Execução Fiscal 0003373-86.2010.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 29.843,21

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC), ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0003373-86.2010.8.01.0001 (001.10.003373-4) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Diante do exposto: Recebo o recurso de apelação interposto pelo Estado do Acre às fls. 155/163, em seus regulares efeitos, nos termos do art. 1.012 do CPC. Certificado o decurso do prazo para a apresentação de contrarrazões pelos apelados e a inércia da parte apelante em indicar novos meios de intimação ou manifestar-se sobre as certidões negativas. Determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo, para a devida apreciação e julgamento do recurso de apelação. Intime-se. Cumpra-se.

22/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

04/05/2026, 10:10

Outras Decisões

04/05/2026, 10:10

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 00:34

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 12:04

Ato ordinatório

17/01/2026, 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2026, 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2025, 15:48

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 00:21

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0003373-86.2010.8.01.0001 (001.10.003373-4) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDOR: B1P. Sergio Borges de SousaB0 - Intime-se a parte apelada, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º c/c art. 183 ambos do CPC. Findos o prazo supramencionado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 12:42

Todas as movimentações(177)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC), ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0003373-86.2010.8.01.0001 (001.10.003373-4) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Diante do exposto: Recebo o recurso de apelação interposto pelo Estado do Acre às fls. 155/163, em seus regulares efeitos, nos termos do art. 1.012 do CPC. Certificado o decurso do prazo para a apresentação de contrarrazões pelos apelados e a inércia da parte apelante em indicar novos meios de intimação ou manifestar-se sobre as certidões negativas. Determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo, para a devida apreciação e julgamento do recurso de apelação. Intime-se. Cumpra-se.

22/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

04/05/2026, 10:10

Outras Decisões

04/05/2026, 10:10

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 00:34

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 12:04

Ato ordinatório

17/01/2026, 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2026, 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2025, 15:48

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 00:21

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0003373-86.2010.8.01.0001 (001.10.003373-4) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDOR: B1P. Sergio Borges de SousaB0 - Intime-se a parte apelada, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º c/c art. 183 ambos do CPC. Findos o prazo supramencionado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:36

Recebidos os autos

19/09/2025, 17:22

Mero expediente

19/09/2025, 17:22

Conclusos para despacho

16/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição inicial

15/07/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 00:19

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 07:18

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 05:21

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0003373-86.2010.8.01.0001 (001.10.003373-4) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - Ante o exposto, indefiro os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada.

23/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 08:13

Recebidos os autos

19/05/2025, 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/05/2025, 14:35

Conclusos para decisão

19/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição inicial

18/03/2025, 22:15

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:16

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB 2366/AC) Processo 0003373-86.2010.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Devedor: P. Sergio Borges de Sousa - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

18/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/02/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:43

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2025, 16:37

Recebidos os autos

10/02/2025, 14:46

Declarada decadência ou prescrição

10/02/2025, 14:46

Conclusos para despacho

04/12/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição inicial

03/12/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 00:38

Juntada de Certidão

28/11/2024, 09:12

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 09:01

Expedida/Certificada

27/11/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:28

Recebidos os autos

19/11/2024, 11:03

Mero expediente

19/11/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:38

Conclusos para despacho

29/08/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:08

Juntada de Outros Documentos

29/08/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 08:18

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 06:45

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

06/04/2023, 05:54

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 09:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2022, 09:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/10/2021, 21:38

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 21:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2021, 21:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/06/2021, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 15:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/10/2018, 15:03

Recebidos os autos

01/10/2018, 07:57

Mero expediente

01/10/2018, 07:57

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 20:15

Conclusos para despacho

09/04/2018, 07:43

Juntada de Outros Documentos

09/04/2018, 07:19

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 19:32

Ato ordinatório

27/03/2018, 16:15

Publicado ato_publicado em 31/01/2018.

31/01/2018, 11:33

Expedida/Certificada

30/01/2018, 14:56

Ato ordinatório

30/01/2018, 10:21

Juntada de Outros Documentos

30/01/2018, 10:02

Juntada de Outros Documentos

30/01/2018, 10:02

Juntada de Outros Documentos

30/01/2018, 10:02

Juntada de Outros Documentos

30/01/2018, 10:02

Publicado ato_publicado em 17/10/2017.

17/10/2017, 08:55

Expedida/Certificada

16/10/2017, 11:00

Recebidos os autos

29/09/2017, 09:17

Outras Decisões

29/09/2017, 09:17

Juntada de Outros Documentos

10/07/2017, 12:58

Conclusos para despacho

10/07/2017, 11:10

Juntada de Outros Documentos

10/07/2017, 11:02

Publicado ato_publicado em 30/06/2017.

