Procedimento Comum Cível 0714734-34.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0714734-34.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Emir José Nogueira Mendonça - RÉU: Banco Bradesco S/A - 1. Intimação - ADV: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB 12112/TO), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0714734-34.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 5 dias, tendo em vista o efeito infringente.

05/08/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 16:45

Conclusão (para admissibilidade recursal)

09/06/2026, 09:34

Publicação

26/05/2026, 05:20

Petição (Embargos de declaração)

26/05/2026, 03:58

Petição (Embargos de declaração)

26/05/2026, 03:58

Publicação

20/05/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Emir José Nogueira Mendonça - RÉU: Banco Bradesco S/A - Ante ao exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Emir José Nogueira Mendonça em desfavor de Banco Bradesco S/A, para: Declarar a inexistência da relação jurídica referente a contratação da tarifa bradeco no valor de R$ 36,70 e condenar a parte ré na obrigação de restituição dos valores efetivamente descontados e pagos pela parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% desde a citação. A devolução dos valores descontados deverá se dar de forma simples nos débitos anteriores a 30/03/2021, enquanto os descontos realizados a partir dessa data deverão ser restituídos em dobro. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data, conforme Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora pela Selic, a partir da citação, consoante artigo 405, do Código Civil, devendo ser deduzido do cálculo o IPCA quando aplicada a Taxa Selic. Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º CPC). Para tanto, levo em consideração a baixa complexidade da causa, a ausência de instrução processual e a rápida tramitação. Publique-se. Intimem-se. Intimação - ADV: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB 28147-A/MA), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0714734-34.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas -

15/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2026, 08:16

Procedência

13/05/2026, 08:00

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 07:15

Publicação

20/03/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Emir José Nogueira MendonçaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S/AB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Intimação - ADV: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB 28147-A/MA), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0714734-34.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas -

20/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/03/2026, 14:19

Documentos

Intimação

•05/08/2026, 00:00

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Emir José Nogueira MendonçaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S/AB0 - 1) Emir José Nogueira Mendonça requereu tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano morais e materiais em face do Banco Bradesco S/A, para que seja cessado os descontos indevidos na conta bancária à título de Tarifa Bradesco, sob a alegação de que não aderiu ao desconto. Com a inicial juntou os documentos de pp.5/155. Instada a emendar a petição inicial a partes autora juntou documentos (pp.156/161) É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória, há que se fazerem presentes os requisitos do "probabilidade do direito do autor ou fumus boni juris" o "periculum in mora" e ainda não haver perigo de irreversibilidade da decisão. Neste momento, torna-se necessário analisar os requisitos em tela, pois são simultâneos, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUB JUDICE. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.1. A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.2. Se a pretensão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita está sub judice, o mero condicionamento de homologação de partilha ao recolhimento das custas, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência do perigo de dano.3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no TP n. 4.110/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Intimação - ADV: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB 28147-A/MA) - Processo 0714734-34.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida. II - De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. III - Sabe-se que o deferimento da tutela de urgência, para conferir efeito suspensivo, somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iurise o periculum in mora. Nesse sentido: RCD na AR n. 5.879/SE, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe em 8/11/2016. IV - Na espécie, está evidenciado o perigo da demora e o risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que ficou caracterizada situação emergencial que justifica a concessão de liminar, que é exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido, uma vez que pretende lançar candidatura. V - Agravo interno improvido. (AgInt no TP n. 4.035/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) O pedido tem natureza de tutela provisória de urgência, devendo-se aferir a coexistência do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), delineados no art. 300 do CPC. O fumus boni iuris consubstanciar-se-ia, em tese, na possibilidade de falha na prestação de serviços referente a contratação que ensejou desconto da tarifa pela parte ré. O periculum in mora configurar-se-ia na possibilidade da parte autora ter fulminada sua capacidade de adquirir os itens básicos e obstaculizar sua sobrevivência. No tocante ao primeiro requisito "elemento que evidencie a probabilidade do direito", a priori, não resta comprovado, tendo em vista que a parte autora aduz que estão sendo deduzidos descontos automaticamente de sua conta, sem seu consentimento, a título de serviço não contratado. Entretanto não resta demonstrado em um juízo de cognição sumária se as referidas tarifas são indevidas, o que demanda dilação probatória. O que há é uma tarifa básica supostamente de pacote de serviços, que o autor poderia ter cancelado, caso não fosse de seu interesse, ainda assim permaneceu inerte, fazendo crer na concordância com o desconto. Não se sabe quais foram os serviços utilizados e disponibilizados. Com efeito, nesta fase perfunctória que se encontra o processo é de suma importância fomentar minimamente o contraditório, pois há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, considerando que os requisitos em tela são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. Ante o exposto, indefiro os pedidos de tutela provisória de urgência formulados. Intime-se as partes dos termos da presente decisão. 2)Recebo a inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC). 3)Patente a relação de consumo, bem como a facilidade técnica das partes rés, quanto a produção de provas, ante a hipossuficiência técnica, defiro a inversão do ônus da prova. 4)Cite-se os réus para comparecerem à audiência de conciliação (art. 334, CPC). Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação informo que as audiências ocorrerão por meio dos seguintes links: A) Audiência de conciliação - link: https://meet.google.com/gco-bgik-cun B) Audiência de instrução - link: https://meet.google.com/rqc-agbi-roi 5)As partes desde já ficam cientes que a responsabilidade de acesso e conexão serão dos interessados, sendo desnecessário qualquer contato prévio por parte dos servidores do Poder Judiciário. 6)Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 CPC). Na contestação, competirá ao requerido especificar todas as provas que pretende produzir. 7)Intime-se o autor, por meio de seu patrono, via Diário da Justiça (art. 334, §3º NCPC). Em réplica, a parte requerente deverá especificar todas as provas que pretende produzir. 8)As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir(art. 334, §10º CPC); 9)Faça-se constar dos mandados a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa(art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na audiência. 10)Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário; 11)Defiro as diligências da parte requerente, no que se refere a realização de pesquisa diretamente junto às empresas ENERGISA, DEPASA, DATAPREV, CAGED operadoras de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e junto as empresas IFOOD, UBER, RAPPI E 99TAXI, devendo, no prazo de até 30 (trinta) dias, juntar aos autos novo endereço para a tentativa de citação. Intimem-se.

18/11/2025, 00:00

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