Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005527-63.1999.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Assunção de DívidaTransmissãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco 1° Grau · TJAC · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco 2° Grau · TJAC · Apelação / Remessa Necessária · Eva Evangelista de Araujo Souza

Partes do Processo

JERSEY PACHECO NUNES

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO CLOVIS SANDRI

OAB/AC 2106·CPF·Representa: Autor

THIAGO PEREIRA FIGUEIRÊDO

OAB/AC 3539·CPF·Representa: Autor

MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA

OAB/AC 2567·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:10

Expedida/Certificada

17/12/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:57

Mero expediente

09/12/2025, 16:16

Conclusos para despacho

09/10/2025, 12:35

Juntada de Outros Documentos

09/10/2025, 12:33

Juntada de Outros Documentos

09/10/2025, 12:33

Juntada de Outros Documentos

09/10/2025, 12:33

Juntada de Outros Documentos

09/10/2025, 12:24

Expedição de Alvará.

14/08/2025, 11:30

Juntada de Outros Documentos

14/08/2025, 08:28

Juntada de Outros Documentos

14/08/2025, 08:28

Juntada de Outros Documentos

03/07/2025, 13:37

Juntada de Outros Documentos

03/07/2025, 13:37

Juntada de Outros Documentos

03/07/2025, 13:37

Todas as movimentações(267)

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:10

Expedida/Certificada

17/12/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:57

Mero expediente

09/12/2025, 16:16

Conclusos para despacho

09/10/2025, 12:35

Documentos

Interlocutória

•04/07/2012, 08:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/07/2012, 08:29

Juntada de Outros Documentos

09/10/2025, 12:33

Juntada de Outros Documentos

09/10/2025, 12:33

Juntada de Outros Documentos

09/10/2025, 12:33

Juntada de Outros Documentos

09/10/2025, 12:24

Expedição de Alvará.

14/08/2025, 11:30

Juntada de Outros Documentos

14/08/2025, 08:28

Juntada de Outros Documentos

14/08/2025, 08:28

Juntada de Outros Documentos

03/07/2025, 13:37

Juntada de Outros Documentos

03/07/2025, 13:37

Juntada de Outros Documentos

03/07/2025, 13:37

Expedição de Alvará.

24/06/2025, 08:05

Expedição de Alvará.

24/06/2025, 08:05

Expedição de Alvará.

24/06/2025, 08:05

Juntada de Outros Documentos

16/06/2025, 11:55

Juntada de Outros Documentos

16/06/2025, 11:55

Juntada de Outros Documentos

10/06/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 00:17

Juntada de Outros Documentos

22/05/2025, 09:47

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 08:39

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 05:27

Expedida/Certificada

16/05/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:36

Bloqueio/penhora on line

15/05/2025, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 09:47

Conclusos para despacho

18/04/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 00:30

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 07:36

Expedida/Certificada

13/02/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:51

Mero expediente

09/02/2025, 10:29

Conclusos para despacho

29/11/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 11:31

Mero expediente

10/10/2024, 07:52

Conclusos para despacho

27/08/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 09:10

Ato ordinatório

20/05/2024, 11:56

Expedição de Ofício.

20/05/2024, 11:54

Expedição de Ofício.

20/05/2024, 11:54

Expedição de Ofício.

20/05/2024, 11:54

Mero expediente

13/05/2024, 12:11

Conclusos para decisão

13/05/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 11:48

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 08:01

Expedida/Certificada

07/03/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 11:10

Expedição de alvará de levantamento

21/02/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2024, 15:29

Conclusos para despacho

23/11/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 07:38

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 09:44

Expedida/Certificada

18/10/2023, 11:45

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2023, 11:02

Conclusos para despacho

14/09/2023, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

10/09/2023, 00:58

Expedida/Certificada

01/09/2023, 08:11

Expedida/Certificada

31/08/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2023, 13:38

Conclusos para despacho

11/07/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

20/05/2023, 01:21

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 15:30

Mero expediente

28/04/2023, 09:13

Conclusos para despacho

05/04/2023, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 09:31

Expedida/Certificada

20/03/2023, 09:27

Expedida/Certificada

17/03/2023, 11:11

Mero expediente

15/03/2023, 07:39

Conclusos para despacho

24/02/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

06/11/2022, 04:59

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 10:05

Ato ordinatório

26/10/2022, 08:54

Mero expediente

25/10/2022, 08:42

Conclusos para despacho

26/08/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 10:08

Expedida/Certificada

16/08/2022, 08:30

Expedida/Certificada

15/08/2022, 10:18

Determinada Requisição de Informações

11/08/2022, 09:54

Conclusos para despacho

13/06/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

20/03/2022, 07:29

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 19:00

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 13:10

Mero expediente

24/02/2022, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2021, 19:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/11/2021, 14:52

