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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

KELY PESSOA DE OLIVEIRA E SILVA

CPF

Reu

KELLY PESSOA DE OLIVEIRA E SILVA

Reu

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Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Juntada de Petição de Petição inicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(22)