Execução Fiscal 0005954-16.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 10.373,93

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

RAINHA COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

JOAO ARAUJO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 09:49

Transitado em Julgado em 16/04/2025

16/04/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:16

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC) Processo 0005954-16.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: O Estado do Acre - Devedor: Rainha Comércio de Alimentos Ltda - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

18/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/02/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:47

Recebidos os autos

14/02/2025, 17:00

Declarada decadência ou prescrição

14/02/2025, 17:00

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição inicial

25/01/2025, 03:49

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 00:19

Expedida/Certificada

29/11/2024, 11:33

Todas as movimentações(214)

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 09:49

Transitado em Julgado em 16/04/2025

16/04/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:16

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:27

Documentos

Despacho

•14/06/2012, 15:31

Despacho

•14/06/2012, 15:32

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legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC) Processo 0005954-16.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: O Estado do Acre - Devedor: Rainha Comércio de Alimentos Ltda - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

18/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/02/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:47

Recebidos os autos

14/02/2025, 17:00

Declarada decadência ou prescrição

14/02/2025, 17:00

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição inicial

25/01/2025, 03:49

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 00:19

Expedida/Certificada

29/11/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 04:12

Recebidos os autos

25/10/2024, 16:35

Mero expediente

25/10/2024, 16:35

Conclusos para despacho

30/09/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:20

Juntada de Outros Documentos

25/07/2024, 11:06

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 08:10

Expedida/Certificada

17/07/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 13:20

Processo Reativado

16/07/2024, 13:17

Recebidos os autos

19/05/2024, 08:49

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 01:49

Conclusos para despacho

16/04/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição inicial

15/04/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:36

Ato ordinatório

08/04/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:00

Juntada de Outros Documentos

08/04/2024, 13:58

Juntada de Outros Documentos

31/01/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 00:18

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.

18/04/2023, 10:06

Expedida/Certificada

17/04/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 18:30

Recebidos os autos

01/02/2023, 09:02

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2023, 09:02

Conclusos para despacho

18/07/2022, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

10/07/2022, 01:05

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 12:33

Ato ordinatório

29/06/2022, 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/06/2022, 11:07

Juntada de Mandado

29/06/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 08:46

Expedição de Mandado.

11/04/2022, 15:52

Recebidos os autos

29/01/2022, 08:42

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2022, 08:42

Conclusos para despacho

13/01/2022, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 07:44

Expedida/Certificada

19/10/2021, 08:27

Expedida/Certificada

18/10/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 18:58

Recebidos os autos

22/09/2021, 10:01

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2021, 10:01

Conclusos para despacho

06/09/2021, 08:05

Expedição de Certidão.

04/09/2021, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 18:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/08/2021, 09:14

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 09:09

Expedida/Certificada

25/08/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 19:07

Expedida/Certificada

24/08/2021, 11:04

Recebidos os autos

09/08/2021, 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/08/2021, 15:54

Conclusos para despacho

20/07/2021, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 22:31

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 07:49

Expedida/Certificada

28/06/2021, 08:32

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 18:54

Expedida/Certificada

25/06/2021, 12:18

Recebidos os autos

17/06/2021, 08:40

Determinada Requisição de Informações

17/06/2021, 08:39

Conclusos para despacho

05/04/2021, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

27/03/2021, 07:38

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 18:51

Arquivado Provisoramente

16/03/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 11:03

Expedida/Certificada

11/01/2021, 09:49

Expedida/Certificada

08/01/2021, 15:51

Recebidos os autos

18/12/2020, 15:23

Mero expediente

18/12/2020, 15:23

Conclusos para despacho

15/10/2020, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 15:18

Expedição de Certidão.

12/10/2020, 07:45

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 19:06

Ato ordinatório

01/10/2020, 08:42

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 08:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2020, 08:28

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 20:46

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 10:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/07/2018, 09:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/07/2018, 09:10

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 09:09

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 08:59

Juntada de Outros Documentos

04/07/2018, 08:53

Juntada de Outros Documentos

22/05/2018, 14:18

Publicado ato_publicado em 29/01/2018.

29/01/2018, 10:06

Expedida/Certificada

26/01/2018, 09:53

Recebidos os autos

04/12/2017, 09:01

Outras Decisões

04/12/2017, 09:01

Conclusos para despacho

11/10/2017, 10:38

Juntada de Outros Documentos

11/10/2017, 10:24

Expedição de Certidão.

06/10/2017, 19:37

Expedição de Certidão.

25/09/2017, 16:26

Ato ordinatório

25/09/2017, 14:13

Expedição de Certidão.

25/09/2017, 14:10

Juntada de Outros Documentos

25/09/2017, 14:10

Expedição de Certidão.

06/09/2017, 12:51

Expedição de Mandado.

04/09/2017, 11:15

Recebidos os autos

07/07/2017, 08:08

Mero expediente

07/07/2017, 08:08

Conclusos para decisão

09/05/2017, 12:46

Recebidos os autos

09/05/2017, 12:46

Conclusos para despacho

19/04/2017, 14:56

Juntada de Outros Documentos

19/04/2017, 14:55

Publicado ato_publicado em 11/04/2017.

