Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Rubens Alves da Silva -
Apelado: Município de Capixaba-acre -
Nº 0700079-84.2021.8.01.0005 - Apelação Cível - Capixaba -
Trata-se de apelação com parcelamento do preparo em quatro parcelas e diligência de intimação do Município de Capixaba para apresentação de contrarrazões. Quanto ao preparo, o apelante efetuou, tempestivamente, o pagamento de três parcelas, conforme os comprovantes de pp. 1.526, 1.528 e 1.538. Entretanto, noticiou que não realizou o pagamento da quarta parcela, em razão de erro na guia, ao passo que requereu a emissão de nova guia. Sobre a diligência de intimação do Município de Capixaba para apresentação de contrarrazões, o processo retornou ao Gabinete, sem a providência determinada. Posto isso, defiro a emissão de nova guia para pagamento da quarta parcela do preparo, no prazo de 15 (quinze) dias. Visando a economia e celeridade processual, e principalmente, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o Município de Capixaba, pessoalmente, para, querendo, apresentar suas contrarrazões s ao recurso de apelação do autor (pp. 1.465/1.482), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo assinalado para saneamento das pendência acima indicadas, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC) - Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC) - Lauro Borges de Lima Neto (OAB: 1514/AC) - HENRY MARCEL VALERO LUCIN (OAB: 1973/AC) - Via Verde