Cumprimento de sentença 0706433-11.2019.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2019

Valor da Causa

R$ 224.960,58

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco 2° Grau · TJAC · Apelação / Remessa Necessária · Roberto Barros 2° Grau · TJAC · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

JUAN CARLOS CORREA CELI

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/DF 35080·CPF·Representa: Autor

SAMARAH REJANY MOTTA LOPES

OAB/AC 3803·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FERNANDES DAS NEVES

OAB/AC 2501·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 10:10

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 10:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2025, 10:08

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2025, 07:49

Conclusos para despacho

08/10/2025, 08:55

Por Expedição de Precatório

25/06/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 08:56

Juntada de Outros Documentos

25/04/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 00:43

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Juan Carlos Correa Celi - Réu: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Autos n.º 0706433-11.2019.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ciência do pré-cadastro do precatório de fls. 799 a 803, bem como querendo se manifest Intimação - ADV: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF), Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC) Processo 0706433-11.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença -

01/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2025, 11:32

Processo Reativado

31/03/2025, 09:49

Todas as movimentações(233)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 10:10

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 10:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2025, 10:08

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2025, 07:49

Conclusos para despacho

08/10/2025, 08:55

Documentos

Despacho

•19/06/2019, 09:03

Despacho

•22/07/2019, 09:31

Por Expedição de Precatório

25/06/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 08:56

Juntada de Outros Documentos

25/04/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 00:43

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Juan Carlos Correa Celi - Réu: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Autos n.º 0706433-11.2019.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ciência do pré-cadastro do precatório de fls. 799 a 803, bem como querendo se manifest Intimação - ADV: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF), Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC) Processo 0706433-11.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença -

01/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2025, 11:32

Processo Reativado

31/03/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 09:47

Ato ordinatório

31/03/2025, 09:46

Ato ordinatório

31/03/2025, 09:40

Juntada de Outros Documentos

31/03/2025, 09:32

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Juan Carlos Correa Celi - Réu: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Diante dos documentos apresentados, expeça-se o precatório ao credor, com o destaque dos honorários no percentual de 30 %, em favor dos patronos Kaio Marcellus de Oliveira Pereira e Samarah Rejany Motta Lopes, conforme co Intimação - ADV: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF), Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC) Processo 0706433-11.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença -

28/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2025, 11:50

Por Expedição de Precatório

26/03/2025, 14:50

Conclusos para despacho

27/02/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:44

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

17/02/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Juan Carlos Correa Celi - Réu: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Em cumprimento ao determinado no Acórdão de pp. 759/778, expeça-se o Precatório da quantia de R$ 828.910,15 (oitocentos e vinte e oito mil, novecentos e dez reais e quinze centavos), referente à condenação do réu ao pagam Intimação - ADV: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB 2501/AC), Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF), Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC) Processo 0706433-11.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença -

17/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/02/2025, 11:31

Expedição de precatório/rpv

14/02/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 10:47

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 11:35

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 11:34

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição inicial

16/12/2024, 22:31

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição inicial

12/12/2024, 22:45

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 00:38

Juntada de Certidão

22/11/2024, 10:01

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.

22/11/2024, 08:10

Expedida/Certificada

21/11/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:53

Juntada de Outros Documentos

21/11/2024, 09:49

Mero expediente

19/11/2024, 07:53

Juntada de Petição de Petição inicial

11/10/2024, 04:13

Conclusos para despacho

12/09/2024, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 14:46

Expedição de Alvará.

28/08/2024, 08:18

Juntada de Outros Documentos

26/08/2024, 10:13

Juntada de Outros Documentos

20/08/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 00:17

Juntada de Outros Documentos

07/08/2024, 14:28

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 10:01

Expedida/Certificada

30/07/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 11:04

Bloqueio/penhora on line

30/07/2024, 08:46

Desapensado do processo numero_do_processo

27/06/2024, 10:51

Apensado ao processo

27/06/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição inicial

13/06/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 16:51

Conclusos para despacho

05/06/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 12:40

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

05/06/2024, 09:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/06/2024, 08:56

