Cumprimento de sentença 0706222-20.2023.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 11.485,48

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 12:41

Processo Reativado

20/02/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria de Fátima Camilo da Silva Advogado: DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB: 5777/AC) Apelada: Jeane da Silva Borges de Carvalho D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n. 0706222-20.2023.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 2ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Acórdão - Recurso Inominado Cível 0706222-20.2023.8.01.0070, da Juizados Especiais / 3º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria de Fátima Camilo da Silva Advogado: DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB: 5777/AC) Apelada: Jeane da Silva Borges de Carvalho D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n. 0706222-20.2023.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 2ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Acórdão - Recurso Inominado Cível 0706222-20.2023.8.01.0070, da Juizados Especiais / 3º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria de Fátima Camilo da Silva - Apelada: Jeane da Silva Borges de Carvalho - Advogado: DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB: 5777/AC)PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA DAS SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS, COM INÍCIO ÀS 15:00 HORAS. Próximos Julgados - 0706222-20.2023.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Relator Marcelo Coelho de Carvalho -

05/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

29/10/2025, 08:36

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

29/10/2025, 08:36

Recebidos os autos

28/10/2025, 10:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/10/2025, 10:13

Conclusos para decisão

24/10/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB 5777/AC) - Processo 0706222-20.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - CREDORA: B1Maria de Fátima Camilo da SilvaB0 - Dá a parte credora Maria de Fátima Camilo da Silva por intimada para ciência das guias de recolhimento judicial de pp. 171 e 172, bem como providenciar o pagamento das parcelas conforme decisão de p. 167.

31/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/07/2025, 07:33

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 12:41

Processo Reativado

20/02/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria de Fátima Camilo da Silva Advogado: DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB: 5777/AC) Apelada: Jeane da Silva Borges de Carvalho D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n. 0706222-20.2023.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 2ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Acórdão - Recurso Inominado Cível 0706222-20.2023.8.01.0070, da Juizados Especiais / 3º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria de Fátima Camilo da Silva Advogado: DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB: 5777/AC) Apelada: Jeane da Silva Borges de Carvalho D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n. 0706222-20.2023.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 2ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Acórdão - Recurso Inominado Cível 0706222-20.2023.8.01.0070, da Juizados Especiais / 3º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria de Fátima Camilo da Silva - Apelada: Jeane da Silva Borges de Carvalho - Advogado: DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB: 5777/AC)PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA DAS SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS, COM INÍCIO ÀS 15:00 HORAS. Próximos Julgados - 0706222-20.2023.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Relator Marcelo Coelho de Carvalho -

05/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

29/10/2025, 08:36

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

29/10/2025, 08:36

Recebidos os autos

28/10/2025, 10:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/10/2025, 10:13

Conclusos para decisão

24/10/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB 5777/AC) - Processo 0706222-20.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - CREDORA: B1Maria de Fátima Camilo da SilvaB0 - Dá a parte credora Maria de Fátima Camilo da Silva por intimada para ciência das guias de recolhimento judicial de pp. 171 e 172, bem como providenciar o pagamento das parcelas conforme decisão de p. 167.

31/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/07/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:20

Recebidos os autos

23/07/2025, 20:01

Remetidos os autos da Contadoria

23/07/2025, 20:01

Juntada de Outros Documentos

23/07/2025, 19:59

Juntada de Outros Documentos

23/07/2025, 11:57

Juntada de Outros Documentos

23/07/2025, 11:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/07/2025, 10:54

Ato ordinatório

23/07/2025, 10:53

Recebidos os autos

22/07/2025, 08:36

deferimento

22/07/2025, 08:36

Conclusos para decisão

17/07/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 05:59

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB 5777/AC) - Processo 0706222-20.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - CREDORA: B1Maria de Fátima Camilo da SilvaB0 - Com amparo no art. 99, § 2º, do CPC, e Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024, anexo, item 4, onde recomenda a notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da u

08/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2025, 07:44

Recebidos os autos

04/07/2025, 21:17

Outras Decisões

04/07/2025, 21:17

Conclusos para decisão

04/07/2025, 09:11

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2025, 17:17

Publicado ato_publicado em 21/06/2025.

21/06/2025, 12:28

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB 5777/AC) - Processo 0706222-20.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CREDORA: B1Maria de Fátima Camilo da SilvaB0 - Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir a matéria, não buscavam sanar contradição, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.022 do CPC, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada. Neste passo, entendo qu

17/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/06/2025, 13:46

Recebidos os autos

10/06/2025, 10:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/06/2025, 10:34

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/06/2025, 19:02

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 16:03

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB 5777/AC) - Processo 0706222-20.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CREDORA: B1Maria de Fátima Camilo da SilvaB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, declaro extinta a presente demanda sem resolução de mérito. Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito, arquivem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/05/2025, 10:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/05/2025, 19:21

Conclusos para julgamento

01/05/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 20:45

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB 5777/AC) Processo 0706222-20.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credora: Maria de Fátima Camilo da Silva - Dá a parte credora(Maria de Fátima Camilo da Silva) por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, ficar ciente dos documentos INFOJUD de pp.125-128, requerer o que entender de direito, sob pena extinção e arquivamento dos autos.

