Execução de Título Extrajudicial 5000743-71.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000743-71.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000743-71.2026.8.01.0013 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Marcio Souza Advogados AssociadosExecutado:Olimpia Afonso da Silva EXEQUENTE: MARCIO SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB AC004586) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, se houver. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se completou com a citação da parte ré. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

05/08/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 07:54

Decurso de Prazo

03/06/2026, 01:01

Publicação

12/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos: 5000743-71.2026.8.01.0013 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Marcio Souza Advogados AssociadosExecutado:Olimpia Afonso da Silva DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios ajuizada por MÁRCIO ROBERTO DE SOUZA em face de OLÍMPIA AFONSO DA SILVA, em que o exequente pretende receber R$ 30.239,25, correspondente a 30% do valor depositado em favor da executada no processo originário nº 0700457-84.2019.8.01.0013. O próprio exequente, contudo, informa que o contrato de honorários teria sido extraviado, requerendo, subsidiariamente, o arbitramento judicial da verba. Dessa forma, ausente contrato escrito de honorários ou título judicial que reconheça obrigação da executada de pagar honorários contratuais ao exequente, não é possível receber o feito como execução. A existência de sentença no processo originário não supre, por si só, a ausência de título executivo em favor do advogado contra a cliente, servindo, em tese, apenas como elemento de comprovação da atuação profissional e do proveito econômico obtido. A procuração juntada comprova a representação processual, mas não constitui, por si só, título executivo para cobrança de honorários contratuais em percentual determinado. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, adequando a via eleita para ação de arbitramento/cobrança de honorários, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Deverá, ainda, indicar objetivamente os atos praticados no processo originário e juntar os documentos que entender pertinentes à comprovação da contratação e da prestação dos serviços. Cumprida a determinação, venham conclusos para nova análise. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem regularização adequada, voltem conclusos para indeferimento da inicial. Publique-se. Cumpra-se.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 09:24

Emenda à Inicial

08/05/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000743-71.2026.8.01.0013 distribuido para Vara Cível da Comarca de Feijó na data de 04/05/2026.

06/05/2026, 00:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/05/2026, 13:17

Distribuição (sorteio)

04/05/2026, 13:17

Documentos

•05/08/2026, 00:00