Execução Fiscal 0003576-87.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 28.954,37

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

LEO DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

MARCONDES LUIS BRAUN

CPF

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO DE LIMA

CPF

Reu

LUIZA VIEIRA BRAUN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 10:24

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:15

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felix Almeida de Abreu (OAB 1421/AC) Processo 0003576-87.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedora: Leo Distribuidora Ltda - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

18/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/02/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:41

Recebidos os autos

06/02/2025, 07:46

Declarada decadência ou prescrição

06/02/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 00:38

Conclusos para despacho

27/11/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição inicial

25/11/2024, 19:41

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:29

Recebidos os autos

19/11/2024, 11:03

Todas as movimentações(204)

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 10:24

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:15

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:27

Documentos

Despacho

•05/06/2012, 11:43

Despacho

•05/06/2012, 11:45

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felix Almeida de Abreu (OAB 1421/AC) Processo 0003576-87.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedora: Leo Distribuidora Ltda - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

18/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/02/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:41

Recebidos os autos

06/02/2025, 07:46

Declarada decadência ou prescrição

06/02/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 00:38

Conclusos para despacho

27/11/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição inicial

25/11/2024, 19:41

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:29

Recebidos os autos

19/11/2024, 11:03

Mero expediente

19/11/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:29

Conclusos para despacho

28/08/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:48

Juntada de Outros Documentos

28/08/2024, 10:35

Processo Reativado

28/08/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 23:37

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 06:58

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 13:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/08/2021, 10:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/08/2021, 10:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/04/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2021, 16:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/11/2018, 14:37

Recebidos os autos

30/10/2018, 11:40

Mero expediente

30/10/2018, 11:40

Conclusos para despacho

11/05/2018, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 15:56

Publicado ato_publicado em 24/04/2018.

24/04/2018, 10:29

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 16:22

Expedida/Certificada

23/04/2018, 14:39

Ato ordinatório

23/04/2018, 14:26

Juntada de Outros Documentos

23/04/2018, 14:17

Juntada de Outros Documentos

23/04/2018, 14:17

Juntada de Outros Documentos

23/04/2018, 14:17

Juntada de Outros Documentos

23/04/2018, 14:16

Juntada de Outros Documentos

23/04/2018, 14:09

Juntada de Outros Documentos

23/04/2018, 14:06

Juntada de Outros Documentos

23/04/2018, 14:01

Juntada de Outros Documentos

23/04/2018, 14:01

Juntada de Outros Documentos

23/04/2018, 14:00

Juntada de Outros Documentos

23/04/2018, 13:52

Juntada de Outros Documentos

23/04/2018, 13:51

Publicado ato_publicado em 29/01/2018.

29/01/2018, 10:21

Expedida/Certificada

26/01/2018, 10:13

Recebidos os autos

26/01/2018, 08:29

Outras Decisões

26/01/2018, 08:29

Conclusos para decisão

10/11/2017, 11:34

Expedição de Certidão.

10/11/2017, 11:34

Expedição de Certidão.

10/11/2017, 11:32

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 10:22

Expedição de Edital.

31/08/2017, 09:23

Publicado ato_publicado em 10/08/2017.

10/08/2017, 09:04

Expedida/Certificada

09/08/2017, 14:46

Recebidos os autos

07/07/2017, 08:07

Mero expediente

07/07/2017, 08:07

Conclusos para decisão

09/05/2017, 12:46

Recebidos os autos

09/05/2017, 12:46

Conclusos para despacho

19/04/2017, 14:30

Juntada de Outros Documentos

19/04/2017, 14:29

Publicado ato_publicado em 10/04/2017.

10/04/2017, 08:40

Expedida/Certificada

07/04/2017, 14:52

Ato ordinatório

07/04/2017, 10:22

Juntada de Outros Documentos

07/04/2017, 10:19

Recebidos os autos

01/08/2016, 10:16

Mero expediente

01/08/2016, 10:16

Conclusos para decisão

15/04/2016, 16:12

Juntada de Outros Documentos

15/04/2016, 16:11

Publicado ato_publicado em 07/04/2016.

07/04/2016, 08:42

Expedida/Certificada

06/04/2016, 13:42

Recebidos os autos

21/03/2016, 10:09

Mero expediente

21/03/2016, 10:09

Conclusos para decisão

17/03/2016, 12:30

Expedição de Certidão.

17/03/2016, 09:41

Expedição de Certidão.

25/11/2015, 17:37

Expedição de Edital.

24/11/2015, 11:24

Recebidos os autos

19/10/2015, 10:25

Mero expediente

19/10/2015, 10:25

Juntada de Outros Documentos

22/09/2015, 15:38

Juntada de Outros Documentos

22/09/2015, 11:11

Publicado ato_publicado em 17/09/2015.

