Cumprimento de sentença 0720124-19.2024.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0720124-19.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Espólio de Francisca Alves de Lima e Adalgiso Tavares Lima, representado pela inventariante Raquel Pereira Lima - RÉU: Carneiro Distribuidora de Auto Peças Ltda - Me - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado infrutífero de pesquisa Sisbajud de págs.222/223. Intimação - ADV: LAEL NEGREIRO DE LIMA (OAB 5094/AC), ADV: IAGO CAVALCANTE NOBRE (OAB 5820/AC) - Processo 0720124-19.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel -

04/08/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/07/2026, 07:59

Publicação

26/05/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Espólio de Francisca Alves de Lima e Adalgiso Tavares Lima, representado pela inventariante Raquel Pereira Lima - RÉU: Carneiro Distribuidora de Auto Peças Ltda - Me - Intimação - ADV: LAEL NEGREIRO DE LIMA (OAB 5094/AC), ADV: IAGO CAVALCANTE NOBRE (OAB 5820/AC) - Processo 0720124-19.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Defiro a tentativa de bloqueio de ativos da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, em sua modalidade simples. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 12:15

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 03:20

Publicação

23/03/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Espólio de Francisca Alves de Lima e Adalgiso Tavares Lima, representado pela inventariante Raquel Pereira LimaB0 - RÉU: B1Carneiro Distribuidora de Auto Peças Ltda - MeB0 - Dá a parte ré por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de págs.204/205 relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Intimação - ADV: IAGO CAVALCANTE NOBRE (OAB 5820/AC), ADV: LAEL NEGREIRO DE LIMA (OAB 5094/AC) - Processo 0720124-19.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel -

23/03/2026, 00:00

Publicação

20/03/2026, 14:25

Documento (Certidão)

