Cumprimento de sentença 0003225-70.2013.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2013

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

JOAO DA CRUZ SANTANA FILHO

CPF

Autor

JEFFERSON RUIZ DE ALMADA

CPF

Autor

BELISARIO BADU DE SOUSA FILHO

CPF

Autor

ESTENE BARBOSA TEIXEIRA

CPF

Autor

PAULO FERNANDES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSÉ WILSON MENDES LEÃO

OAB/AC 2670·CPF·Representa: Autor

EDSON VANDER CONDUTA

OAB/AC 2677·Representa: Autor

PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO

OAB/AC 5665·CPF·Representa: Autor

MARCOS RANGEL

OAB/AC 2001·CPF·Representa: Réu

NAIKA ANDREA SILVA TEIXEIRA

OAB/AC 3998·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

JOAO DA CRUZ SANTANA FILHO

CPF

Autor

JEFFERSON RUIZ DE ALMADA

CPF

Autor

BELISARIO BADU DE SOUSA FILHO

CPF

Autor

ESTENE BARBOSA TEIXEIRA

CPF

Autor

PAULO FERNANDES

CPF

Autor

ROMULO DA COSTA MODESTO

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

ALMIR LOPES DE SOUZA

CPF

Reu

LUCIANO DIAS FONSECA

CPF

Reu

SERGIO MURILO NUNES MONCADA

CPF

Reu

LUZELANDIO FREITAS PINHEIRO

CPF

Reu

DENILSON LOPES DA SILVA

CPF

Reu

ESTEPHAN ELIAS BARBARY NETO

CPF

Reu

JOSE ROSEMAR ANDRADE DE MESSIAS

CPF

Reu

CARLOS AUGUSTO DA SILVA NEGREIROS

CPF

Reu

FLáVIO ROBERTO DA SILVA INáCIO

CPF

Reu

LAZARO MOURA DE NEGREIROS

Reu

Advogados / Representantes(6)

JOSÉ WILSON MENDES LEÃO

OAB/AC 2670·CPF·Representa: Autor

EDSON VANDER CONDUTA

OAB/AC 2677·Representa: Autor

PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO

OAB/AC 5665·CPF·Representa: Autor

MARCOS RANGEL

OAB/AC 2001·CPF·Representa: Réu

NAIKA ANDREA SILVA TEIXEIRA

OAB/AC 3998·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE LIMA MURAD

OAB/AC 3468·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 09:50

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 14:35

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 14:31

Juntada de Certidão

28/02/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 00:25

Juntada de Outros Documentos

13/02/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Estene Barbosa Teixeira, Belisário Badu de Souza Filho, Rômulo da Costa Modesto, João da Cruz Santana Filho, Paulo Fernandes, Jefferson Ruiz de Almada - Réu: Jose Rosemar Andrade de Messias, Intimação - ADV: Marcos Rangel da Silva (OAB 2001/AC), Edson Vander Conduta (OAB 2677/AC), Jose Wilson Mendes Leao (OAB 2670/AC), Rafael de Lima Murad (OAB 3468/AC), Naika Andrea Silva Teixeira (OAB 3998/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC) Processo 0003225-70.2013.8.01.0001 - Cumprimento de sentença -

11/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/02/2025, 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2025, 10:37

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 12:24

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 08:33

Expedida/Certificada

25/10/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 09:25

Todas as movimentações(218)

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 09:50

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 14:35

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 14:31

Juntada de Certidão

28/02/2025, 14:22

Documentos

Interlocutória

•26/03/2013, 16:16

Interlocutória

•08/04/2013, 10:57

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 00:25

Juntada de Outros Documentos

13/02/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Estene Barbosa Teixeira, Belisário Badu de Souza Filho, Rômulo da Costa Modesto, João da Cruz Santana Filho, Paulo Fernandes, Jefferson Ruiz de Almada - Réu: Jose Rosemar Andrade de Messias, Intimação - ADV: Marcos Rangel da Silva (OAB 2001/AC), Edson Vander Conduta (OAB 2677/AC), Jose Wilson Mendes Leao (OAB 2670/AC), Rafael de Lima Murad (OAB 3468/AC), Naika Andrea Silva Teixeira (OAB 3998/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC) Processo 0003225-70.2013.8.01.0001 - Cumprimento de sentença -

11/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/02/2025, 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2025, 10:37

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 12:24

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 08:33

Expedida/Certificada

25/10/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 09:25

Ato ordinatório

24/10/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 00:57

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 09:09

Expedição de Alvará.

02/05/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 13:16

Expedida/Certificada

29/04/2024, 09:32

Expedição de alvará de levantamento

26/04/2024, 17:02

Conclusos para despacho

26/04/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 08:06

Expedição de Alvará.

30/01/2024, 12:12

Expedição de Alvará.

