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Licença-PrêmioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJACJEEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

29/07/2026, 01:01

Petição

15/07/2026, 15:03

Decurso de Prazo

11/07/2026, 01:03

Petição

09/07/2026, 12:04

Confirmada

09/07/2026, 11:06

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 09:11

Expedida/certificada

30/06/2026, 10:51

Petição

30/06/2026, 10:44

Confirmada

15/06/2026, 23:55

Expedida/certificada

05/06/2026, 11:54

Mero expediente

05/06/2026, 11:54

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 08:51

Petição

11/05/2026, 22:56

Publicação

04/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:15

Documentos

Nenhum documento disponível

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 09:11

Expedida/certificada

30/06/2026, 10:51

Petição

30/06/2026, 10:44

Confirmada

15/06/2026, 23:55

Expedida/certificada

05/06/2026, 11:54

Mero expediente

05/06/2026, 11:54

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 08:51

Petição

11/05/2026, 22:56

Publicação

04/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:15

Expedida/certificada

28/04/2026, 22:59

Expedida/certificada

28/04/2026, 22:59

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 08:46

Retificação de Classe Processual

18/03/2026, 08:45

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/03/2026, 20:52

Distribuição (sorteio)

17/03/2026, 20:52