Procedimento Comum Cível 0700169-62.2025.8.01.0002 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Gisalda Gomes Correa - RÉU: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: LUANA GOMES CORRÊA (OAB 4802/AC) - Processo 0700169-62.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Gisalda Gomes Correa, devidamente qualificado nos autos, em face do Banco do Brasil S.A., na qual se busca a revisão dos valores creditados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, bem como o pagamento das diferenças que alega serem devidas. Narra o autor que é inscrito no PASEP sob o nº 170.28897.54-9, tendo realizado saque em 02/01/2023, ocasião em que recebeu o montante de apenas R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais). Alega que os valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP não foram devidamente atualizados, em desacordo com os índices oficiais e legais de correção monetária, o que teria ocasionado significativa defasagem e prejuízo financeiro. Afirma que tal atualização deveria observar os critérios previstos na Lei Complementar nº 8/1970, que assegura a correção monetária dos saldos das contas do programa. Fundamenta seu pedido em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceria o direito à revisão dos saldos do PASEP, com a aplicação de índices como IPCA, IPC, BTN, TR, bem como percentuais específicos decorrentes de planos econômicos, notadamente 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I). Requer, ainda, a incidência da taxa SELIC como juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. Invoca tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.895.936/TO, no sentido de que recai sobre o Banco do Brasil o ônus de informação quanto à movimentação e gestão das contas do PASEP, bem como sua responsabilidade em caso de má administração dos recursos. No que se refere à prescrição, sustenta a aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, defendendo que o termo inicial deve ser fixado a partir da ciência inequívoca dos desfalques, a qual afirma ter ocorrido apenas em novembro de 2024. Requer, ao final, a condenação do réu à revisão dos valores da conta PASEP, o pagamento das diferenças apuradas, acrescidas dos encargos legais, além da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos diversos (fls. 13-51). A petição inicial foi recebida, deferindo-se à autora o benefício da gratuidade da justiça, determinando-se a citação do banco réu (fl. 63). Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (fls. 205-235), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como agente operador do PASEP, sendo a União Federal a real responsável pela definição dos critérios de correção e pela gestão dos recursos do fundo. Requer, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a inclusão da União Federal no polo passivo, com o consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Ainda em preliminar, suscita a prescrição da pretensão, em prazo inferior ao defendido pelo autor, e requer o sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria ao Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça. Impugna, também, o deferimento da gratuidade da justiça, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do autor, requerendo a juntada de documentos aptos a demonstrar sua real condição financeira. No mérito, afirma não haver qualquer irregularidade na gestão ou movimentação da conta PASEP do autor, sustentando que todos os créditos, saques, conversões monetárias e índices de correção aplicados observaram rigorosamente a legislação vigente à época de cada período. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares suscitadas ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. Em réplica à contestação (fls. 321-328), a autora reitera que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, pois exerce a gestão operacional completa das contas PASEP, sendo responsável direto pelas movimentações e eventuais irregularidades. Ressalta que o Tema 1300 do STJ não se aplica ao caso, pois a controvérsia não versa sobre a metodologia de lançamento ou pagamentos, mas sim sobre a omissão na aplicação dos índices oficiais de correção monetária, não havendo razão para suspensão do feito. Defende a manutenção da gratuidade da justiça, por não haver elementos que afastem a presunção de hipossuficiência. Argumenta que os extratos apresentados pelo réu não comprovam a regularidade da atualização monetária, pois não detalham a aplicação dos índices reconhecidos pela legislação e jurisprudência, sendo insuficientes para afastar a tese de defasagem do saldo. Refuta a tese prescricional, afirmando que o prazo decenal somente se iniciou em novembro de 2024, quando teve ciência da irregularidade, de modo que a pretensão foi exercida tempestivamente. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça conferido ao autor, uma vez que o impugnante não trouxe nenhum dado concreto capaz de demonstrar realidade diversa a determinar a revogação do benefício. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que a questão já foi assim resolvida de acordo com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, inclusive observando o quanto definido no Tema 1300 do STJ - REsp 2162222. Prazo de 5 dias. Intimem-se.

22/05/2026, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

21/03/2026, 19:10

Conclusos para decisão

08/01/2026, 12:58

Juntada de Petição de Contra-razões

09/12/2025, 23:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Gisalda Gomes CorreaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/AB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Intimação - ADV: LUANA GOMES CORRÊA (OAB 4802/AC) - Processo 0700169-62.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários -

12/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/11/2025, 13:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 12:44

Infrutífera

10/09/2025, 09:44

Juntada de Petição de Contestação

15/08/2025, 04:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2025, 12:12

Juntada de Mandado

13/08/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 09:33

Expedida/Certificada

15/07/2025, 09:22

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 11:00:00, 1ª Vara Cível.

09/07/2025, 07:49

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.

25/06/2025, 11:06

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.

25/06/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Gisalda Gomes CorreaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/AB0 - Em vista da justificativa e documentos juntados pela requerente (fls. 50-62), Intimação - ADV: LUANA GOMES CORRÊA (OAB 4802/AC) - Processo 0700169-62.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - defiro-lhe a gratuidade da justiça. Recebo a inicial. Destaque-se data para audiência de Conciliação/Mediação, a ser realizada preferencialmente dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 334, caput), procedendo

25/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/06/2025, 10:03

Determinação de Citação

07/06/2025, 22:44

Conclusos para decisão

02/04/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 20:49

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Gisalda Gomes Correa - Réu: Banco do Brasil S/A - Embora a parte autora postule concessão do benefício da gratuidade da justiça, não juntou nenhum documento idôneo que comprovasse a hipossuficiência alegada. A presunção de pobreza para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça é relativa, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência alegada, com demon Intimação - ADV: Luana Gomes Corrêa (OAB 4802/AC) Processo 0700169-62.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível -

11/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/02/2025, 14:44

Mero expediente

06/02/2025, 15:14

Conclusos para despacho

21/01/2025, 06:29

Ato ordinatório

21/01/2025, 06:29

Distribuído por sorteio

18/01/2025, 06:04

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Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Infrutífera

Juntada de Petição de Contestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(34)