30/01/2024, 12:12

Expedição de Alvará.

30/01/2024, 12:12

Expedição de Alvará.

30/01/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 13:38

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

10/01/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 12:31

Expedida/Certificada

08/01/2024, 11:27

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

20/12/2023, 12:57

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 00:30

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:50

Expedida/Certificada

07/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 10:20

Ato ordinatório

04/08/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 00:48

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.

16/05/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 12:37

Evoluída a classe de 7 para 156

15/05/2023, 10:48

Expedida/Certificada

15/05/2023, 10:26

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2023, 07:34

Conclusos para despacho

11/05/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 16:16

Recebidos os autos

16/12/2022, 08:54

Remetidos os autos da Contadoria

16/12/2022, 08:54

Juntada de Outros Documentos

16/12/2022, 08:53

Realizado cálculo de custas

15/12/2022, 10:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/12/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 03:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2022.

24/10/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 13:39

Expedida/Certificada

18/10/2022, 11:46

Ato ordinatório

13/10/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 13:01

Recebidos os autos

26/05/2022, 07:48

Remetidos os autos da Contadoria

26/05/2022, 07:48

Juntada de Outros Documentos

26/05/2022, 07:47

Realizado cálculo de custas

26/05/2022, 07:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/05/2022, 09:55

Ato ordinatório

25/05/2022, 09:54

Transitado em Julgado em 25/03/2022

25/03/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 19:00

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 19:00

Publicado ato_publicado em 30/11/2020.

30/11/2020, 12:43

Expedida/Certificada

27/11/2020, 12:58

Embargos de Declaração Acolhidos

26/11/2020, 15:59

Conclusos para decisão

29/04/2019, 19:01

Juntada de Outros Documentos

06/02/2018, 14:48

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 16:21

Ato ordinatório

29/01/2018, 13:15

Expedição de Certidão.

18/01/2018, 18:09

Publicado ato_publicado em 28/11/2017.

28/11/2017, 11:41

Expedida/Certificada

23/11/2017, 16:13

Mero expediente

23/11/2017, 12:10

Conclusos para despacho

23/11/2017, 12:01

Juntada de Outros Documentos

20/11/2017, 14:27

Conclusos para decisão

09/11/2017, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2017, 10:06

Expedição de Certidão.

08/11/2017, 16:24

Publicado ato_publicado em 06/11/2017.

06/11/2017, 20:26

Expedida/Certificada

01/11/2017, 16:05

Julgado improcedente o pedido

31/10/2017, 22:55

Conclusos para julgamento

02/08/2017, 07:27

Juntada de Outros Documentos

29/06/2017, 13:44

Expedição de Certidão.

05/06/2017, 20:10

Publicado ato_publicado em 25/05/2017.

25/05/2017, 12:35

Expedição de Certidão.

24/05/2017, 16:20

Expedida/Certificada

24/05/2017, 13:46

Mero expediente

24/05/2017, 12:04

Conclusos para julgamento

08/03/2017, 15:05

Publicado ato_publicado em 01/02/2017.

01/02/2017, 17:35

Expedida/Certificada

31/01/2017, 16:02

Outras Decisões

31/01/2017, 13:08

Conclusos para decisão

06/12/2016, 17:49

Juntada de Outros Documentos

10/08/2016, 09:50

Conclusos para decisão

23/02/2016, 16:31

Juntada de Outros Documentos

10/12/2015, 17:12

Juntada de Outros Documentos

10/12/2015, 17:12

Publicado ato_publicado em 30/11/2015.

30/11/2015, 13:06

Juntada de Outros Documentos

27/11/2015, 09:27

Expedida/Certificada

24/11/2015, 16:31

Juntada de Outros Documentos

19/11/2015, 15:12

Mero expediente

17/11/2015, 15:47

Conclusos para decisão

24/08/2015, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2015, 13:02

Publicado ato_publicado em 10/08/2015.

10/08/2015, 15:14

Expedida/Certificada

07/08/2015, 14:41

Mero expediente

05/08/2015, 17:09

Juntada de Outros Documentos

16/07/2015, 18:48

Conclusos para decisão

12/06/2015, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2015, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2015, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2014, 21:18

Conclusos para decisão

30/10/2014, 16:41

Juntada de Outros Documentos

30/10/2014, 16:40

Juntada de Outros Documentos

30/10/2014, 16:40

Juntada de Outros Documentos

19/08/2014, 18:09

Expedição de Ofício.

19/08/2014, 17:36

Outras Decisões

19/08/2014, 17:35

Juntada de Outros Documentos

18/08/2014, 10:53

Juntada de Outros Documentos

18/08/2014, 10:01

Juntada de Outros Documentos

18/08/2014, 09:59

Juntada de Outros Documentos

18/08/2014, 09:59

Expedição de Certidão.