20/03/2026, 14:24

Expedida/Certificada

20/03/2026, 12:28

Ato ordinatório

20/03/2026, 09:35

Recebimento

20/03/2026, 09:06

Documentos

Intimação

•04/08/2026, 00:00

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Espólio de Francisca Alves de Lima e Adalgiso Tavares Lima, representado pela inventariante Raquel Pereira LimaB0 - RÉU: B1Carneiro Distribuidora de Auto Peças Ltda - MeB0 - Intimação - ADV: IAGO CAVALCANTE NOBRE (OAB 5820/AC), ADV: LAEL NEGREIRO DE LIMA (OAB 5094/AC) - Processo 0720124-19.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face da decisão de fls. 131/134, que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença interposto pela parte ré/embargante Carneiro Distribuidora de Auto Peças. Afirma a embargante que a decisão incorreu em omissão, uma vez que decidiu que a matéria suscitada em sede de cumprimento de sentença demanda dilação probatória, ao passo que a recorrente afirma que as provas indicadas encontra-se devidamente já acostadas aos autos. Aduz ainda que a alegação de excesso de execução é matéria de ordem pública e, portanto, deveria ter sido apreciada pelo juízo. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, determino que se torne sem efeito a petição de fls. 142/154, uma vez que a parte embargante afirmou se tratar de manifestação protocolada de forma equivocada. Denota-se que o remédio recursal apresentado carece de requisito objetivo de recorribilidade, qual seja, o cabimento. Os embargos de declaração têm o escopo de sanar a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão judicial impugnada. Segundo o magistério de Humberto Theodoro Júnior: "O que (...) se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão". Ausente, portanto, a apontada omissão, não se revelam os embargos de declaração como a via adequada à revisão da decisão, em manifesta pretensão infringente. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o entendimento exarado pelo juízo não configura violação do art. 1.022 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, LACUNA OU OBSCURIDADE. INTUITO DE DISCUTIR MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3. Reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Logo, a via dos Aclaratórios é inadequada para a discussão que o embargante traz ora a juízo. 4. Considerando que a previsão normativa que comina multa por recurso manifestamente protelatório; havendo em conta que não se encontra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade; tendo em vista que não se trata dos primeiros Aclaratórios, mas de Embargos de Declaração, dos Embargos de Declaração, do Agravo Interno, dos Embargos de Divergência, do Agravo Interno, do Agravo contra decisões das instâncias ordinárias, entende-se por incidir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do novo CPC 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 01/06/2018) Em que pese a parte embargante afirme a ocorrência da omissão, percebe-se que o pleito é para que o juízo realize a um reexame da matéria, considerando que a decisão embargada esclareceu de forma direta os motivos pelos quais as alegações apresentadas pelo recorrente demandam dilação probatória e, consequentemente, impedem o acolhimento da alegação de excesso de execução. Assim consignou a decisão: A impugnante baseia sua pretensão com base no que se encontra estabelecido no inciso V, contudo não é a hipótese de incidência de tal previsão normativa. O excesso de execução alegado pela parte devedora está fundamentada na cobrança de valores a maior do aluguel em razão do acordo verbal celebrado. No entanto, tais alegações demandam dilação probatória que implicaria em modificação da obrigação, atraindo assim a hipótese prevista no inciso VII. Contudo, pelo que restou argumentado pela impugnante, as causas que seriam aptas a modificar a obrigação não são supervenientes à sentença, mas anteriores até mesmo a proposição da presente ação judicial. Para que este juízo reconhecesse o excesso de execução alegado, caberia analisar o acervo probatório da demanda, cabendo até mesmo a oitiva das partes, com intuito de constatar se houve a celebração de acordo verbal e quais os pontos estabelecidos que implicariam no reconhecimento do aumento abusivo dos valores de aluguel. A parte impugnante/requerida teve a sua revelia reconhecida, implicando assim na presunção de veracidade dos fatos alegados em sede de inicial. Nesse contexto, tem-se que caberia à devedora, quando da abertura do prazo da contestação, ter apresentado nos autos os elementos modificativos e extintivos do direito alegado pela autora, de forma que ao não fazê-lo atraiu para si o ônus de suportar os efeitos da condenação exarada nos autos. Em razão da alegação de causa modificativa da obrigação, a qual ocorreu em data anterior a prolação da sentença, não se torna crível o acolhimento da impugnação por ausência de adequação ao dispositivo legal acima colacionado. Frise-se que, quando da indicação de que a execução está em valor maior do que considerado devido, cabe a parte discordante apresentar a quantia que entende devida, vide art. 525, §4º do CPC. No caso dos autos, o embargante em sua impugnação ao cumprimento de sentença indicou tão somente o valor de aluguel que entendia como correto para cobrança, baseado na alegação de celebração de acordo verbal, não cumprindo assim a expressa determinação legal indicada acima. Ante o exposto, conheço dos embargos em razão de sua tempestividade e no mérito NÃO OS ACOLHO. Em relação ao pedido de parcelamento das custas finais, sabe-se que nos termos do art. 98, § 6º do CPC, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte devedora, para parcelamento das custas finais em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, devendo o processo ser remetido a contadoria para expedição das guias. Vindo aos autos as guias de custas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela. Fica a parte autora advertida que o vencimento da segunda parcela, se dará no lapso temporal de 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira, e assim, sucessivamente até o pagamento da ultima parcela. Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte demandante apresente o valor atualizado da dívida e requerer o que entender por direito, com intuito de dar prosseguimento ao feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Espólio de Francisca Alves de Lima e Adalgiso Tavares Lima, representado pela inventariante Raquel Pereira LimaB0 - RÉU: B1Carneiro Distribuidora de Auto Peças Ltda - MeB0 - Intimação - ADV: IAGO CAVALCANTE NOBRE (OAB 5820/AC), ADV: LAEL NEGREIRO DE LIMA (OAB 5094/AC) - Processo 0720124-19.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, proposto pela parte ré/impugnante as fls. 75/89. Aduz o impugnante que ao longo da relação locatícia ocorreram três reajustes do valor do aluguel e que a parte credora/impugnada realizou o aumento abusivo do aluguel, uma vez que não observou aquilo que se encontra disposto no contrato celebrado em relação a forma como iria ocorrer o reajuste. Sustenta que o aumento ocorreu de forma unilateral, de forma que descumpriu aquilo que se encontra disposto na lei do inquilinato. Narra que a suspensão dos pagamentos ocorreu com intuito de afastar o aceite tácito a imposição de valores realizada pela parte autora. Alega a ocorrência de excesso de execução uma vez que o cumprimento da sentença está baseado em valor diverso daquele que é devido, considerando o que fora ajustado por meio do acordo verbal celebrado em 10/10/2020. Manifestação da parte autora as fls. 117, em que requer a urgente desocupação do imóvel. Manifestação da parte ré as fls. 130, em que requer o parcelamento das custas judiciais. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, em que pese devidamente intimada a oferecer sua manifestação a impugnação ao cumprimento de sentença, a parte impugnada/autora deixou transcorrer in albis o prazo. Observa-se que a certidão de intimação fora disponibilizada em 18/08/2025, sendo publicada no dia 19/08/2025 e iniciado o prazo no dia 20/08/2025, de forma que ante a incidência do prazo de 15 (quinze) dias o término ocorreu em 10/09/2025 (excluindo-se o dia 05/09/2025 em razão do feriado estadual de Dia da Amazônia). Passando a análise dos argumentos apresentados pela impugnante, vislumbro que razão não lhe assiste. Isso porque, em que pese alegue a ocorrência de excesso de execução, o faz com base em matéria que demanda dilação probatória e que deveria ter sido arguida ainda durante a fase de conhecimento da demanda, afastando assim as hipóteses de cabimento do instituto da impugnação ao cumprimento de sentença. O art. 525 do CPC, §1º, elenca as matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, quais sejam: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A impugnante baseia sua pretensão com base no que se encontra estabelecido no inciso V, contudo não é a hipótese de incidência de tal previsão normativa. O excesso de execução alegado pela parte devedora está fundamentada na cobrança de valores a maior do aluguel em razão do acordo verbal celebrado. No entanto, tais alegações demandam dilação probatória que implicaria em modificação da obrigação, atraindo assim a hipótese prevista no inciso VII. Contudo, pelo que restou argumentado pela impugnante, as causas que seriam aptas a modificar a obrigação não são supervenientes à sentença, mas anteriores até mesmo a proposição da presente ação judicial. Para que este juízo reconhecesse o excesso de execução alegado, caberia analisar o acervo probatório da demanda, cabendo até mesmo a oitiva das partes, com intuito de constatar se houve a celebração de acordo verbal e quais os pontos estabelecidos que implicariam no reconhecimento do aumento abusivo dos valores de aluguel. A parte impugnante/requerida teve a sua revelia reconhecida, implicando assim na presunção de veracidade dos fatos alegados em sede de inicial. Nesse contexto, tem-se que caberia à devedora, quando da abertura do prazo da contestação, ter apresentado nos autos os elementos modificativos e extintivos do direito alegado pela autora, de forma que ao não fazê-lo atraiu para si o ônus de suportar os efeitos da condenação exarada nos autos. Em razão da alegação de causa modificativa da obrigação, a qual ocorreu em data anterior a prolação da sentença, não se torna crível o acolhimento da impugnação por ausência de adequação ao dispositivo legal acima colacionado. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: VOTO Nº 33302 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação. Alegação de excesso de execução em razão de suposto pagamento parcial da dívida. Além de não comprovado o pagamento, este teria ocorrido em data anterior à prolação da sentença exequenda. Impossibilidade de arguição em sede de impugnação. Inteligência do art. 525, § 1º, inc. VII, do NCPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20074641220218260000 SP 2007464-12.2021.8.26.0000, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 13/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2021) Por fim, mesmo que a causa fosse posterior a sentença, essa demandaria a dilação probatória, conforme já exposto acima. A alegação de celebração de acordo verbal apenas haveria como ser corroborada por meio da oitiva das partes, a qual não se autoriza em sede de cumprimento de sentença em razão do exaurimento da fase de conhecimento que é o momento processual no qual se realiza a produção de provas. Pelo exposto, com base nas razões indicadas acima, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte requerida. Ademais, considerando as questões apresentadas pela parte autora, determino a expedição do mandado de despejo compulsório, autorizando para tanto o reforço policial, conforme já determinado na sentença de fls. 52/54. Determino que seja reiterada a diligência, devendo ser cumprida pelo oficial de justiça que procedeu com a intimação - Michel Tadeu Marques Nogueira Caires - para cumprimento integral da determinação judicial oriunda da sentença. Em relação ao pedido de parcelamento das custas finais, entendo que deverá a parte requerida comprovar a impossibilidade de pagamento dos valores, em uma única parcela, por meio da juntada de documentos contábeis que comprovem a dificuldade financeira. Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para juntada da documentação, sob pena de indeferimento do pedido de parcelamento. Intimem-se. Cumpra-se.

