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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Luiz Miguel Azevedo Fernandes - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior. Ressalto que, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolizado no sistema EPROC, conforme Provimento COGER nº 10/2025. O referido pedido deverá estar acompanha Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700215-83.2023.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -