Execução de Título Extrajudicial 0700657-84.2020.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 485,78

Órgão julgador

Vara Única Epitaciolândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: WANDERLEY CESARIO ROSA (OAB 924/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0700657-84.2020.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - CREDOR: Municipio de Epitaciolândia - DEVEDOR: José Ronaldo Pessoa Pereira - Diante do exposto, ACOLHO em parte a impugnação apresentada pelo executado e DETERMINO o imediato desbloqueio e liberação do valor de R$ 3.023,19 (três mil e vinte e três reais e dezenove centavos), referente à constrição realizada em 27/04/2026, ante a comprovação documental de sua natureza previdenciária e alimentar. Expeça-se o necessário com urgência. E, ainda, DECIDO: 1) INTIME-SE o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante atualizado do valor de seus proventos de aposentadoria (contracheque ou extrato de pagamento do INSS), a fim de subsidiar a análise do pedido de penhora percentual formulado pelo exequente. 2) INTIME-SE o exequente para que, querendo, no mesmo prazo, apresente documentação complementar que entender pertinente sobre o valor dos proventos do executado. 3) Cumprido o item 2 ou decorrido o prazo, VOLTEM os autos conclusos para deliberação definitiva sobre o pedido de penhora percentual. 4) A suspensão da modalidade "teimosinha" no SISBAJUD determinada na decisão de fls. 212/213 fica mantida até deliberação final sobre a forma de constrição. Intimem-se.

25/05/2026, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: WANDERLEY CESARIO ROSA (OAB 924/AC) - Processo 0700657-84.2020.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - CREDOR: Municipio de Epitaciolândia - DEVEDOR: José Ronaldo Pessoa Pereira - Diante do exposto, DECIDO: 1) DETERMINO o imediato desbloqueio e liberação do valor de R$ 7.976,47 (sete mil novecentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), referente à última constrição realizada em 06/05/2026, ante a prov

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:13

Deferimento em Parte

08/05/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 07:44

Juntada de Outros Documentos

08/05/2026, 07:36

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 08:31

Juntada de Certidão

07/05/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0700657-84.2020.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - CREDOR: Municipio de Epitaciolândia - Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente, por meio do patrono constituído, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos em seguida.

07/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

06/05/2026, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 19:01

Expedida/Certificada

06/05/2026, 07:53

Mero expediente

05/05/2026, 11:17

Todas as movimentações(160)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: WANDERLEY CESARIO ROSA (OAB 924/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0700657-84.2020.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - CREDOR: Municipio de Epitaciolândia - DEVEDOR: José Ronaldo Pessoa Pereira - Diante do exposto, ACOLHO em parte a impugnação apresentada pelo executado e DETERMINO o imediato desbloqueio e liberação do valor de R$ 3.023,19 (três mil e vinte e três reais e dezenove centavos), referente à constrição realizada em 27/04/2026, ante a comprovação documental de sua natureza previdenciária e alimentar. Expeça-se o necessário com urgência. E, ainda, DECIDO: 1) INTIME-SE o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante atualizado do valor de seus proventos de aposentadoria (contracheque ou extrato de pagamento do INSS), a fim de subsidiar a análise do pedido de penhora percentual formulado pelo exequente. 2) INTIME-SE o exequente para que, querendo, no mesmo prazo, apresente documentação complementar que entender pertinente sobre o valor dos proventos do executado. 3) Cumprido o item 2 ou decorrido o prazo, VOLTEM os autos conclusos para deliberação definitiva sobre o pedido de penhora percentual. 4) A suspensão da modalidade "teimosinha" no SISBAJUD determinada na decisão de fls. 212/213 fica mantida até deliberação final sobre a forma de constrição. Intimem-se.

