Execução de Título Extrajudicial 0003128-85.2004.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos e Títulos de CréditoExecução de Título Extrajudicial

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

M. V. CALIL - ME

Reu

Advogados / Representantes

SANGELO ROSSANO DE SOUZA

OAB/AC 3039·CPF·Representa: Autor

RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/AC 3538·CPF·Representa: Autor

SANGELO ROSSANO DE SOUZA

OAB/AC 3039·CPF·Representa: Réu

RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/AC 3538·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: SANGELO ROSSANO DE SOUZA (OAB 003.039/AC), ADV: RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 3538/AC) - Processo 0003128-85.2004.8.01.0001 (001.04.003128-5) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDOR: M. V. Calil - ME - Ante o exposto: a) retire-se o feito da suspensão; b) intime-se o Estado do Acre para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 798, I, b, do CPC, promovendo o abatimento de todos os pagamentos comprovados nos autos, especialmente aqueles realizados entre agosto e dezembro de 2023; c) no mesmo prazo, deverá o exequente informar se possui dados atualizados acerca da fonte pagadora dos proventos da executada; d) apresentado o cálculo, expeça-se ofício à fonte pagadora para que proceda ao desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os proventos líquidos da executada, depositando os valores em conta judicial vinculada a estes autos, até a integral satisfação do débito, observados os limites fixados no acórdão transitado em julgado; e) deverá ser expressamente consignado no ofício que o percentual incidirá sobre o valor líquido mensal, após os descontos obrigatórios, vedada a constrição superior ao limite estabelecido pelo Tribunal. A medida encontra fundamento nos arts. 797, 805, 833, IV, e 854 do Código de Processo Civil, observada a mitigação da impenhorabilidade reconhecida definitivamente no caso concreto. Sirva a presente decisão como ofício à fonte pagadora, para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se.

05/08/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•05/08/2026, 00:00