Expedida/Certificada

04/06/2024, 11:29

Mero expediente

04/06/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 00:25

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 08:14

Expedida/Certificada

16/05/2024, 11:42

Conclusos para despacho

16/05/2024, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:09

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2024, 09:35

Juntada de Outros Documentos

08/05/2024, 09:39

Juntada de Outros Documentos

08/05/2024, 09:39

Juntada de Outros Documentos

08/05/2024, 09:31

Juntada de Outros Documentos

07/05/2024, 08:52

Conclusos para despacho

23/04/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 05:52

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 18:32

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 08:47

Expedida/Certificada

08/04/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 15:00

Ato ordinatório

06/04/2024, 13:29

Ato ordinatório

06/04/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 21:51

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 07:54

Expedida/Certificada

26/03/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 21:13

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 09:02

Conclusos para despacho

04/03/2024, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 18:13

Expedida/Certificada

01/03/2024, 11:12

Mero expediente

01/03/2024, 10:38

Conclusos para despacho

29/02/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2024, 11:08

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

23/02/2024, 07:33

Expedida/Certificada

22/02/2024, 11:34

Conclusos para despacho

16/02/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 04:05

Conclusos para despacho

07/11/2023, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 09:06

Evoluída a classe de 7 para 156

04/10/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 00:47

Expedida/Certificada

22/09/2023, 09:19

Expedida/Certificada

21/09/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 08:37

Ato ordinatório

21/09/2023, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 07:30

Decisão Interlocutória de Mérito

14/09/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 08:49

Conclusos para despacho

22/08/2023, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 20:17

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 11:06

Mero expediente

03/07/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 12:02

Expedida/Certificada

14/06/2023, 08:07

Expedida/Certificada

13/06/2023, 11:24

Conclusos para despacho

13/06/2023, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 16:35

Mero expediente

12/06/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 16:32

Conclusos para despacho

12/05/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 08:10

Processo Reativado

11/05/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 17:13

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

20/04/2021, 15:11

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

20/04/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 14:00

Publicado ato_publicado em 15/03/2021.

15/03/2021, 13:04

Expedida/Certificada

12/03/2021, 15:37

Mero expediente

12/03/2021, 08:52

Conclusos para despacho

19/02/2021, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 07:44

Expedida/Certificada

25/01/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 19:13

Expedida/Certificada

21/01/2021, 14:48

Ato ordinatório

21/01/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 10:48

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2021, 22:35

Conclusos para despacho

17/09/2020, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 20:46

Publicado ato_publicado em 08/09/2020.

08/09/2020, 09:33

Expedida/Certificada

04/09/2020, 15:29

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 09:15

Mero expediente

31/08/2020, 10:50

Conclusos para despacho

17/08/2020, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 09:01

Expedição de Certidão.

01/08/2020, 07:39

Expedida/Certificada

22/07/2020, 10:48

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 19:14

Ato ordinatório

21/07/2020, 15:38

Julgado procedente o pedido

20/07/2020, 11:12

Conclusos para despacho

03/07/2020, 11:09

Juntada de Outros Documentos

02/07/2020, 14:01

Expedição de Certidão.

20/06/2020, 08:53

Expedição de Certidão.

20/06/2020, 08:53

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 19:20

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 10:12

Mero expediente

09/06/2020, 09:44

Conclusos para despacho

08/06/2020, 10:46

Juntada de Outros Documentos

05/06/2020, 19:16

Publicado ato_publicado em 01/06/2020.

01/06/2020, 10:40

Expedida/Certificada

29/05/2020, 15:04

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 00:00

Mero expediente

28/05/2020, 09:15

Conclusos para despacho

25/05/2020, 11:32

Juntada de Outros Documentos

22/05/2020, 19:01

Publicado ato_publicado em 22/04/2020.

22/04/2020, 13:50

Expedida/Certificada

20/04/2020, 15:49

Mero expediente

16/04/2020, 11:27

Conclusos para despacho

13/04/2020, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 13:00

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 08:28

Publicado ato_publicado em 10/03/2020.

10/03/2020, 10:50

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 16:43

Expedida/Certificada

09/03/2020, 14:52

Mero expediente

20/02/2020, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 14:16

Conclusos para despacho

11/12/2019, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 21:30

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

30/11/2019, 10:28

Publicado ato_publicado em 18/11/2019.

