Execução de Título Extrajudicial 5021004-93.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5021004-93.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5021004-93.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Condomínio Cittá Residencial E ComercialExecutado:Danuta de Souza Maia Lima DESPACHO/DECISÃO Conferidos os requisitos legais, determino: 1. Execute-se, na forma do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95; 2. Expeça-se carta de citação e intimação para a parte devedora, concedendo-lhe o prazo de 03 (três) dias para pagamento da dívida; 3. Decorrido o prazo e não havendo pagamento, proceda-se à penhora de valores via SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta "Teimosinha" pelo prazo de trinta dias; 4. Ocorrendo penhora ou bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º da Lei n. 9.099/95); 5. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 dias; 6. Restando frustrada a diligência de bloqueio de valores ou sendo ela insuficiente para o adimplemento da obrigação, realize-se a consulta do CNPJ/CPF do devedor no sistema do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 6.1. Se negativas as consultas aos sistemas ou se positiva no RENAJUD, não havendo gravame pendente sobre o veículo, determino o lançamento de restrição de CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA sobre o bem localizado e após expeça-se mandado de livre penhora de bens suficientes para satisfação da dívida, devendo o oficial de justiça intimar o credor para acompanhamento da diligência; 6.2. Realizada a penhora e feita a avaliação, o veículo ou eventuais bens penhorados deverão ficar em depósito com a parte exequente, sob o compromisso de guarda, conservação e ressarcimento dos prejuízos (CC, 638 e art. 640) no caso de não restituição dos mesmos, se exigido, enquanto pendente a execução; 7. No mesmo ato, intime-se a parte executada para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a limitação da matéria enumerada no art. 52, inciso IX, da lei 9.099/95; 8. Restando infrutíferas todas as alternativas para a satisfação da execução, concedo prazo improrrogável de cinco dias para a parte credora indicar bens à penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do que dispõe o artigo 53, §4º da Lei n. 9.099/95; 9. Após, retornem os autos conclusos para providências pertinentes.

04/08/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/07/2026, 09:32

Petição

23/07/2026, 09:14

Petição

22/07/2026, 10:47

Petição

16/07/2026, 10:43

Publicação

16/07/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5021004-93.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Condomínio Cittá Residencial E ComercialAdvogado(a):João Felipe de Oliveira Mariano (OAB: Ac004570)Executado:Danuta de Souza Maia Lima DESPACHO/DECISÃO Em análise preliminar, verifica-se a necessidade de emenda à inicial. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial, buscando a satisfação de crédito referente a cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, com fulcro no art. 784, X, do Código de Processo Civil (CPC). A parte instruiu a inicial com a Convenção do Condomínio e Atas de Assembleia hábeis a conferir a certeza da dívida e a obrigação do condômino de contribuir para as despesas comuns. No entanto, a planilha de débito apresentada não atende integralmente aos requisitos de liquidez e exigibilidade. Com efeito, os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade são pressupostos inafastáveis para a execução, nos termos do art. 783 do CPC. Os documentos essenciais que comprovem a certeza da dívida, a liquidez e a exigibilidade não foram apresentados de forma suficientemente clara e detalhada, especialmente no tocante ao período de cobrança. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, acostar aos autos documentos que comprovem a exigibilidade e liquidez da dívida condominial supostamente devida, correspondente à unidade da requerida, bem como demonstrativo detalhado dos valores vencidos, sob pena de ser recebida a petição inicial como ação de cobrança. No mesmo prazo, deverá anexar procuração atualizada e assinada. Advirta-se que a ausência de manifestação da parte autora acarretará no indeferimento da inicial, com o consequente arquivamento do feito. Após, voltem-me concluso para decisão. Intimem-se.

15/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2026, 09:32

Emenda à Inicial

14/07/2026, 09:32

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5021004-93.2026.8.01.0001 distribuido para 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco na data de 26/06/2026.

29/06/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

26/06/2026, 09:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2026, 00:00