Execução Fiscal 0006888-66.2009.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 14.017,89

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

IMPERIO MADEIRA IND. & COM. IMP. & EXP. LTDA

CNPJ

Reu

MARINALVA VIRGULINO DE LIMA DA SILVA

CPF

Reu

VALERIA APARECIDA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA LIRA BORGES

OAB/AC 4·Representa: Autor

ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA

OAB/CE 23828·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 07:58

Transitado em Julgado em 16/04/2025

16/04/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:16

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Lira Borges (OAB 4/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0006888-66.2009.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Devedor: Império Madeira Ind. & Com. Imp. & Exp. Ltda - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

18/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/02/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:48

Recebidos os autos

15/02/2025, 09:29

Declarada decadência ou prescrição

15/02/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 00:20

Conclusos para despacho

21/01/2025, 09:30

Todas as movimentações(252)

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 07:58

Transitado em Julgado em 16/04/2025

16/04/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:18

Documentos

Despacho

•17/02/2012, 11:06

Despacho

•17/02/2012, 11:06

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:16

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Lira Borges (OAB 4/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0006888-66.2009.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Devedor: Império Madeira Ind. & Com. Imp. & Exp. Ltda - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

18/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/02/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:48

Recebidos os autos

15/02/2025, 09:29

Declarada decadência ou prescrição

15/02/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 00:20

Conclusos para despacho

21/01/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição inicial

18/01/2025, 16:29

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 07:47

Expedida/Certificada

14/01/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 09:14

Juntada de Outros Documentos

14/01/2025, 09:12

Recebidos os autos

09/01/2025, 11:42

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2025, 11:42

Juntada de Outros Documentos

08/01/2025, 12:56

Juntada de Outros Documentos

15/10/2024, 12:43

Conclusos para despacho

10/10/2024, 08:38

Juntada de Ofício

10/10/2024, 08:38

Juntada de Outros Documentos

04/10/2024, 10:14

Expedição de Ofício.

11/09/2024, 10:25

Expedição de Ofício.

11/09/2024, 10:25

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 09:52

Expedida/Certificada

22/07/2024, 11:31

Recebidos os autos

17/06/2024, 09:27

Decisão Interlocutória de Mérito

17/06/2024, 09:27

Conclusos para decisão

07/06/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição inicial

05/06/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 00:55

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:21

Recebidos os autos

10/05/2024, 10:52

Mero expediente

10/05/2024, 10:52

Conclusos para despacho

01/04/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 12:36

Ato ordinatório

07/03/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 10:50

Juntada de Outros Documentos

06/03/2024, 10:50

Juntada de Outros Documentos

06/03/2024, 10:50

Juntada de Outros Documentos

06/03/2024, 10:50

Juntada de Outros Documentos

06/03/2024, 10:50

Juntada de Ofício

10/01/2024, 11:54

Juntada de Outros Documentos

30/10/2023, 09:45

Juntada de Outros Documentos

30/10/2023, 09:41

Expedição de Ofício.

11/10/2023, 08:00

Expedição de Ofício.

11/10/2023, 08:00

Expedição de Ofício.

11/10/2023, 08:00

Recebidos os autos

12/05/2023, 08:05

Determinada Requisição de Informações

12/05/2023, 08:04

Conclusos para despacho

04/05/2023, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

30/04/2023, 00:52

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

20/04/2023, 07:30

Expedida/Certificada

19/04/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 11:08

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 09:59

Recebidos os autos

07/02/2023, 09:32

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2023, 09:32

Conclusos para despacho

03/08/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 09:18

Expedição de Edital.

15/12/2021, 11:02

Juntada de Mandado

07/12/2021, 12:44

Recebidos os autos

25/10/2021, 09:18

Determinada Requisição de Informações

25/10/2021, 09:18

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 07:36

Conclusos para despacho

13/10/2021, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2021, 21:30

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 19:31

Ato ordinatório

04/10/2021, 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2021, 09:38

Juntada de Mandado

04/10/2021, 09:38

Expedição de Certidão.

06/09/2021, 11:52

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 13:27

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 19:01

Ato ordinatório

06/05/2021, 09:12

Recebidos os autos

04/05/2021, 13:26

Mero expediente

04/05/2021, 13:26

Conclusos para despacho

26/03/2021, 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 19:37

Expedição de Mandado.

15/05/2020, 07:16

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 07:06

Juntada de Outros Documentos

03/12/2019, 13:34

Juntada de Outros Documentos

05/11/2019, 09:43

Publicado ato_publicado em 10/07/2019.

10/07/2019, 08:44

Expedida/Certificada

09/07/2019, 14:46

Recebidos os autos

24/04/2019, 08:07

Outras Decisões

24/04/2019, 08:07

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 19:34

Conclusos para despacho

01/08/2018, 07:39

Juntada de Outros Documentos

01/08/2018, 07:10

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 16:29

Ato ordinatório

23/07/2018, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2018, 14:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/08/2017, 10:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/08/2017, 10:42

Expedição de Certidão.

25/08/2017, 10:41

Publicado ato_publicado em 17/07/2017.

17/07/2017, 09:42

Expedida/Certificada

14/07/2017, 13:20

Recebidos os autos

07/07/2017, 08:08

Mero expediente

07/07/2017, 08:08

Conclusos para decisão

09/05/2017, 12:46

Recebidos os autos

09/05/2017, 12:46

Conclusos para despacho

19/04/2017, 14:58

Juntada de Outros Documentos

19/04/2017, 14:57

Publicado ato_publicado em 12/04/2017.

