Execução Fiscal 0803567-43.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2016

Valor da Causa

R$ 6.136,64

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

JOSE MAURICIO VILELA VIANA LISBOA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA

OAB/AC 3271·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 06:07

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 06:06

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:15

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0803567-43.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Jose Mauricio Vilela Viana Lisboa - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

18/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/02/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:37

Recebidos os autos

06/02/2025, 07:45

Declarada decadência ou prescrição

06/02/2025, 07:45

Juntada de Petição de Petição inicial

05/02/2025, 11:33

Conclusos para despacho

27/11/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:34

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 06:07

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 06:06

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:15

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:27

Documentos

Despacho

•15/05/2017, 09:56

Ato Ordinatório

•24/07/2017, 13:37

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legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0803567-43.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Jose Mauricio Vilela Viana Lisboa - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

18/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/02/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:37

Recebidos os autos

06/02/2025, 07:45

Declarada decadência ou prescrição

06/02/2025, 07:45

Juntada de Petição de Petição inicial

05/02/2025, 11:33

Conclusos para despacho

27/11/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:34

Recebidos os autos

22/07/2024, 15:20

Mero expediente

22/07/2024, 15:20

Conclusos para despacho

24/06/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:15

Ato ordinatório

12/03/2024, 11:14

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

12/03/2024, 10:33

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

22/02/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 12:43

Expedição de Carta.

02/02/2024, 07:36

Expedição de Carta.

01/11/2023, 10:26

Recebidos os autos

21/06/2023, 08:23

Determinada Requisição de Informações

21/06/2023, 08:23

Conclusos para despacho

29/05/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 18:00

Ato ordinatório

08/03/2023, 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 22:43

Expedição de Mandado.

07/11/2022, 08:23

Recebidos os autos

09/09/2022, 09:02

Determinada Requisição de Informações

09/09/2022, 09:02

Conclusos para despacho

06/04/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição inicial

05/04/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

05/03/2022, 19:02

Ato ordinatório

05/03/2022, 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2022, 09:04

Juntada de Mandado

04/03/2022, 09:04

Expedição de Mandado.

15/12/2021, 11:06

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 18:54

Recebidos os autos

20/08/2021, 11:00

Mero expediente

20/08/2021, 11:00

Conclusos para despacho

03/08/2021, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

01/08/2021, 22:10

Recebidos os autos

29/07/2021, 16:27

Determinada Requisição de Informações

29/07/2021, 16:27

Conclusos para despacho

01/07/2021, 23:06

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 23:05

Expedida/Certificada

02/06/2021, 09:36

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 18:51

Expedida/Certificada

01/06/2021, 15:52

Recebidos os autos

22/04/2021, 15:45

Determinada Requisição de Informações

22/04/2021, 15:45

Conclusos para despacho

19/02/2021, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 19:14

Expedição de Certidão.

07/12/2020, 07:53

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 19:06

Ato ordinatório

27/11/2020, 11:42

Recebidos os autos

03/11/2020, 09:34

Outras Decisões

03/11/2020, 09:34

Juntada de Outros Documentos

07/07/2020, 17:50

Juntada de Outros Documentos

07/07/2020, 17:50

Juntada de Outros Documentos

07/07/2020, 17:50

Juntada de Outros Documentos

07/07/2020, 17:50

Conclusos para despacho

29/06/2020, 22:04

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 22:04

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 19:38

Ato ordinatório

28/04/2020, 12:07

Recebidos os autos

03/04/2020, 10:17

Mero expediente

03/04/2020, 10:17

Conclusos para despacho

12/03/2020, 04:38

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 04:37

Juntada de Outros Documentos

22/11/2019, 13:19

Expedida/certificada

22/11/2019, 13:10

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 13:09

Ato ordinatório

22/11/2019, 13:07

Juntada de Outros Documentos

11/11/2019, 11:20

Ato ordinatório

11/11/2019, 09:58

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 13:48

Expedição de Mandado.

22/08/2019, 10:39

Recebidos os autos

10/04/2019, 10:06

Mero expediente

10/04/2019, 10:06

Conclusos para despacho

27/07/2018, 14:57

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 14:56

Publicado ato_publicado em 04/06/2018.

04/06/2018, 09:26

Expedida/Certificada

30/05/2018, 11:38

Recebidos os autos

17/04/2018, 07:39

Mero expediente

17/04/2018, 07:39

Juntada de Outros Documentos

27/02/2018, 10:53

Conclusos para despacho

06/02/2018, 13:22

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 13:21

Publicado ato_publicado em 25/10/2017.

25/10/2017, 08:48

Expedida/Certificada

24/10/2017, 14:12

Ato ordinatório

24/10/2017, 11:21

Expedição de Certidão.

04/08/2017, 19:49

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 16:26

Ato ordinatório

24/07/2017, 13:37

Juntada de Outros Documentos

24/07/2017, 13:36

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 13:36

Publicado ato_publicado em 25/05/2017.

25/05/2017, 12:38

Expedida/Certificada

24/05/2017, 14:01

Expedição de Mandado.

24/05/2017, 11:50

Recebidos os autos

15/05/2017, 09:56

Mero expediente

15/05/2017, 09:56

Conclusos para decisão

24/10/2016, 13:28

Distribuído por sorteio

19/10/2016, 11:14

Despacho

•17/04/2018, 07:39

Despacho

•10/04/2019, 10:06

Despacho

•03/04/2020, 10:17

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 12:07

Interlocutória

•03/11/2020, 09:34

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 11:42

Despacho

•22/04/2021, 15:45

Despacho

•29/07/2021, 16:27

Despacho

•20/08/2021, 11:00

Ato Ordinatório

•05/03/2022, 17:53

Despacho

•09/09/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 16:44

Despacho

•21/06/2023, 08:23

Todos os documentos(18)

Despacho

•15/05/2017, 09:56

Ato Ordinatório

•24/07/2017, 13:37

Despacho

•17/04/2018, 07:39

Despacho

•10/04/2019, 10:06

Despacho

•03/04/2020, 10:17

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 12:07

Interlocutória

•03/11/2020, 09:34

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 11:42

Despacho

•22/04/2021, 15:45

Despacho

•29/07/2021, 16:27

Despacho

•20/08/2021, 11:00

Ato Ordinatório

•05/03/2022, 17:53

Despacho

•09/09/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 16:44

Despacho

•21/06/2023, 08:23

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 11:14

Despacho

•22/07/2024, 15:20

CARIMBO

•06/02/2025, 07:45