25/05/2026, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: WANDERLEY CESARIO ROSA (OAB 924/AC) - Processo 0700657-84.2020.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - CREDOR: Municipio de Epitaciolândia - DEVEDOR: José Ronaldo Pessoa Pereira - Diante do exposto, DECIDO: 1) DETERMINO o imediato desbloqueio e liberação do valor de R$ 7.976,47 (sete mil novecentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), referente à última constrição realizada em 06/05/2026, ante a prov

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:13

Deferimento em Parte

08/05/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 07:44

Juntada de Outros Documentos

08/05/2026, 07:36

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 08:31

Juntada de Certidão

07/05/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0700657-84.2020.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - CREDOR: Municipio de Epitaciolândia - Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente, por meio do patrono constituído, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos em seguida.

07/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

06/05/2026, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 19:01

Expedida/Certificada

06/05/2026, 07:53

Mero expediente

05/05/2026, 11:17

Juntada de Outros Documentos

05/05/2026, 11:16

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 18:31

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:33

Outras Decisões

17/04/2026, 09:12

Conclusos para decisão

13/02/2026, 11:12

Juntada de Outros Documentos

21/01/2026, 12:51

Juntada de Ofício

09/01/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2025, 03:30

Publicado ato_publicado em 23/12/2025.

23/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WANDERLEY CESARIO ROSA (OAB 924/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0700657-84.2020.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - CREDOR: B1Municipio de EpitaciolândiaB0 - DEVEDOR: B1José Ronaldo Pessoa PereiraB0 - Dá o patrono da parte requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos (fl.184), nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.

23/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/12/2025, 14:05

Ato ordinatório

19/12/2025, 10:30

Expedição de Alvará.

18/12/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 08:32

Juntada de Outros Documentos

16/12/2025, 12:24

Expedição de Ofício.

16/12/2025, 12:17

Juntada de Outros Documentos

16/12/2025, 11:46

Expedição de alvará de levantamento

15/12/2025, 09:49

Juntada de Outros Documentos

15/12/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 04:18

Conclusos para decisão

09/12/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:52

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WANDERLEY CESARIO ROSA (OAB 924/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0700657-84.2020.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - CREDOR: B1Municipio de EpitaciolândiaB0 - DEVEDOR: B1José Ronaldo Pessoa PereiraB0 - Dá a parte executada por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, realizada mediante sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015.

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 19:54

Ato ordinatório

19/11/2025, 12:57

Juntada de Outros Documentos

19/11/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 12:01

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: WANDERLEY CESARIO ROSA (OAB 924/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0700657-84.2020.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - CREDOR: B1Municipio de EpitaciolândiaB0 - DEVEDOR: B1José Ronaldo Pessoa PereiraB0 - DESPACHO Conclusão desnecessária. Cumpra-se a decisão de p. 113/115 - "item 2.1.".

27/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/10/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

23/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/10/2025, 14:39

Mero expediente

21/10/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 04:57

Conclusos para decisão

17/09/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 08:34

Juntada de Outros Documentos

17/06/2025, 08:19

Juntada de Outros Documentos

17/06/2025, 08:17

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 11:48

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wanderley Cesario Rosa (OAB 924/AC), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0700657-84.2020.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Municipio de Epitaciolândia - Devedor: José Ronaldo Pessoa Pereira - Apresentados os cálculos (pp. 140/143) conforme os parâmetros estabelecidos na decisão de pp. 136/137, cumpra-se o item 1.2 da decisão de pp. 113/115, expedindo-se RPV em favor do exequente WANDERLEY CESÁRIO ROSA, o qual deverá ser pago, no prazo máximo de

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 10:01

Outras Decisões

23/04/2025, 11:44

Conclusos para decisão

24/03/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 05:05

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

17/02/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wanderley Cesario Rosa (OAB 924/AC) Processo 0700657-84.2020.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Municipio de Epitaciolândia - Devedor: José Ronaldo Pessoa Pereira - Na confluência do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Município de Epitaciolândia e reconheço o excesso de execução, determinando a retificação do cálculo apresentado pelo exequente, para que observe exclusivamente a taxa Selic, conforme determinado pela Emenda Constitucional n.º 113/2021. Determino

