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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2022

Valor da Causa

R$ 72.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

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Partes do Processo

ANA CAROLINA DE SOUZA CAVALCANTI

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

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Arquivamento

Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

Expedida/Certificada

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Ato ordinatório

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