Procedimento Comum Cível 0700470-34.2024.8.01.0005 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700470-34.2024.8.01.0005 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: Luzia de Jesus Paiva Gomes - RÉU: Banco Master (Banco Máxima S/A) - Intimação - ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: BRENDO DE CASTRO MARTINS (OAB 13009AM) - Processo 0700470-34.2024.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 55 e 58 do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a conexão entre a presente Ação Revisional nº 0700470-34.2024.8.01.0005 e a Ação Declaratória de Nulidade Contratual nº 5000187-93.2026.8.01.0005, porquanto possuem identidade de objeto e causa de pedir, havendo risco de prolação de decisões conflitantes. Determino a reunião dos processos para processamento e julgamento conjunto, devendo a Secretaria proceder ao apensamento do processo nº 5000187-93.2026.8.01.0005 a estes autos, que, por ter sido distribuído primeiramente, torna este juízo prevento. Revogo, por ora, as determinações relativas à produção de prova pericial contidas na decisão de fls. 263/269, as quais serão reavaliadas após a regularização do polo passivo e a estabilização da demanda unificada. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, aditar a petição inicial destes autos (processo nº 0700470-34.2024.8.01.0005) para incluir no polo passivo a empresa PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA. (AVANCARD), consolidando em uma única petição os fatos, fundamentos e pedidos formulados em ambas as ações, a fim de garantir a regularidade do contraditório e da ampla defesa em face de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Após o aditamento ou o decurso do prazo, intimem-se as partes requeridas (Banco Master S/A e, se incluída, Prover Promoção de Vendas Ltda.) para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a petição aditada e, se o caso, complementarem suas defesas e requerimentos probatórios. Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos para nova decisão de saneamento e organização do processo, agora de forma unificada. Intimem-se. Cumpra-se.

05/08/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 09:43

Publicação

26/05/2026, 01:10

Documento (Certidão)

05/05/2026, 10:45

Publicação

05/05/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: Luzia de Jesus Paiva Gomes - RÉU: Banco Master (Banco Máxima S/A) - Considerando a possível conexão entre a presente ação e o processo nº 5000187-93.2026.8.01.0005, que tramita perante este juízo, e visando evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, Intimação - ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: BRENDO DE CASTRO MARTINS (OAB 13009AM) - Processo 0700470-34.2024.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a referida conexão e o eventual interesse na reunião dos feitos para julgamento conjunto. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se.

05/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/05/2026, 10:47

Mero expediente

24/04/2026, 14:31

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 11:21

Petição (Petição inicial)

06/03/2026, 11:18

Publicação

03/03/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Luzia de Jesus Paiva GomesB0 - RÉU: B1Banco Master (Banco Máxima S/A)B0 - Às fls. 277/279 a Autora apresentou quesitos a serem respondidos pelo perito nomeado pelo Juízo. Sendo assim, Intimação - ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: BRENDO DE CASTRO MARTINS (OAB 13009AM) - Processo 0700470-34.2024.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - INTIME-SE o perito descrito na certidão de fl. 282 para tomar conhecimento dos quesitos de fls. 277/279 e dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. No mesmo passo, DETERMINO a suspensão dos autos, nos termos do art. 313, inciso V, b, do CPC/15, até a realização da perícia. À Secretaria para providências. Intimem-se. Cumpra-se.

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 12:08

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2026, 11:24

Documentos

Intimação

•05/08/2026, 00:00

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Luzia de Jesus Paiva GomesB0 - RÉU: B1Banco Master (Banco Máxima S/A)B0 - a) Em primeiro plano, Intimação - ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: BRENDO DE CASTRO MARTINS (OAB 13009AM) - Processo 0700470-34.2024.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - diante do exposto, REJEITO as preliminares e/ou questões processuais arguidas (impugnação à justiça gratuita e suposta advocacia predatória). No presente passo processual, ausentes outras questões preliminares, de ordem pública ou matérias prejudiciais pendentes de julgamento, passo às providências do art. 357, do CPC/2015. b) Diante do caso concreto, fixo os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS (art. 357, inciso II, do CPC/2015), sobre os quais recairá a atividade probatória: b.1) A natureza jurídica dos contratos celebrados: Verificar se correspondem a contratos de cartão de crédito consignado com saque/adiantamento salarial ou se, em sua essência e finalidade, configuram contratos de empréstimo consignado comum. b.2) A ocorrência de vício de consentimento ou falha no dever de informação (art. 6º, III, CDC): Apurar se a consumidora foi devida e claramente informada sobre a modalidade contratual, as taxas de juros incidentes (mensal e anual), o Custo Efetivo Total (CET) e a forma de amortização do débito. b.3) A legalidade e a eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada: Analisar se a taxa é compatível com a natureza do contrato e com a média praticada pelo mercado para operações de risco semelhante à época da contratação, bem como se a comparação deve ser feita com a taxa de empréstimo consignado ou de cartão de crédito. b.4) A existência de dano moral: Averiguar se a conduta do Requerido ultrapassou o mero aborrecimento contratual, gerando abalo psíquico ou ofensa a direitos da personalidade da Requerente que justifique compensação pecuniária. b.5) A existência de valores pagos a maior e o cabimento da repetição do indébito (simples ou em dobro), para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. c) Em relação aos meios de prova admitidos, veja-se que, tratando-se de relação jurídica de consumo, aplicáveis as normas do CDC, deferida a inversão do ônus da prova, DEFIRO a produção da PROVA PERICIAL CONTÁBIL necessária para a análise técnica dos pontos controvertidos, conforme requerido pela parte ré. c.1.1) A perícia deverá apurar (i) se há ou não cobrança divergente do pactuado; (ii) qual seria o valor da parcela e o custo total da operação se aplicada a taxa de juros média do mercado para "crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público". c.2) Para a realização da perícia contábil, DETERMINO que a Secretaria proceda ao sorteio de perito contador através do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) deste Tribunal de Justiça, em observância à Resolução TPA/TJAC n. 227/2018 e Resolução CNJ n. 233/2016. c.2.1) O profissional sorteado deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, manifestar sua aceitação e apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. 2.1.1) Registro que, considerando que a prova pericial em questão foi requerida tão somente pela parte ré (unilateral), esta deverá suportar os custos/honorários da perícia, nos termos dos arts. 95 e seguintes do CPC/2015. c.2.2) Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestação, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (caso aplicável), indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, § 1º, CPC/2015). c.2.3) Após a apresentação da proposta e manifestação das partes, voltem-me conclusos para fixação dos honorários. Fixados os honorários, nomeado o perito, INTIME-SE para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. c.2.4) Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, §1º, do CPC/2015. d) Em relação à prova oral, isto é, a eventual necessidade de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, requerida pela parte ré, reservo-me à apreciação do pedido após a conclusão da produção da prova pericial. e) INTIME-SE as partes do prazo comum de 5 (cinco) dias para eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes da presente decisão de saneamento, conforme previsto no artigo 357, §1º, do CPC/2015, vez que, transcorrido o prazo, a decisão se torna estável. À Secretaria para providências. Intime-se. Cumpra-se. Capixaba/AC, 16 de junho de 2025.

18/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

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