Procedimento Comum Cível 0700975-07.2019.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidãoCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2019

Valor da Causa

R$ 7.635,88

Órgão julgador

Vara Cível de Brasiléia

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · Vara Cível de Brasiléia

Partes do Processo

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

ROMEU FRANCA

CPF

Reu

RAIMUNDO NONATO ONOFRE NETO

CPF

TERCEIRO

KENNEDY SILVA DE LIMA - CREA 20.971 D/AC

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/AC 3927·CPF·Representa: Autor

RAICILENE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/RO 10058·CPF·Representa: Réu

SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA

OAB/AC 5309·CPF·Representa: Réu

VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/AC 5301·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 07:25

Juntada de Outros Documentos

21/01/2026, 12:41

Mero expediente

19/12/2025, 08:21

Conclusos para despacho

11/12/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 19:30

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - RÉU: B1Romeu FrançaB0 - Autos n.º 0700975-07.2019.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F10;G11) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da data agendada para perí Intimação - ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC) - Processo 0700975-07.2019.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Servidão -

13/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/08/2025, 10:16

Ato ordinatório

07/08/2025, 10:13

Juntada de Ofício

07/08/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 09:47

Expedição de Ofício.

16/07/2025, 09:11

Expedida/Certificada

28/04/2025, 08:48

Mero expediente

15/04/2025, 16:27

Todas as movimentações(224)

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 07:25

Juntada de Outros Documentos

21/01/2026, 12:41

Mero expediente

19/12/2025, 08:21

Conclusos para despacho

11/12/2025, 13:53

Documentos

Interlocutória

•23/09/2019, 16:12

Despacho

•11/02/2020, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 19:30

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - RÉU: B1Romeu FrançaB0 - Autos n.º 0700975-07.2019.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F10;G11) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da data agendada para perí Intimação - ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC) - Processo 0700975-07.2019.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Servidão -

13/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/08/2025, 10:16

Ato ordinatório

07/08/2025, 10:13

Juntada de Ofício

07/08/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 09:47

Expedição de Ofício.

16/07/2025, 09:11

Expedida/Certificada

28/04/2025, 08:48

Mero expediente

15/04/2025, 16:27

Conclusos para despacho

15/04/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 09:32

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

08/04/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Réu: Romeu França - Autos n.º 0700975-07.2019.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá as partes por intimadas através de seus advogados para, ciência da data da vistoria ao imóvel que será no n Intimação - ADV: Décio Freire (OAB 3927/AC), Vanessa Oliveira de Souza (OAB 5301/AC), SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), Raicilene Souza de Oliveira (OAB 10058/RO) Processo 0700975-07.2019.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível -

08/04/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 15:04

Ato ordinatório

07/04/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 14:55

Juntada de Outros Documentos

27/03/2025, 11:50

Expedição de Ofício.

27/03/2025, 11:43

Expedição de Alvará.

27/03/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 04:57

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

17/02/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Réu: Romeu França - Fica intimada a parte autora (por intermédio de seu advogado) para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar (em conta judicial vinculada a estes autos), o valor dos honorários periciais (pp. 457-459), Intimação - ADV: Décio Freire (OAB 3927/AC), Vanessa Oliveira de Souza (OAB 5301/AC), SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), Raicilene Souza de Oliveira (OAB 10058/RO) Processo 0700975-07.2019.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível -

17/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/02/2025, 10:54

Ato ordinatório

05/02/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 11:35

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

19/09/2024, 09:16

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 10:26

Ato ordinatório

12/09/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 16:21

Mero expediente

16/04/2024, 11:14

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 12:04

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 10:50

Expedida/Certificada

08/11/2023, 10:09

Mero expediente

06/11/2023, 19:26

Conclusos para despacho

19/10/2023, 15:03

Juntada de Ofício

19/10/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 14:55

Expedição de Ofício.

11/09/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 09:39

Expedida/Certificada

01/08/2023, 10:52

Mero expediente

31/07/2023, 16:55

Conclusos para decisão

24/05/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2023, 13:14

Expedida/Certificada

08/05/2023, 11:18

Ato ordinatório

08/05/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 07:49

Expedição de Carta.

12/04/2023, 09:20

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.

29/03/2023, 08:26

Expedida/Certificada

22/03/2023, 10:06

Mero expediente

14/03/2023, 12:07

Conclusos para despacho

14/12/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 22:02

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.

