Procedimento Comum Cível 5026740-92.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5026740-92.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Wanderleia Marcal da SilvaAdvogado(a):Luana Bueno Vieira Vasconcelos (OAB: Mg178375)Réu:Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento AUTOR: WANDERLEIA MARCAL DA SILVA ADVOGADO(A): LUANA BUENO VIEIRA VASCONCELOS (OAB MG178375) DECISÃO WANDERLEIA MARCAL DA SILVA ajuizou ação contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, postulando a concessão de liminar para determinar a imediata suspensão dos descontos mensais referentes ao contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC) n. 0084652269 em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. No mérito, requer a declaração de nulidade do termo de adesão, o cancelamento de eventual saldo devedor, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (ou, subsidiariamente, na forma simples com recálculo) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Assevera, em suma, ter buscado a instituição requerida com o intuito de obter crédito consignado comum, ocasião em que não foi devidamente informada das particularidades da operação efetivamente ofertada e contratada (cartão de crédito RMC), operação menos vantajosa e que gera dívida impagável, caracterizando patente falha na prestação do serviço. É o relatório. 1. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro, outrossim, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC, ante a declaração de hipossuficiência e os documentos previdenciários e fiscais que instruem a exordial. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a sua qualificação pessoal nos autos, informando o seu estado civil, profissão e endereço eletrônico, conforme exige o art. 319, II, do Código de Processo Civil. A providência poderá ser atendida juntamente com a manifestação à contestação. 2. A relação jurídica em tela se amolda aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, conforme os arts. 2º e 3º do referido diploma. Verificada a verossimilhança das alegações autorais ? amparada pela prova documental pré-constituída ? e a sua manifesta hipossuficiência técnica, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300 do CPC. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte demandante. Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade cristalina do direito ou o perigo de dano irreparável que justifiquem a suspensão dos descontos inaudita altera parte, sendo prudente aguardar o contraditório e a devida dilação probatória para verificar os termos exatos da contratação, a disponibilização do crédito e a eventual utilização do cartão pela parte autora. Nessa senda, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. A parte autora manifestou expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação. Embora o art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil condicione o cancelamento do ato à recusa de ambas as partes, impõe-se uma interpretação sistemática da norma. A Lei n. 13.140/15 e o próprio art. 166 do CPC erigem a autonomia da vontade como princípio norteador da autocomposição. Nessa perspectiva, a designação compulsória do ato, com a cominação de sanção processual, afigura-se contraproducente e violadora de tal postulado quando uma das partes já rechaça a via conciliatória. Ante o exposto, e em homenagem à autonomia da vontade, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará as regras do art. 335 do CPC. Consigne-se, ainda, advertência de que, não contestada a ação, será a parte ré considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do CPC. No prazo de defesa, a parte demandada já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6. Findo o prazo da defesa, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. 7. Caso a parte ré não apresente contestação, em sendo a hipótese do art. 348 do CPC, deverá a autora especificar as provas que pretende produzir. 8. Caso na contestação a parte ré alegue fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, ou qualquer das matérias do art. 337 do CPC, ou junte documentos, a parte autora deverá se manifestar, sendo-lhe permitida a produção de provas, nos termos dos arts. 350, 351 e 437, § 1º, do CPC. 9. Em réplica, a autora deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 10. Na hipótese de a parte autora instruir a réplica com novos documentos, deverá a parte ré ser intimada para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de 15 dias, conforme art. 437, § 1º, do CPC. 11. Cumpridas as determinações, observe o Cartório a contestação e a réplica. Estando o feito devidamente instruído, considerando que a controvérsia discutida nos presentes autos está abrangida pelo Tema Repetitivo 1328 do Superior Tribunal de Justiça, afetado para julgamento pela Segunda Seção, no qual se discute ?se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário?, e tendo em vista a decisão proferida pelo Ministro Relator nos autos do REsp 2145244/SC, referendada pela Segunda Seção em 08/04/2026, determinando, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica tratada no referido tema repetitivo, determino a suspensão dos presentes autos até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1328 do STJ. Intime-se. Cumpra-se.

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5026740-92.2026.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 30/07/2026.

03/08/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/07/2026, 12:58

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/07/2026, 12:58

Distribuição (sorteio)

30/07/2026, 12:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2026, 00:00