14/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/02/2025, 10:55

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 17:45

Outras Decisões

06/02/2025, 10:59

Conclusos para decisão

13/12/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:20

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

13/12/2024, 16:19

Juntada de Certidão

19/11/2024, 08:13

Expedida/Certificada

14/11/2024, 11:05

Expedida/Certificada

07/11/2024, 10:23

Expedida/Certificada

07/11/2024, 10:23

Mero expediente

05/11/2024, 19:50

Conclusos para decisão

10/09/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 10:24

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 13:13

Ato ordinatório

27/08/2024, 07:46

Expedição de Alvará.

27/08/2024, 07:37

Expedida/Certificada

22/08/2024, 13:15

Ato ordinatório

22/08/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 00:16

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 08:26

Expedida/Certificada

07/08/2024, 11:12

Acolhimento

05/08/2024, 19:26

Conclusos para decisão

02/08/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 14:28

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 08:35

Juntada de Outros Documentos

30/07/2024, 08:22

Expedida/Certificada

25/07/2024, 12:54

Ato ordinatório

25/07/2024, 12:53

Juntada de Outros Documentos

25/07/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 15:32

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 08:59

Expedida/Certificada

16/05/2024, 12:44

Ato ordinatório

16/05/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 10:20

Expedição de Mandado.

22/04/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 19:54

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

23/02/2024, 08:02

Expedida/Certificada

22/02/2024, 10:13

Outras Decisões

09/02/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 19:02

Conclusos para decisão

19/09/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:24

Publicado ato_publicado em 13/07/2023.

13/07/2023, 07:47

Expedida/Certificada

07/07/2023, 13:18

Embargos de Declaração Acolhidos

30/06/2023, 09:21

Conclusos para decisão

12/04/2023, 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões

11/04/2023, 12:38

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 08:43

Expedida/Certificada

23/03/2023, 08:22

Mero expediente

22/03/2023, 14:32

Conclusos para decisão

13/03/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 19:16

Publicado ato_publicado em 09/02/2023.

09/02/2023, 09:26

Expedida/Certificada

07/02/2023, 18:15

Recebidos os autos

01/02/2023, 09:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

01/02/2023, 09:00

Conclusos para despacho

08/09/2022, 18:43

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 09:18

Publicado ato_publicado em 16/05/2022.

16/05/2022, 07:44

Expedida/Certificada

12/05/2022, 12:17

Recebidos os autos

27/04/2022, 11:06

Mero expediente

27/04/2022, 11:06

Conclusos para decisão

23/02/2022, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2022, 11:14

Juntada de Mandado

10/02/2022, 11:14

Expedição de Mandado.

03/12/2021, 09:11

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2021, 13:22

Juntada de Mandado

08/11/2021, 13:22

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 13:01

Recebidos os autos

24/09/2021, 09:25

Mero expediente

24/09/2021, 09:25

Conclusos para despacho

21/06/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 10:05

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 09:22

Expedida/Certificada

26/03/2021, 17:05

Juntada de Outros Documentos

26/03/2021, 17:04

Juntada de Outros Documentos

26/03/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 15:27

Expedição de Carta.

01/02/2021, 17:10

Juntada de Outros Documentos

29/01/2021, 15:07

Outras Decisões

28/01/2021, 12:27

Conclusos para despacho

16/11/2020, 09:23

Distribuído por sorteio

13/11/2020, 12:21

Documentos

Interlocutória

•28/01/2021, 12:27

Despacho

•24/09/2021, 09:25

Despacho

•27/04/2022, 11:06

Interlocutória

•01/02/2023, 09:00

Despacho

•22/03/2023, 14:32

Interlocutória

•30/06/2023, 09:21

Interlocutória

•09/02/2024, 18:18

Interlocutória

•05/08/2024, 19:26

Despacho

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