01/12/2022, 07:32

Expedida/Certificada

30/11/2022, 11:50

Recebidos os autos

25/11/2022, 11:49

Mero expediente

25/11/2022, 11:49

Conclusos para despacho

14/10/2022, 11:13

Juntada de Outros Documentos

14/10/2022, 11:11

Juntada de Outros Documentos

14/10/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 07:35

Recebidos os autos

12/09/2022, 14:16

Mero expediente

12/09/2022, 14:16

Conclusos para despacho

22/08/2022, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 08:13

Juntada de Petição de Petição inicial

22/08/2022, 08:12

Juntada de Outros Documentos

04/08/2022, 09:20

Juntada de Outros Documentos

20/06/2022, 08:03

Expedição de Carta.

17/05/2022, 09:53

Publicado ato_publicado em 17/05/2022.

17/05/2022, 09:44

Expedida/Certificada

11/05/2022, 12:37

Recebidos os autos

09/05/2022, 11:50

Mero expediente

09/05/2022, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 08:36

Conclusos para decisão

05/04/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 17:06

Publicado ato_publicado em 10/03/2022.

10/03/2022, 08:45

Expedida/Certificada

08/03/2022, 14:02

Ato ordinatório

08/03/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 11:53

Juntada de Outros Documentos

23/02/2022, 08:28

Juntada de Outros Documentos

23/02/2022, 08:26

Recebidos os autos

04/02/2022, 16:40

Mero expediente

04/02/2022, 16:40

Conclusos para despacho

04/02/2022, 08:48

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 12:18

Recebidos os autos

29/11/2021, 08:26

Mero expediente

29/11/2021, 08:26

Conclusos para despacho

24/11/2021, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 07:50

Juntada de Outros Documentos

17/09/2021, 10:37

Publicado ato_publicado em 17/09/2021.

17/09/2021, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2021, 15:46

Expedição de Alvará.

24/08/2021, 09:16

Expedida/Certificada

19/08/2021, 13:37

Juntada de Outros Documentos

19/08/2021, 08:07

Recebidos os autos

18/08/2021, 14:31

Mero expediente

18/08/2021, 14:31

Juntada de Ofício

28/07/2021, 16:17

Conclusos para despacho

20/07/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 13:37

Juntada de Outros Documentos

18/06/2021, 17:18

Expedição de Mandado.

18/06/2021, 17:13

Recebidos os autos

11/06/2021, 09:10

Mero expediente

11/06/2021, 09:10

Conclusos para despacho

25/05/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 11:07

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

24/05/2021, 13:53

Expedida/certificada

14/05/2021, 10:10

Publicado ato_publicado em 12/05/2021.

12/05/2021, 09:18

Expedição de Alvará.

12/05/2021, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 11:32

Juntada de Outros Documentos

05/05/2021, 10:11

Recebidos os autos

04/05/2021, 14:01

Mero expediente

04/05/2021, 14:01

Expedição de Carta.

03/05/2021, 13:33

Conclusos para despacho

30/04/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 14:32

Publicado ato_publicado em 27/04/2021.

27/04/2021, 13:17

Expedida/Certificada

16/04/2021, 10:20

Recebidos os autos

12/04/2021, 10:48

Mero expediente

12/04/2021, 10:48

Conclusos para despacho

08/04/2021, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 15:03

Recebidos os autos

06/04/2021, 09:25

Mero expediente

06/04/2021, 09:25

Conclusos para despacho

05/04/2021, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 21:51

Recebidos os autos

16/03/2021, 16:47

Mero expediente

16/03/2021, 16:46

Conclusos para decisão

04/02/2021, 13:01

Expedida/certificada

01/02/2021, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 17:32

Publicado ato_publicado em 28/01/2021.

28/01/2021, 15:25

Recebidos os autos

28/01/2021, 10:09

Mero expediente

28/01/2021, 10:09

Conclusos para despacho

19/01/2021, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 19:32

Expedida/certificada

11/01/2021, 13:36

Recebidos os autos

11/01/2021, 09:28

Mero expediente

11/01/2021, 09:28

Expedida/Certificada

16/12/2020, 15:29

Ato ordinatório

16/12/2020, 15:24

Juntada de Ofício

16/12/2020, 15:21

Conclusos para despacho

27/10/2020, 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2020, 14:58

Juntada de Mandado

27/10/2020, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 16:02

Expedida/certificada

14/10/2020, 15:57

Publicado ato_publicado em 09/10/2020.

