Execução de Título Extrajudicial 5026172-76.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5026172-76.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Fundacao dos Economiarios Federais FuncefAdvogado(a):Séfora Vieira Rocha da Silva Gattai (OAB: Df015703)Executado:Luiz Alberto dos Santos Chaves DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em face de LUIZ ALBERTO DOS SANTOS CHAVES, com fundamento nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo por base contrato. I – DO RECEBIMENTO DA EXECUÇÃO Com base nos documentos apresentados, verifica-se que a inicial está regularmente instruída com título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, nos termos do art. 784, I, do CPC. Dessa forma, recebo a presente execução. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do valor executado, atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios fixados de plano em 10% (dez por cento), nos moldes do art. 827 do CPC. No prazo legal, poderá a executada apresentar embargos à execução, observados os requisitos legais. II – DAS PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS Determino ao Cartório que adote as seguintes providências: Proceda à citação da parte executada, via correios, com AR, nos termos do art. 246, II, do CPC, para pagamento no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora; Decorrido o prazo legal, certifique-se quanto ao pagamento ou oferecimento de embargos à execução; Em caso de inércia da parte executada, defiro desde já a busca e penhora de bens, inclusive mediante utilização dos convênios disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.); Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Caso as diligências acima sejam infrutíferas e não sendo possível localizar bens penhoráveis em nome do Executado, bem como o disposto no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino desde já a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que poderá a parte credora promover novas buscas de bens suscetíveis de penhora. Findo o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, com baixa na distribuição, nos termos do §2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5026172-76.2026.8.01.0001 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 28/07/2026.

30/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/07/2026, 08:07

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/07/2026, 07:07

Distribuição (sorteio)

28/07/2026, 07:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2026, 00:00