03/10/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Espólio de Francisca Alves de Lima e Adalgiso Tavares Lima, representado pela inventariante Raquel Pereira LimaB0 - RÉU: B1Carneiro Distribuidora de Auto Peças Ltda ¿ MeB0 - Em face do exposto, julgo procedente o pedido constante na inicial para declarar rescindido o contrato de locação entre as partes e deferir a retomada do imóvel, dando à parte ré o prazo de 15 dias para desocupação espontânea do imóvel, sob pena de despejo. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de intimação para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel em 15 (quinze) dias, autorizada a retenção do mandado pelo oficial de justiça. Decorrido o prazo (artigo 65 da Lei nº 8.245/91), o oficial de justiça deverá retornar ao imóvel, sem nova determinação deste juízo e, constatando que ainda encontra-se ocupado, proceder ao despejo compulsório, autorizado o reforço policial, se o caso, bem como o arrombamento. Condeno a ré no pagamento dos aluguéis em atraso e encargos na importância de R$ 45.380,61 (quarenta e cinco mil trezentos e oitenta reais e sessenta e um centavos), somando-se a este valor os aluguéis vencidos e não incluídos na planilha, e, ainda, os que se venceram depois da presente decisão, bem como IPTU, despesas de condomínio, energia elétrica e água, (Lei nº 8.245, de 18.10.1991, artigos 5º, 9º, III; 23, I; 62, I, 63, § 1º, "a" e "b" e 65), tudo corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do ajuizamento da ação, ex vi do art. 1º, § 2º, da Lei n.º 6.899, de 9.4.1981, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do novo Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do CTN, a partir da citação (Súmula STF n.º 163). Em decorrência da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: IAGO CAVALCANTE NOBRE (OAB 5820/AC) - Processo 0720124-19.2024.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Espólio de Francisca Alves de Lima e Adalgiso Tavares Lima, representado pela inventariante Raquel Pereira Lima - Réu: Carneiro Distribuidora de Auto Peças Ltda ¿ Me - Intimação - ADV: Iago Cavalcante Nobre (OAB 5820/AC) Processo 0720124-19.2024.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita (art. 98 CPC). Nos termos do art. 59, § 1º, e incisos, da Lei nº 8.245/91, é admissível a concessão de medida liminar na ação de despejo para desocupação do imóvel, independentemente de audiência da parte contrária, desde que prestada a caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, e na situação explicitada no rol taxativo do art. 59. No caso dos autos, a cláusula décima do contrato firmado entre as partes (fl. 13), destaca a existência de fiador, como garantia, sendo assim, está configurada a hipótese preconizada no inciso IX, do §1º, do Art. 59, da Lei de Locação, estando o contrato garantido por caução. IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Destarte, estando o contrato provido de garantias previstas no art. 37, inciso I da lei 8.245/91, impede o deferimento da liminar de despejo. Cite-se o réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou purgar a mora, consoante disciplina o art. 62, e incisos, da Lei n.º 8.245, de 18.10.91, alterada pela Lei 12.112/09; Optando o réu pela purgação da mora, ficam desde logo fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, salvo disposição contratual diversa, (art. 62, inciso II, alínea "d", da mesma lei); Constar do mandado citatório que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, segunda parte, c.c. o art. 348, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Espólio de Francisca Alves de Lima e Adalgiso Tavares Lima, representado pela inventariante Raquel Pereira Lima - Réu: Carneiro Distribuidora de Auto Peças Ltda ¿ Me - Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de locação objeto da lide, foi assinado por Maria da Glória Alves de Lima (falecida), entretanto, a inventariante informa que o imóvel pertence ao Espólio de Francisca Alves de Lima e Adalgiso Tavares Lima, que são pais da locadora, sendo que esta (em vida), seria responsável pela administração dos bens de seus pais. Nesse sentido, não há documento nos autos que demonstrem que efetivamente o imóvel pertence ao espólio dos autores, devendo ser carreado aos autos a matricula do imóvel, no intuito de comprovar a legitimidade ativa, sob pena de indeferimento da inicial. Destarte, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentara relação de bens pertencentes aos espólios, disposta no processo de inventário, sob pena de indeferimento do benefício. Publique-se. Intimação - ADV: Iago Cavalcante Nobre (OAB 5820/AC) Processo 0720124-19.2024.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Intime-se.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Espólio de Francisca Alves de Lima e Adalgiso Tavares Lima, representado pela inventariante Raquel Pereira Lima - Réu: Carneiro Distribuidora de Auto Peças Ltda ¿ Me - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intimação - ADV: Iago Cavalcante Nobre (OAB 5820/AC) Processo 0720124-19.2024.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Intime-se.

23/12/2024, 00:00

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