Conclusos para despacho

10/11/2021, 09:59

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 09:57

Expedida/Certificada

08/10/2021, 08:51

Expedida/Certificada

07/10/2021, 11:06

Determinada Requisição de Informações

22/09/2021, 09:47

Conclusos para despacho

18/08/2021, 15:07

Transitado em Julgado em 18/08/2021

18/08/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 07:51

Expedida/Certificada

14/06/2021, 08:35

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 18:55

Expedida/Certificada

11/06/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

20/03/2021, 07:31

Embargos de Declaração Acolhidos

15/03/2021, 10:53

Expedida/Certificada

10/03/2021, 09:43

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 19:09

Expedida/Certificada

09/03/2021, 15:40

Ato ordinatório

09/03/2021, 08:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/03/2021, 14:29

Conclusos para despacho

16/12/2020, 11:02

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 11:01

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 07:26

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 19:34

Ato ordinatório

05/10/2020, 12:00

Mero expediente

01/10/2020, 11:15

Conclusos para despacho

08/09/2020, 08:54

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 08:31

Expedição de Certidão.

07/09/2020, 07:29

Publicado ato_publicado em 28/08/2020.

28/08/2020, 09:57

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 19:12

Expedida/Certificada

27/08/2020, 15:03

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 15:02

Ato ordinatório

27/08/2020, 14:41

Julgado procedente o pedido

25/08/2020, 11:17

Processo Reativado

24/08/2020, 12:02

Conclusos para despacho

12/08/2020, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 18:15

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 07:34

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 18:56

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 10:45

Mero expediente

03/07/2020, 09:46

Conclusos para despacho

30/06/2020, 23:15

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 23:13

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 00:47

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 18:02

Mero expediente

03/03/2020, 08:06

Juntada de Outros Documentos

12/02/2020, 21:01

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 20:46

Conclusos para despacho

31/01/2020, 13:48

Juntada de Outros Documentos

31/01/2020, 11:08

Publicado ato_publicado em 16/01/2020.

16/01/2020, 10:59

Expedida/Certificada

15/01/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 10:33

Mero expediente

13/01/2020, 10:24

Conclusos para despacho

09/10/2019, 08:15

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 01:49

Publicado ato_publicado em 05/08/2019.

05/08/2019, 09:32

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 13:48

Expedida/Certificada

02/08/2019, 13:32

Mero expediente

02/08/2019, 07:40

Conclusos para despacho

25/06/2019, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 09:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2019.

29/05/2019, 15:00

Expedida/Certificada

28/05/2019, 14:58

Mero expediente

24/05/2019, 10:21

Conclusos para decisão

24/05/2019, 09:39

Outras Decisões

24/05/2019, 09:34

Conclusos para decisão

23/05/2019, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 11:20

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 21:38

Publicado ato_publicado em 29/04/2019.

29/04/2019, 09:44

Expedida/Certificada

26/04/2019, 14:36

Ato ordinatório

25/04/2019, 17:05

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 17:01

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2019 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

25/04/2019, 16:48

Mero expediente

28/01/2019, 08:31

Conclusos para despacho

09/08/2018, 14:21

Juntada de Outros Documentos

09/08/2018, 14:20

Publicado ato_publicado em 23/07/2018.

23/07/2018, 10:15

Expedida/Certificada

20/07/2018, 16:00

Mero expediente

20/07/2018, 09:50

Conclusos para despacho

13/04/2018, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2018, 11:12

Expedição de Certidão.

13/04/2018, 11:12

Execução frustrada

16/08/2017, 08:40

Expedição de Outros Documentos.

16/08/2017, 08:36

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 08:04

Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2017 11:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

06/06/2017, 08:01

Mero expediente

06/06/2017, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2017, 09:09

Expedição de Certidão.

20/04/2017, 08:48

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2017 08:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

20/04/2017, 08:46

Publicado ato_publicado em 04/08/2016.

04/08/2016, 09:24

Expedida/Certificada

03/08/2016, 15:48

Mero expediente

03/08/2016, 08:11

Conclusos para decisão

30/06/2016, 15:34

Juntada de Outros Documentos

30/06/2016, 15:33

Publicado ato_publicado em 23/06/2016.

23/06/2016, 09:27

Expedida/Certificada

22/06/2016, 14:16

Mero expediente

14/06/2016, 11:08

Conclusos para decisão

02/06/2016, 13:14

Juntada de Outros Documentos

02/06/2016, 11:06

Publicado ato_publicado em 15/04/2016.

15/04/2016, 08:30

Expedida/Certificada

14/04/2016, 15:58

Outras Decisões

13/04/2016, 10:42

Conclusos para decisão

22/03/2016, 17:09

Publicado ato_publicado em 23/02/2016.

