Procedimento Comum Cível 5026481-97.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5026481-97.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Pedro Oliveira BarbozaAdvogado(a):Gustavo Pinheiro Davi (OAB: Go044566)Réu:Banco Pan S.a. AUTOR: PEDRO OLIVEIRA BARBOZA ADVOGADO(A): GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB GO044566) DECISÃO PEDRO OLIVEIRA BARBOZA ajuizou ação contra BANCO PAN S.A., postulando a concessão de liminar para determinar a imediata suspensão dos abatimentos promovidos em seus proventos em virtude do contrato n. 785342427-8; abstenção de adoção de qualquer medida de cobrança a ele relativa, tudo sob pena de multa, provimento a ser tornado definitivo pela sentença de mérito. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão consignado, sua conversão em empréstimo consignado tradicional, a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Assevera, em suma, ter buscado a instituição requerida com o intuito de obter crédito consignado, ocasião em que não foi devidamente informado das particularidades da operação efetivamente ofertada e contratada, operação menos vantajosa, em patente falha na prestação do serviço. É o relatório. 1. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro, outrossim, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC, ante a declaração de hipossuficiência e os documentos que instruem a exordial. 2. A relação jurídica em tela se amolda aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, conforme os arts. 2º e 3º do referido diploma. Verificada a verossimilhança das alegações autorais - amparada pela prova documental pré-constituída ? e a sua manifesta hipossuficiência técnica, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300 do CPC. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte demandante. Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, não se vislumbram, em sede de cognição sumária, elementos que denotem o perigo de dano irreparável apto a justificar a suspensão dos descontos inaudita altera parte, mormente por demandar maior dilação probatória para verificar os termos exatos da contratação e a eventual utilização do cartão pela parte autora. Nessa senda, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 09/10/2026, às 10h30min, a realizar-se na modalidade híbrida. Se qualquer das partes ou advogado optar por participar do ato em meio virtual, poderá fazê-lo por meio de acesso ao link https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh. 5. A parte ré deverá ser intimada para a audiência no mesmo ato da citação. 6. Cite-se a parte requerida, fazendo constar do mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da audiência de conciliação ou da última sessão, na forma do art. 335 do CPC. Consigne-se, ainda, advertência de que, não contestada a ação, será a parte ré considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do CPC. No prazo de defesa, a parte demandada já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 7. Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados, e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa, conforme art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC. As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, § 10, do CPC. 8. Findo o prazo da defesa, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. 9. Caso a parte ré não apresente contestação, em sendo a hipótese do art. 348 do CPC, deverá a autora especificar as provas que pretende produzir. 10. Caso na contestação a parte ré alegue fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, ou qualquer das matérias do art. 337 do CPC, ou junte documentos, a parte autora deverá se manifestar, sendo-lhe permitida a produção de provas, nos termos dos arts. 350, 351 e 437, § 1º, do CPC. 11. Em réplica, a autora deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 12. Na hipótese de a parte autora instruir a réplica com novos documentos, deverá a parte ré ser intimada para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de 15 dias, conforme art. 437, § 1º, do CPC. 13. Estando o feito devidamente instruído, considerando que a controvérsia discutida nos presentes autos está abrangida pelo Tema Repetitivo 1328 do Superior Tribunal de Justiça, afetado para julgamento pela Segunda Seção, no qual se discute ?se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário?, e tendo em vista a decisão proferida pelo Ministro Relator nos autos do REsp 2145244/SC, referendada pela Segunda Seção em 08/04/2026, determinando, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica tratada no referido tema repetitivo, determino a suspensão dos presentes autos até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1328 do STJ. Intime-se. Cumpra-se.

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5026481-97.2026.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 29/07/2026.

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/07/2026, 10:42

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/07/2026, 10:42

Distribuição (sorteio)

29/07/2026, 10:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2026, 00:00