Execução de Título Extrajudicial 0704008-66.2023.8.01.0002 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0704008-66.2023.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: GLACIELE LEARDINE MOREIRA (OAB 5227/AC) - Processo 0704008-66.2023.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Multas e demais Sanções - CREDOR: Estado do Acre e outros - DEVEDOR: Edson Pereira Magalhães - Decisão Nos termos da Portaria Conjunta nº 230/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, foi autorizada a entrada em produção do sistema EPROC nas unidades cíveis do interior a partir de 19 de novembro de 2025. O Provimento COGER nº 10/2025, por sua vez, determinou que todos os incidentes processuais e cumprimentos de sentença, nas unidades em que o EPROC esteja regularmente em funcionamento, devem ser processados exclusivamente por essa plataforma, ainda que o processo originário tenha tramitado no sistema SAJ. Diante disso, resta impossibilitado o prosseguimento do presente feito em seus autos originários. Deve a parte exequente, no seu interesse, promover o protocolo do pedido de Cumprimento de Sentença diretamente no sistema EPROC, instruindo-o com as peças essenciais. Ante o exposto, INDEFIRO o processamento da petição de início de cumprimento de sentença nestes autos originários. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Após a intimação, arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

04/08/2026, 00:00

Indeferimento

28/07/2026, 11:22

Publicação

26/05/2026, 06:19

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 07:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GLACIELE LEARDINE MOREIRA (OAB 5227/AC) - Processo 0704008-66.2023.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Multas e demais Sanções - DEVEDOR: B1Edson Pereira MagalhãesB0 - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às págs. 58/63, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, e lhes atribuo efeitos infringentes para, em consequência, integrar e modificar o dispositivo da sentença de pág. 37, nos seguintes termos: CONDENO o Estado do Acre ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do processo. Mantenho os demais termos da sentença. No mais, cumpram-se as disposições da sentença embargada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 13:12

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/02/2026, 12:59

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 03:40

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 20:34

Mero expediente

21/07/2025, 11:33

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 11:50

Documentos

Intimação

•04/08/2026, 00:00

Intimação

•07/04/2026, 00:00

—

Indeferimento

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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