observados os requisitos legais. II – DAS PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS Determino ao Cartório que adote as seguintes providências: Proceda à citação da parte executada, via correios, com AR, nos termos do art. 246, II, do CPC, para pagamento no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora; Decorrido o prazo legal, certifique-se quanto ao pagamento ou oferecimento de embargos à execução; Em caso de inércia da parte executada, defiro desde já a busca e penhora de bens, inclusive mediante utilização dos convênios disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.); Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Caso as diligências acima sejam infrutíferas e não sendo possível localizar bens penhoráveis em nome do Executado, bem como o disposto no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino desde já a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que poderá a parte credora promover novas buscas de bens suscetíveis de penhora. Findo o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, com baixa na distribuição, nos termos do §2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/08/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/07/2026, 12:31

Petição

21/07/2026, 09:22

Documento

16/07/2026, 15:22

Documento (Outros documentos)

13/07/2026, 10:51

Publicação

07/07/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5020070-38.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Maxicard Consultoria de Negocios Em Tecnologia LtdaAdvogado(a):Rafael Alves Nespolo (OAB: Mt016796O)Executado:Sebastiana Torres de AssisExecutado:Amanda Freitas de Souza DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que no petitório inicial a parte autora não requereu concessão de assistência judiciária gratuita, tampouco instruiu o feito com as custas processuais. Portanto, concedo, a parte autora o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intimar.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 09:19

Emenda à Inicial

03/07/2026, 09:18

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 07:42

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5020070-38.2026.8.01.0001 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 19/06/2026.

22/06/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/06/2026, 15:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2026, 00:00