30/06/2017, 09:08

Expedida/Certificada

29/06/2017, 14:54

Ato ordinatório

29/06/2017, 10:39

Juntada de Outros Documentos

29/06/2017, 10:38

Recebidos os autos

16/03/2017, 08:47

Mero expediente

16/03/2017, 08:47

Conclusos para despacho

15/12/2016, 17:21

Recebidos os autos

15/12/2016, 17:21

Conclusos para decisão

10/08/2016, 11:56

Juntada de Outros Documentos

10/08/2016, 11:56

Juntada de Outros Documentos

10/08/2016, 11:56

Publicado ato_publicado em 10/08/2016.

10/08/2016, 10:37

Expedida/Certificada

09/08/2016, 15:01

Recebidos os autos

12/07/2016, 12:11

Mero expediente

12/07/2016, 12:11

Conclusos para despacho

05/07/2016, 11:18

Expedição de Certidão.

05/07/2016, 11:17

Expedição de Certidão.

10/03/2016, 10:45

Expedição de Edital.

07/03/2016, 08:13

Juntada de Outros Documentos

11/01/2016, 15:00

Juntada de Outros Documentos

11/01/2016, 14:58

Expedição de Certidão.

10/11/2015, 16:20

Expedição de Outros Documentos.

10/11/2015, 16:14

Juntada de Outros Documentos

16/09/2015, 16:10

Juntada de Outros Documentos

16/09/2015, 15:58

Expedição de Outros Documentos.

25/08/2015, 10:02

Publicado ato_publicado em 25/05/2015.

25/05/2015, 08:47

Expedida/Certificada

22/05/2015, 14:43

Mero expediente

07/05/2015, 08:56

Recebidos os autos

07/05/2015, 08:56

Conclusos para decisão

10/02/2015, 11:49

Juntada de Outros Documentos

10/02/2015, 11:41

Expedição de Certidão.

09/02/2015, 18:34

Expedição de Certidão.

29/01/2015, 11:37

Ato ordinatório

29/01/2015, 09:29

Ato ordinatório

29/01/2015, 08:42

Expedição de Certidão.

29/01/2015, 08:37

Juntada de Outros Documentos

29/01/2015, 08:37

Expedição de Certidão.

24/11/2014, 17:05

Expedição de Certidão.

24/11/2014, 16:56

Expedição de Mandado.

18/11/2014, 11:29

Recebidos os autos

28/07/2014, 11:44

Mero expediente

28/07/2014, 11:44

Conclusos para despacho

20/03/2014, 14:07

Juntada de Outros Documentos

20/03/2014, 14:06

Publicado ato_publicado em 17/03/2014.

17/03/2014, 09:12

Expedida/Certificada

14/03/2014, 14:46

Ato ordinatório

14/03/2014, 11:22

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/09/2012.

14/09/2012, 12:00

Expedida/Certificada

12/09/2012, 12:00

Somente Publicar

11/09/2012, 12:00

Mero expediente

04/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

30/08/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

03/08/2012, 12:00

Outras Decisões

31/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

10/01/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

12/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/10/2011, 12:00

Outras Decisões

07/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

19/04/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

01/04/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

15/09/2010, 12:00

Despacho

11/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

13/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

09/07/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

09/07/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

29/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

29/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

11/06/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

09/06/2010, 12:00

Despacho

08/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

19/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

19/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

19/05/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

10/05/2010, 12:00

Documentos

Interlocutória

•08/05/2012, 13:13

Despacho

•08/05/2012, 13:15

Interlocutória

•08/05/2012, 13:15

Ato Ordinatório

•08/05/2012, 13:16

Interlocutória

•31/07/2012, 17:49

Despacho

•04/09/2012, 12:03

Despacho

•28/07/2014, 11:44

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 09:29

Despacho

•07/05/2015, 08:56

Despacho

•12/07/2016, 12:11

Despacho

•16/03/2017, 08:47

Interlocutória

•29/09/2017, 09:17

Ato Ordinatório

•27/03/2018, 16:15

Despacho

•01/10/2018, 07:57

Despacho

•19/11/2024, 11:03

Todos os documentos(21)

Interlocutória

•08/05/2012, 13:13

Despacho

•08/05/2012, 13:15

Interlocutória

•08/05/2012, 13:15

Ato Ordinatório

•08/05/2012, 13:16

Interlocutória

•31/07/2012, 17:49

Despacho

•04/09/2012, 12:03

Despacho

•28/07/2014, 11:44

Ato Ordinatório

•29/01/2015, 09:29

Despacho

•07/05/2015, 08:56

Despacho

•12/07/2016, 12:11

Despacho

•16/03/2017, 08:47

Interlocutória

•29/09/2017, 09:17

Ato Ordinatório

•27/03/2018, 16:15

Despacho

•01/10/2018, 07:57

Despacho

•19/11/2024, 11:03

CARIMBO

•10/02/2025, 14:46

CARIMBO

•10/02/2025, 16:37

Interlocutória

•19/05/2025, 14:35

Despacho

•19/09/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•17/01/2026, 12:00

Interlocutória

•04/05/2026, 10:10