Monitória 5026109-51.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Monitória 5026109-51.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5026109-51.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Associacao dos Proprietarios do Residencial Swiss Park Rio BrancoRéu:Adriano Costa de Freitas DECISÃO A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Defiro a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (CPC, art. 701, § 1º) com honorários de 5% (cinco por cento) fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, se tal faculdade tenha sido requerida pelo autor. Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário; Intime-se. Cumpra-se.

06/08/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5026109-51.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Associacao dos Proprietarios do Residencial Swiss Park Rio BrancoRéu:Adriano Costa de Freitas DECISÃO A petição inicial não pode ser recebida, uma vez que a parte autora não juntou o comprovante de recolhimento da taxa de diligência externa, entretanto postulou pela expedição de mandado monitório a ser cumprido por oficial de justiça. Dessarte, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende a petição inicial, corrigindo o referido defeito processual, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5026109-51.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Associacao dos Proprietarios do Residencial Swiss Park Rio BrancoRéu:Adriano Costa de Freitas DECISÃO A petição inicial não pode ser recebida, uma vez que a parte autora não juntou o comprovante de recolhimento da taxa de diligência externa, entretanto postulou pela expedição de mandado monitório a ser cumprido por oficial de justiça. Dessarte, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende a petição inicial, corrigindo o referido defeito processual, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

31/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2026, 19:05

Expedida/certificada

30/07/2026, 19:02

Emenda à Inicial

30/07/2026, 19:02

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5026109-51.2026.8.01.0001 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 27/07/2026.

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/07/2026, 12:02

Documento

28/07/2026, 09:06

Documento (Outros documentos)

27/07/2026, 15:47

Distribuição (sorteio)

27/07/2026, 15:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2026, 00:00