Monitória 5000435-59.2026.8.01.0005 - TJAC | JusConsulta

Monitória 5000435-59.2026.8.01.0005 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Capixaba - Cível Autos: 5000435-59.2026.8.01.0005 Classe: Monitória Autor:Banco do Brasil SaRéu:Rafael Ribeiro da SilvaRéu:Francisca Joelma Campos da SilvaRéu:Celso Ribeiro da Silva DECISÃO Trata-se de Ação Monitória movida pelo Banco do Brasil S/A em face de Rafael Ribeiro da Silva e avalistas Francisca Joelma Campos da Silva e Celso Ribeiro da Silva, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando o pagamento da quantia de R$ 139.685,30 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), decorrente do inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01317-0. A petição inicial foi instruída com o contrato, seu aditivo, demonstrativo de débito e documentos de representação. A parte autora requereu a expedição de certidão para averbação premonitória e manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (Evento 1). Decisão (Evento 4) determinou a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Em resposta, a parte autora juntou a guia e o comprovante de pagamento das custas, sanando a irregularidade (Evento 9). Passo, pois, à análise dos demais requisitos de admissibilidade da petição inicial. 1. Da Regularidade Formal e do Procedimento Monitório A petição inicial preenche os requisitos essenciais dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A causa de pedir está claramente exposta, e os pedidos são dela decorrentes lógicos, não se vislumbrando hipótese de inépcia. A representação processual está regular, e o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, em conformidade com o artigo 292, inciso I, do CPC. A via monitória, por sua vez, mostra-se adequada à pretensão, uma vez que a Cédula de Crédito Rural, acompanhada do demonstrativo de evolução da dívida, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a aparelhar o presente procedimento, nos exatos termos do artigo 700 do CPC e da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Do Pedido de Certidão Premonitória A parte autora pleiteia a expedição de certidão para averbação da existência desta demanda nos registros de bens dos réus, com fundamento no artigo 828 do CPC. Embora a jurisprudência admita, em caráter excepcional, a aplicação analógica de tal medida em processos de conhecimento, a sua concessão subordina-se à demonstração dos requisitos da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a probabilidade do direito encontra-se presente, consubstanciada nos documentos que instruem a inicial. Contudo, o mesmo não se pode dizer do perigo da demora. A parte autora fundamenta seu pedido na "possível demora na conclusão da ação", argumento genérico e inerente à própria natureza do trâmite processual, que não evidencia uma situação concreta e iminente de risco. Não foram trazidos aos autos quaisquer indícios de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio ou praticando atos fraudulentos com o intuito de frustrar uma futura execução. A averbação premonitória é medida gravosa que gera restrição publicitária sobre o patrimônio do demandado. Concedê-la sem a efetiva comprovação de um perigo concreto de dano configuraria uma antecipação indevida dos efeitos da execução, em descompasso com o devido processo legal e a presunção de boa-fé dos devedores. Dessa forma, ausente um dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) Recebo a petição inicial e sua emenda, por estarem preenchidos os requisitos legais. b) Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para expedição de certidão premonitória, por ausência de demonstração do periculum in mora, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. c) Considerando a manifestação expressa da parte autora pela não realização de audiência de conciliação, deixo de designar o ato, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. d) Expeça-se mandado de citação para que os réus efetuem o pagamento da quantia de R$ 139.685,30 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, ou apresentem embargos à ação monitória no mesmo prazo, nos termos do artigo 701 do CPC. e) Ficam os réus advertidos de que, caso não haja pagamento nem apresentação de embargos no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. f) Faculto à parte autora, caso supervenham fatos novos ou elementos probatórios adicionais que demonstrem a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, renovar o pedido de tutela de urgência no curso do processo, oportunidade em que será novamente analisado à luz dos novos elementos apresentados. g) Anote-se o requerimento para que as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCELO NEUMANN, OAB/RJ 110.501, a fim de evitar futuras nulidades. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

06/08/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/07/2026, 07:26

Petição

23/07/2026, 20:02

Documento

20/07/2026, 18:32

Publicação

14/07/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Capixaba - Cível Autos: 5000435-59.2026.8.01.0005 Classe: Monitória Autor:Banco do Brasil SaRéu:Rafael Ribeiro da SilvaRéu:Francisca Joelma Campos da SilvaRéu:Celso Ribeiro da Silva DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a petição inicial foi protocolizada sem a devida comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais, requisito indispensável ao regular processamento da ação. Ressalto que a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais caracteriza irregularidade formal que obsta o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, a fim de comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso. Fica o Autor expressamente advertido de que o não cumprimento da determinação no prazo assinalado acarretará o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000435-59.2026.8.01.0005 distribuido para Vara Única da Comarca de Capixaba - Cível na data de 09/07/2026.

13/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2026, 12:12

Emenda à Inicial

10/07/2026, 12:12

Documento (Outros documentos)

09/07/2026, 13:59

Conclusão (para decisão)

09/07/2026, 12:30

Distribuição (sorteio)

09/07/2026, 08:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2026, 00:00