17/09/2015, 08:18

Expedida/Certificada

16/09/2015, 14:49

Ato ordinatório

16/09/2015, 14:20

Juntada de Outros Documentos

16/09/2015, 14:17

Expedição de Certidão.

19/08/2015, 13:11

Juntada de Outros Documentos

30/07/2015, 17:21

Publicado ato_publicado em 21/07/2015.

21/07/2015, 08:53

Expedida/Certificada

17/07/2015, 14:45

Ato ordinatório

07/07/2015, 14:04

Juntada de Outros Documentos

07/07/2015, 14:03

Conclusos para despacho

10/06/2015, 13:26

Juntada de Outros Documentos

10/06/2015, 13:24

Publicado ato_publicado em 05/06/2015.

05/06/2015, 08:55

Expedida/Certificada

03/06/2015, 14:52

Recebidos os autos

25/05/2015, 12:04

Mero expediente

25/05/2015, 12:04

Conclusos para despacho

15/12/2014, 15:33

Juntada de Outros Documentos

20/08/2014, 16:25

Juntada de Aviso de Recebimento

20/08/2014, 16:20

Conclusos para decisão

07/07/2014, 11:11

Juntada de Outros Documentos

07/07/2014, 11:11

Publicado ato_publicado em 03/07/2014.

03/07/2014, 08:58

Expedida/Certificada

02/07/2014, 14:30

Juntada de Outros Documentos

19/05/2014, 10:39

Ato ordinatório

13/05/2014, 11:58

Juntada de Outros Documentos

07/05/2014, 13:28

Juntada de Outros Documentos

07/05/2014, 13:28

Expedição de Outros Documentos.

08/04/2014, 12:23

Expedição de Outros Documentos.

08/04/2014, 09:28

Expedição de Outros Documentos.

08/04/2014, 09:28

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2013.

13/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

12/03/2013, 12:00

Mero expediente

11/03/2013, 12:00

Somente Publicar

11/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

28/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

24/01/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

23/01/2013, 12:00

Outras Decisões

02/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

05/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

09/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

04/10/2011, 12:00

Mero expediente

26/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

20/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

19/04/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

04/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

26/10/2010, 12:00

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 26/10/2010_hora, 1ª Vara da Fazenda Pública.

26/10/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

22/10/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

22/10/2010, 12:00

Outras Decisões

30/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

30/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

24/06/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

24/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

01/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

07/05/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

28/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2009, 12:00

Outras Decisões

24/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

19/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

17/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

17/11/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

17/11/2009, 12:00

Despacho

01/09/2009, 12:00

Conclusos para decisão

15/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

09/06/2008, 12:00

Processo remetido ao Arquivo Provisório

09/06/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

23/08/2007, 12:00

Processo suspenso

23/08/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

18/05/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2007.

18/05/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

16/05/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

16/05/2007, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

26/03/2007, 12:00

Expedição de Edital.

21/03/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

19/03/2007, 12:00

Conclusos para decisão

05/02/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

02/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

24/01/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

12/01/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

09/01/2007, 12:00

Conclusos para decisão

08/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

07/11/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

09/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2006, 12:00

Conclusos para decisão

09/10/2006, 12:00

Conclusos para decisão

30/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

29/08/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

22/08/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

15/08/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

15/08/2006, 12:00

Expedição de Carta.

21/07/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

20/03/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

16/03/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

15/03/2006, 12:00

Despacho

•05/06/2012, 11:48

Despacho

•05/06/2012, 11:50

Despacho

•05/06/2012, 11:52

Interlocutória

•05/06/2012, 11:54

Interlocutória

•05/06/2012, 11:56

Despacho

•05/06/2012, 11:57

Interlocutória

•02/08/2012, 10:25

Despacho

•11/03/2013, 12:34

Despacho

•25/05/2015, 12:04

Despacho

•19/10/2015, 10:25

Despacho

•21/03/2016, 10:09

Despacho

•01/08/2016, 10:16

Despacho

•07/07/2017, 08:07

Todos os documentos(20)

Despacho

•05/06/2012, 11:43

Despacho

•05/06/2012, 11:45

Despacho

•05/06/2012, 11:48

Despacho

•05/06/2012, 11:50

Despacho

•05/06/2012, 11:52

Interlocutória

•05/06/2012, 11:54

Interlocutória

•05/06/2012, 11:56

Despacho

•05/06/2012, 11:57

Interlocutória

•02/08/2012, 10:25

Despacho

•11/03/2013, 12:34

Despacho

•25/05/2015, 12:04

Despacho

•19/10/2015, 10:25

Despacho

•21/03/2016, 10:09

Despacho

•01/08/2016, 10:16

Despacho

•07/07/2017, 08:07

Interlocutória

•26/01/2018, 08:29

Ato Ordinatório

•23/04/2018, 14:26

Despacho

•30/10/2018, 11:40

Despacho

•19/11/2024, 11:03

CARIMBO

•06/02/2025, 07:46