18/11/2019, 08:59

Expedida/Certificada

14/11/2019, 15:13

Ato ordinatório

14/11/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 11:18

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 22:20

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 16:32

Expedida/certificada

27/09/2019, 14:04

Mero expediente

24/09/2019, 10:41

Juntada de Outros Documentos

24/09/2019, 10:13

Conclusos para despacho

24/09/2019, 08:39

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 08:38

Publicado ato_publicado em 25/07/2019.

25/07/2019, 09:00

Expedida/Certificada

24/07/2019, 14:44

Recebidos os autos

23/07/2019, 08:01

Remetidos os autos da Contadoria

23/07/2019, 08:01

Juntada de Outros Documentos

23/07/2019, 08:00

Realizado cálculo de custas

22/07/2019, 15:15

Realizado cálculo de custas

22/07/2019, 15:15

Realizado cálculo de custas

22/07/2019, 15:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/07/2019, 10:31

Expedição de Outros Documentos.

22/07/2019, 10:31

Mero expediente

22/07/2019, 09:31

Juntada de Outros Documentos

12/07/2019, 13:15

Realizado cálculo de custas

04/07/2019, 09:17

Publicado ato_publicado em 25/06/2019.

25/06/2019, 08:53

Expedida/Certificada

24/06/2019, 14:39

Mero expediente

19/06/2019, 09:03

Conclusos para despacho

17/06/2019, 08:27

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/06/2019, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/06/2019, 16:10

Distribuído por sorteio

14/06/2019, 16:09

Despacho

•24/09/2019, 10:41

Despacho

•20/02/2020, 07:57

Despacho

•16/04/2020, 11:27

Despacho

•28/05/2020, 09:15

Despacho

•09/06/2020, 09:44

CARIMBO

•20/07/2020, 11:12

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 15:38

Despacho

•31/08/2020, 10:50

Interlocutória

•20/01/2021, 22:35

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 10:52

Despacho

•12/03/2021, 08:52

Despacho

•12/06/2023, 09:52

Despacho

•03/07/2023, 08:10

Todos os documentos(49)

Despacho

•19/06/2019, 09:03

Despacho

•22/07/2019, 09:31

Despacho

•24/09/2019, 10:41

Despacho

•20/02/2020, 07:57

Despacho

•16/04/2020, 11:27

Despacho

•28/05/2020, 09:15

Despacho

•09/06/2020, 09:44

CARIMBO

•20/07/2020, 11:12

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 15:38

Despacho

•31/08/2020, 10:50

Interlocutória

•20/01/2021, 22:35

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 10:52

Despacho

•12/03/2021, 08:52

Despacho

•12/06/2023, 09:52

Despacho

•03/07/2023, 08:10

Interlocutória

•14/09/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 07:21

Interlocutória

•06/02/2024, 16:56

Despacho

•23/02/2024, 11:08

Despacho

•01/03/2024, 10:38

Interlocutória

•25/03/2024, 08:48

Ato Ordinatório

•06/04/2024, 13:29

Interlocutória

•09/05/2024, 09:35

Despacho

•04/06/2024, 10:16

Interlocutória

•30/07/2024, 08:46

Despacho

•19/11/2024, 07:53

Interlocutória

•16/01/2025, 11:35

Interlocutória

•16/01/2025, 11:35

Interlocutória

•16/01/2025, 11:35

Interlocutória

•16/01/2025, 11:35

Interlocutória

•16/01/2025, 11:35

Interlocutória

•16/01/2025, 11:35

Interlocutória

•16/01/2025, 11:35

Interlocutória

•16/01/2025, 11:35

Interlocutória

•16/01/2025, 11:35

Interlocutória

•16/01/2025, 11:35

Interlocutória

•16/01/2025, 11:35

Interlocutória

•16/01/2025, 11:35

Interlocutória

•16/01/2025, 11:35

Interlocutória

•16/01/2025, 11:35

Interlocutória

•16/01/2025, 11:35

Interlocutória

•16/01/2025, 11:35

Interlocutória

•16/01/2025, 11:34

Interlocutória

•16/01/2025, 11:34

Interlocutória

•16/01/2025, 11:34

Interlocutória

•16/01/2025, 11:34

Despacho

•14/02/2025, 08:41

Despacho

•26/03/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 09:46