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/04/2025, 07:39

Ato ordinatório

09/04/2025, 08:36

Juntada de Outros Documentos

09/04/2025, 07:46

Juntada de Outros Documentos

09/04/2025, 07:46

Juntada de Outros Documentos

09/04/2025, 07:46

Juntada de Outros Documentos

09/04/2025, 07:46

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 10:57

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 11:19

Juntada de Certidão

18/03/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB 5777/AC) Processo 0706222-20.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credora: Maria de Fátima Camilo da Silva - Devedora: Jeane da Silva Borges de Carvalho - Sentença fls. 119/120: DISPOSITIVO: Isto posto, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 48, caput, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pelo credor para determinar o cumprimento do terceiro e quarto parágrafo da decisão de p. 103, quais sejam: a) de

18/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2025, 06:32

Recebidos os autos

07/03/2025, 10:39

Embargos de Declaração Acolhidos

07/03/2025, 10:39

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 07:14

Processo Reativado

03/02/2025, 07:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/02/2025, 11:58

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 20:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/01/2025, 15:16

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/01/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB 5777/AC) Processo 0706222-20.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credora: Maria de Fátima Camilo da Silva - Dá a parte autora credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

09/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/01/2025, 12:13

Ato ordinatório

08/01/2025, 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/01/2025, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2024, 14:59

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 11:32

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 08:28

Expedida/Certificada

29/10/2024, 11:15

Recebidos os autos

21/10/2024, 15:05

Outras Decisões

21/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 19:51

Conclusos para decisão

04/10/2024, 10:22

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 04/10/2024_hora, 3º Juizado Especial Cível.

04/10/2024, 10:22

Juntada de Outros Documentos

25/09/2024, 07:56

Juntada de Outros Documentos

25/09/2024, 07:56

Juntada de Outros Documentos

25/09/2024, 07:56

Juntada de Outros Documentos

25/09/2024, 07:56

Juntada de Outros Documentos

25/09/2024, 07:56

Juntada de Outros Documentos

25/09/2024, 07:55

Juntada de Outros Documentos

25/09/2024, 07:55

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 07:09

Expedida/Certificada

16/09/2024, 11:37

Recebidos os autos

10/09/2024, 14:46

deferimento

10/09/2024, 14:46

Conclusos para decisão

23/08/2024, 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2024, 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2024, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2024, 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2024, 10:00

Expedição de Mandado.

16/07/2024, 11:28

Expedição de Mandado.

16/07/2024, 11:23

Recebidos os autos

09/04/2024, 12:17

Outras Decisões

09/04/2024, 12:17

Conclusos para decisão

20/03/2024, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 22:59

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 13:14

Expedida/Certificada

07/03/2024, 09:47

Recebidos os autos

04/03/2024, 15:25

Outras Decisões

04/03/2024, 15:25

Conclusos para despacho

21/02/2024, 07:48

Juntada de Outros Documentos

02/02/2024, 08:02

Expedição de Carta.

31/12/2023, 11:31

Recebidos os autos

05/12/2023, 10:53

Outras Decisões

05/12/2023, 10:53

Juntada de Outros Documentos

29/11/2023, 18:03

Conclusos para despacho

16/11/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 15:46

Ato ordinatório

08/11/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 12:52

Expedição de Carta.

09/10/2023, 11:50

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 10:33

Expedida/Certificada

02/10/2023, 19:41

Recebidos os autos

25/09/2023, 11:24

deferimento

25/09/2023, 11:24

Conclusos para decisão

25/09/2023, 10:26

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 10:11

Documentos

Interlocutória

•25/09/2023, 11:24

Interlocutória

•05/12/2023, 10:53

Interlocutória

•04/03/2024, 15:25

Interlocutória

•09/04/2024, 12:17

Interlocutória

•10/09/2024, 14:46

Interlocutória

•21/10/2024, 15:05

CARIMBO

•31/01/2025, 15:16

CARIMBO

•07/03/2025, 10:39

CARIMBO

•17/05/2025, 19:21

CARIMBO

•10/06/2025, 10:34

Interlocutória

•04/07/2025, 21:17

Interlocutória

•22/07/2025, 08:36

Interlocutória

•28/10/2025, 10:13