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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Francisco Ferreira de Souza - Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - 3. Com esses registros e considerações, com fundamento no Art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e Art. 187, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre RITJAC, não conheço da Remessa Necessária e, inexistindo interposição de Recurso voluntário, devolvo o processo à origem pa MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0710692-54.2016.8.01.0001 - Remessa Necessária Cível - Rio Branco -