09/10/2020, 18:10

Recebidos os autos

08/10/2020, 15:10

Mero expediente

08/10/2020, 15:10

Conclusos para despacho

05/10/2020, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 16:18

Expedição de Mandado.

01/10/2020, 11:45

Recebidos os autos

30/09/2020, 08:53

Mero expediente

30/09/2020, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 18:34

Conclusos para despacho

25/09/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 12:32

Publicado ato_publicado em 11/09/2020.

11/09/2020, 08:48

Expedida/Certificada

08/09/2020, 11:55

Recebidos os autos

08/09/2020, 09:36

Mero expediente

08/09/2020, 09:36

Conclusos para despacho

04/09/2020, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 19:17

Expedida/certificada

31/08/2020, 10:28

Expedida/certificada

31/08/2020, 10:28

Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

24/08/2020, 14:50

Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

24/08/2020, 14:50

Ato ordinatório

24/08/2020, 11:13

Recebidos os autos

30/07/2020, 10:55

Decisão de Saneamento e Organização

30/07/2020, 10:55

Conclusos para decisão

26/05/2020, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 23:02

Publicado ato_publicado em 15/04/2020.

15/04/2020, 17:30

Expedida/Certificada

08/04/2020, 11:40

Ato ordinatório

08/04/2020, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 18:01

Publicado ato_publicado em 27/03/2020.

27/03/2020, 17:27

Expedida/Certificada

25/03/2020, 13:43

Recebidos os autos

19/03/2020, 15:23

Outras Decisões

19/03/2020, 15:23

Conclusos para decisão

10/03/2020, 08:54

Juntada de Outros Documentos

09/03/2020, 09:50

Recebidos os autos

06/03/2020, 18:16

Mero expediente

06/03/2020, 18:16

Conclusos para despacho

05/03/2020, 14:43

Juntada de Outros Documentos

03/03/2020, 14:34

Publicado ato_publicado em 13/02/2020.

13/02/2020, 16:15

Expedida/Certificada

11/02/2020, 11:56

Recebidos os autos

11/02/2020, 10:00

Mero expediente

11/02/2020, 10:00

Conclusos para julgamento

29/01/2020, 13:44

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 13:43

Juntada de Outros Documentos

08/11/2019, 08:17

Expedição de Outros Documentos.

08/11/2019, 08:17

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 08:17

Expedição de Mandado.

16/10/2019, 09:39

Juntada de Outros Documentos

08/10/2019, 10:45

Publicado ato_publicado em 26/09/2019.

26/09/2019, 09:54

Expedida/Certificada

24/09/2019, 13:29

Outras Decisões

23/09/2019, 16:12

Distribuído por sorteio

23/09/2019, 09:12

Despacho

•06/03/2020, 18:16

Interlocutória

•19/03/2020, 15:23

Interlocutória

•30/07/2020, 10:55

Despacho

•08/09/2020, 09:36

Despacho

•30/09/2020, 08:53

Despacho

•08/10/2020, 15:10

Despacho

•11/01/2021, 09:28

Despacho

•28/01/2021, 10:09

Despacho

•16/03/2021, 16:46

Despacho

•06/04/2021, 09:25

Despacho

•12/04/2021, 10:48

Despacho

•04/05/2021, 14:01

Despacho

•11/06/2021, 09:10

Todos os documentos(27)

Interlocutória

•23/09/2019, 16:12

Despacho

•11/02/2020, 10:00

Despacho

•06/03/2020, 18:16

Interlocutória

•19/03/2020, 15:23

Interlocutória

•30/07/2020, 10:55

Despacho

•08/09/2020, 09:36

Despacho

•30/09/2020, 08:53

Despacho

•08/10/2020, 15:10

Despacho

•11/01/2021, 09:28

Despacho

•28/01/2021, 10:09

Despacho

•16/03/2021, 16:46

Despacho

•06/04/2021, 09:25

Despacho

•12/04/2021, 10:48

Despacho

•04/05/2021, 14:01

Despacho

•11/06/2021, 09:10

Despacho

•18/08/2021, 14:31

Despacho

•29/11/2021, 08:26

Despacho

•04/02/2022, 16:40

Despacho

•09/05/2022, 11:49

Despacho

•12/09/2022, 14:16

Despacho

•25/11/2022, 11:49

Despacho

•14/03/2023, 12:07

Despacho

•31/07/2023, 16:55

Despacho

•06/11/2023, 19:26

Despacho

•16/04/2024, 11:14

Despacho

•15/04/2025, 16:27

Despacho

•19/12/2025, 08:21