11/08/2014, 20:04

Juntada de Outros Documentos

07/08/2014, 18:31

Realizado cálculo de custas

05/08/2014, 13:43

Expedição de Certidão.

30/07/2014, 17:46

Publicado ato_publicado em 29/07/2014.

29/07/2014, 15:02

Expedida/Certificada

28/07/2014, 15:18

Conclusos para decisão

28/07/2014, 15:03

Outras Decisões

27/07/2014, 17:07

Juntada de Outros Documentos

26/05/2014, 08:16

Publicado ato_publicado em 13/05/2014.

13/05/2014, 10:41

Conclusos para decisão

05/05/2014, 11:28

Juntada de Outros Documentos

05/05/2014, 08:27

Expedição de Certidão.

24/04/2014, 17:36

Expedida/Certificada

24/04/2014, 16:20

Mero expediente

24/04/2014, 14:33

Conclusos para decisão

23/04/2014, 12:05

Juntada de Outros Documentos

23/04/2014, 12:01

Juntada de Outros Documentos

23/04/2014, 11:00

Juntada de Outros Documentos

23/04/2014, 10:59

Juntada de Outros Documentos

23/04/2014, 10:59

Publicado ato_publicado em 09/04/2014.

09/04/2014, 08:09

Expedida/Certificada

08/04/2014, 15:46

Mero expediente

08/04/2014, 12:15

Juntada de Outros Documentos

08/04/2014, 10:32

Juntada de Outros Documentos

08/04/2014, 10:30

Juntada de Outros Documentos

03/04/2014, 14:00

Juntada de Outros Documentos

03/04/2014, 14:00

Realizado cálculo de custas

06/03/2014, 11:05

Conclusos para decisão

27/02/2014, 11:50

Juntada de Outros Documentos

09/12/2013, 10:38

Expedição de Certidão.

27/11/2013, 14:43

Juntada de Outros Documentos

06/11/2013, 12:00

Conclusos para decisão

06/11/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/10/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

07/10/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

07/10/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

30/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2013.

27/09/2013, 12:00

Expedida/Certificada

25/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

23/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

23/09/2013, 12:00

Mero expediente

23/09/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

19/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/09/2013, 12:00

Conclusos para decisão

17/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/09/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

16/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

15/08/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2013.

14/08/2013, 12:00

Mero expediente

13/08/2013, 12:00

Expedida/Certificada

13/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2013.

08/07/2013, 12:00

Mero expediente

05/07/2013, 12:00

Expedida/Certificada

05/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

28/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/04/2013.

19/04/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

19/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

18/04/2013, 12:00

Tutela Provisória

17/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2013.

10/04/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

10/04/2013, 12:00

Mero expediente

09/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

09/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2013.

09/04/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

09/04/2013, 12:00

Outras Decisões

08/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

08/04/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

27/03/2013, 12:00

Distribuído por dependência

26/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/03/2013, 12:00

Despacho

•09/04/2013, 11:45

Interlocutória

•17/04/2013, 16:42

Despacho

•05/07/2013, 11:31

Despacho

•13/08/2013, 10:13

Despacho

•23/09/2013, 16:56

Despacho

•08/04/2014, 12:15

Despacho

•24/04/2014, 14:33

Interlocutória

•27/07/2014, 17:07

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2014, 18:30

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2014, 18:30

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2014, 18:30

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2014, 18:30

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2014, 18:30

Todos os documentos(71)

Interlocutória

•26/03/2013, 16:16

Interlocutória

•08/04/2013, 10:57

Despacho

•09/04/2013, 11:45

Interlocutória

•17/04/2013, 16:42

Despacho

•05/07/2013, 11:31

Despacho

•13/08/2013, 10:13

Despacho

•23/09/2013, 16:56

Despacho

•08/04/2014, 12:15

Despacho

•24/04/2014, 14:33

Interlocutória

•27/07/2014, 17:07

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2014, 18:30

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2014, 18:30

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2014, 18:30

Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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•07/08/2014, 18:30

Interlocutória

•19/08/2014, 17:35

Despacho

•05/08/2015, 17:09

Despacho

•17/11/2015, 15:47

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2015, 15:13

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2015, 15:13

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2015, 15:13

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•19/11/2015, 15:13

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2015, 15:13

Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2015, 15:12

Interlocutória

•31/01/2017, 13:08

Despacho

•24/05/2017, 12:04

CARIMBO

•31/10/2017, 22:55

Despacho

•23/11/2017, 12:10

Ato Ordinatório

•29/01/2018, 13:15

Interlocutória

•26/11/2020, 15:59

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 13:50

Interlocutória

•15/05/2023, 07:34

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 09:32

Interlocutória

•20/12/2023, 12:57

Despacho

•26/04/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 13:15

CARIMBO

•09/02/2025, 10:37