11/04/2017, 09:29

Expedida/Certificada

10/04/2017, 12:45

Ato ordinatório

10/04/2017, 08:32

Juntada de Outros Documentos

10/04/2017, 08:28

Publicado ato_publicado em 23/09/2016.

23/09/2016, 09:00

Expedida/Certificada

22/09/2016, 14:53

Recebidos os autos

01/08/2016, 09:43

Mero expediente

01/08/2016, 09:43

Conclusos para decisão

22/03/2016, 15:56

Juntada de Outros Documentos

22/03/2016, 15:48

Publicado ato_publicado em 10/03/2016.

10/03/2016, 09:41

Expedida/Certificada

09/03/2016, 14:57

Ato ordinatório

08/03/2016, 14:56

Juntada de Outros Documentos

03/03/2016, 10:21

Publicado ato_publicado em 12/08/2015.

12/08/2015, 09:15

Expedida/Certificada

10/08/2015, 14:38

Recebidos os autos

31/07/2015, 09:45

Outras Decisões

31/07/2015, 09:45

Conclusos para despacho

02/06/2015, 12:45

Juntada de Outros Documentos

02/06/2015, 12:43

Publicado ato_publicado em 28/05/2015.

28/05/2015, 08:53

Expedida/Certificada

27/05/2015, 14:43

Ato ordinatório

26/05/2015, 16:13

Expedição de Certidão.

21/05/2015, 10:47

Juntada de Outros Documentos

21/05/2015, 10:46

Expedição de Certidão.

15/04/2015, 10:17

Expedição de Mandado.

15/04/2015, 09:03

Publicado ato_publicado em 13/08/2014.

13/08/2014, 09:11

Expedida/Certificada

12/08/2014, 11:40

Recebidos os autos

28/07/2014, 11:43

Outras Decisões

28/07/2014, 11:43

Conclusos para despacho

27/06/2014, 09:20

Juntada de Outros Documentos

27/06/2014, 09:18

Publicado ato_publicado em 10/06/2014.

10/06/2014, 08:46

Expedida/Certificada

09/06/2014, 14:48

Ato ordinatório

09/06/2014, 12:30

Juntada de Outros Documentos

09/06/2014, 12:21

Publicado ato_publicado em 27/03/2014.

27/03/2014, 09:34

Expedida/Certificada

26/03/2014, 14:47

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2013.

01/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

27/03/2013, 12:00

Mero expediente

25/03/2013, 12:00

Somente Publicar

25/03/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/02/2013, 12:00

Outras Decisões

17/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/06/2012, 12:00

Recebidos os autos

16/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

04/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

18/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

01/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

18/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

23/11/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

22/10/2010, 12:00

Outras Decisões

13/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

13/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

26/08/2010, 12:00

Despacho

03/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

01/07/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2009.

01/07/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

30/06/2009, 12:00

Expedição de Edital.

25/06/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

06/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2008.

27/06/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

09/06/2008, 12:00

Processo apensado

17/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2007, 12:00

Conclusos para decisão

11/04/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

15/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2007, 12:00

Conclusos para decisão

05/03/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

30/01/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2007.

30/01/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

24/01/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

07/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2006, 12:00

Conclusos para decisão

21/07/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

20/07/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

07/07/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

18/05/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

03/05/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

02/05/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

24/04/2006, 12:00

Despacho

•14/06/2012, 15:32

Despacho

•14/06/2012, 15:33

Despacho

•14/06/2012, 15:33

Interlocutória

•14/06/2012, 15:33

Interlocutória

•17/08/2012, 15:05

Despacho

•25/03/2013, 13:53

Despacho

•28/07/2014, 11:43

Interlocutória

•31/07/2015, 09:45

Despacho

•01/08/2016, 09:43

Despacho

•07/07/2017, 08:08

Ato Ordinatório

•25/09/2017, 14:13

Interlocutória

•04/12/2017, 09:01

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 08:42

Todos os documentos(26)

Despacho

•14/06/2012, 15:31

Despacho

•14/06/2012, 15:32

Despacho

•14/06/2012, 15:32

Despacho

•14/06/2012, 15:33

Despacho

•14/06/2012, 15:33

Interlocutória

•14/06/2012, 15:33

Interlocutória

•17/08/2012, 15:05

Despacho

•25/03/2013, 13:53

Despacho

•28/07/2014, 11:43

Interlocutória

•31/07/2015, 09:45

Despacho

•01/08/2016, 09:43

Despacho

•07/07/2017, 08:08

Ato Ordinatório

•25/09/2017, 14:13

Interlocutória

•04/12/2017, 09:01

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 08:42

Despacho

•18/12/2020, 15:23

Despacho

•17/06/2021, 08:39

Interlocutória

•09/08/2021, 15:54

Interlocutória

•22/09/2021, 10:01

Interlocutória

•29/01/2022, 08:42

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 11:13

Interlocutória

•01/02/2023, 09:02

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 14:06

Interlocutória

•19/05/2024, 08:49

Despacho

•25/10/2024, 16:35

CARIMBO

•14/02/2025, 17:00