23/02/2016, 08:29

Expedida/Certificada

22/02/2016, 13:36

Outras Decisões

09/12/2015, 11:21

Juntada de Outros Documentos

20/10/2015, 14:30

Conclusos para decisão

20/08/2015, 15:18

Expedição de Certidão.

20/08/2015, 15:18

Publicado ato_publicado em 22/07/2015.

22/07/2015, 08:34

Expedida/Certificada

21/07/2015, 09:02

Mero expediente

20/07/2015, 11:21

Conclusos para decisão

17/03/2015, 13:04

Conclusos para decisão

11/09/2014, 09:57

Juntada de Outros Documentos

11/09/2014, 09:55

Juntada de Outros Documentos

11/09/2014, 09:55

Juntada de Outros Documentos

11/09/2014, 09:55

Juntada de Outros Documentos

11/09/2014, 09:54

Juntada de Outros Documentos

11/09/2014, 09:54

Juntada de Outros Documentos

11/09/2014, 09:54

Juntada de Outros Documentos

11/09/2014, 09:54

Juntada de Outros Documentos

11/09/2014, 09:53

Juntada de Outros Documentos

11/09/2014, 09:53

Juntada de Outros Documentos

11/09/2014, 09:53

Juntada de Outros Documentos

11/09/2014, 09:49

Processo Reativado

26/08/2014, 14:24

Expedição de Outros Documentos.

09/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

08/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/12/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2012.

27/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

26/11/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

23/11/2012, 12:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/11/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

07/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/10/2012.

19/10/2012, 12:00

Expedida/Certificada

18/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2012, 12:00

Recebidos os autos

24/04/2012, 12:00

Julgado procedente em parte do pedido

30/03/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

04/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

23/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2008, 12:00

Conclusos para decisão

21/10/2008, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

09/10/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2008.

09/10/2008, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

08/10/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

07/10/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

07/10/2008, 12:00

Aguardando publicação no Diário da Justiça

07/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2008, 12:00

Conclusos para decisão

01/10/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2008, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

12/09/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2008.

12/09/2008, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

11/09/2008, 12:00

Aguardando publicação no Diário da Justiça

10/09/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

08/09/2008, 12:00

Incidente Processual Instaurado

04/09/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

04/09/2008, 12:00

Conclusos para decisão

04/09/2008, 12:00

Interlocutória

•23/11/2012, 16:07

Interlocutória

•11/09/2014, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2014, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2014, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2014, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2014, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2014, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2014, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2014, 09:49

Despacho

•20/07/2015, 11:21

Interlocutória

•09/12/2015, 11:21

Interlocutória

•13/04/2016, 10:42

Despacho

•14/06/2016, 11:08

Todos os documentos(50)

Interlocutória

•04/07/2012, 08:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/07/2012, 08:29

Interlocutória

•23/11/2012, 16:07

Interlocutória

•11/09/2014, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2014, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2014, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2014, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2014, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2014, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2014, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2014, 09:49

Despacho

•20/07/2015, 11:21

Interlocutória

•09/12/2015, 11:21

Interlocutória

•13/04/2016, 10:42

Despacho

•14/06/2016, 11:08

Despacho

•03/08/2016, 08:11

Despacho

•06/06/2017, 07:57

Ata de Audiência (Outras)

•16/08/2017, 08:36

Despacho

•20/07/2018, 09:50

Despacho

•28/01/2019, 08:31

Ato Ordinatório

•25/04/2019, 17:05

Ata de Audiência (Outras)

•24/05/2019, 09:34

Despacho

•24/05/2019, 10:21

Despacho

•02/08/2019, 07:40

Despacho

•13/01/2020, 10:24

Despacho

•03/03/2020, 08:06

Despacho

•03/07/2020, 09:46

CARIMBO

•25/08/2020, 11:17

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 14:41

Despacho

•01/10/2020, 11:15

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 12:00

Interlocutória

•04/03/2021, 14:29

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 08:29

Interlocutória

•15/03/2021, 10:53

Despacho

•22/09/2021, 09:47

Despacho

•24/02/2022, 10:19

Despacho

•11/08/2022, 09:54

Despacho

•25/10/2022, 08:42

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 08:54

Despacho

•15/03/2023, 07:39

Despacho

•28/04/2023, 09:13

Interlocutória

•07/08/2023, 13:38

Interlocutória

•11/10/2023, 11:02

Despacho

•21/02/2024, 09:15

Despacho

•13/05/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 11:56

Despacho

•10/10/2024, 07:52

Despacho

•09/02/2025, 10:29

Interlocutória

•15/05/2025, 19:02

Despacho

•09/12/2025, 16:16