12/04/2017, 13:28

Expedida/Certificada

11/04/2017, 14:50

Ato ordinatório

10/04/2017, 14:08

Juntada de Outros Documentos

10/04/2017, 14:06

Juntada de Outros Documentos

10/04/2017, 14:06

Juntada de Outros Documentos

10/04/2017, 14:06

Publicado ato_publicado em 05/10/2016.

05/10/2016, 10:08

Expedida/Certificada

04/10/2016, 10:46

Recebidos os autos

01/08/2016, 10:20

Mero expediente

01/08/2016, 10:20

Conclusos para decisão

30/05/2016, 13:26

Juntada de Outros Documentos

30/05/2016, 13:25

Publicado ato_publicado em 25/05/2016.

25/05/2016, 09:18

Expedida/Certificada

24/05/2016, 14:13

Ato ordinatório

24/05/2016, 13:04

Juntada de Outros Documentos

24/05/2016, 13:03

Recebidos os autos

21/03/2016, 08:40

Mero expediente

21/03/2016, 08:40

Conclusos para decisão

04/12/2015, 11:22

Juntada de Outros Documentos

04/12/2015, 11:20

Publicado ato_publicado em 30/11/2015.

30/11/2015, 09:14

Expedida/Certificada

27/11/2015, 11:47

Recebidos os autos

25/11/2015, 12:02

Mero expediente

25/11/2015, 12:02

Conclusos para decisão

19/11/2015, 08:05

Expedição de Certidão.

19/11/2015, 08:05

Expedição de Certidão.

25/05/2015, 12:39

Expedição de Edital.

06/05/2015, 10:21

Recebidos os autos

25/03/2015, 08:43

Mero expediente

25/03/2015, 08:43

Conclusos para despacho

30/01/2015, 13:13

Juntada de Outros Documentos

30/01/2015, 13:12

Expedição de Certidão.

29/01/2015, 18:59

Expedição de Certidão.

19/01/2015, 17:39

Ato ordinatório

19/01/2015, 17:05

Ato ordinatório

19/01/2015, 16:41

Expedição de Certidão.

08/01/2015, 14:39

Juntada de Outros Documentos

08/01/2015, 14:39

Expedição de Certidão.

24/11/2014, 17:30

Expedição de Mandado.

18/11/2014, 11:28

Recebidos os autos

04/07/2014, 10:33

Mero expediente

04/07/2014, 10:33

Conclusos para despacho

11/03/2014, 17:25

Juntada de Outros Documentos

11/03/2014, 17:24

Publicado ato_publicado em 10/03/2014.

10/03/2014, 11:48

Expedida/Certificada

07/03/2014, 14:42

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/09/2012.

14/09/2012, 12:00

Expedida/Certificada

12/09/2012, 12:00

Somente Publicar

11/09/2012, 12:00

Mero expediente

04/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

30/08/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

07/08/2012, 12:00

Outras Decisões

31/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/02/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

17/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2012, 12:00

Ato ordinatório

13/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

09/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

06/12/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

06/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/10/2011, 12:00

Outras Decisões

03/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

05/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

31/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

14/03/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

14/03/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

14/03/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

11/03/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

10/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

14/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

04/02/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

04/02/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/02/2011, 12:00

Mero expediente

19/01/2011, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

13/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

10/01/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

07/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

07/12/2010, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/01/2011 10:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

01/12/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

01/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

24/11/2010, 12:00

Despacho

24/11/2010, 12:00

Mero expediente

27/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

26/10/2010, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

05/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2010, 12:00

Recebido o Ofício para Entrega

12/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

12/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

08/07/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

24/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

14/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

19/04/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

17/04/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

14/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

30/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

17/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

17/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

16/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

05/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

28/09/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

05/06/2009, 12:00

Expedição de Edital.

02/06/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

29/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2009, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

15/05/2009, 12:00

Juntada de Outros Documentos

15/05/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

15/05/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

15/05/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

11/05/2009, 12:00

Expedição de Carta.

08/05/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

27/04/2009, 12:00

Conclusos para decisão

27/04/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

27/04/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/04/2009, 12:00

Outras Decisões

27/04/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

24/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2009, 12:00

Despacho

•17/02/2012, 11:43

Ata de Audiência (Outras)

•17/02/2012, 11:47

Ata de Audiência (Outras)

•17/02/2012, 11:47

Interlocutória

•17/02/2012, 11:56

Ato Ordinatório

•17/02/2012, 12:46

Interlocutória

•31/07/2012, 17:49

Despacho

•04/09/2012, 12:04

Despacho

•04/07/2014, 10:33

Ato Ordinatório

•19/01/2015, 17:05

Despacho

•25/03/2015, 08:43

Despacho

•25/11/2015, 12:02

Despacho

•21/03/2016, 08:40

Despacho

•01/08/2016, 10:20

Todos os documentos(29)

Despacho

•17/02/2012, 11:06

Despacho

•17/02/2012, 11:06

Despacho

•17/02/2012, 11:43

Ata de Audiência (Outras)

•17/02/2012, 11:47

Ata de Audiência (Outras)

•17/02/2012, 11:47

Interlocutória

•17/02/2012, 11:56

Ato Ordinatório

•17/02/2012, 12:46

Interlocutória

•31/07/2012, 17:49

Despacho

•04/09/2012, 12:04

Despacho

•04/07/2014, 10:33

Ato Ordinatório

•19/01/2015, 17:05

Despacho

•25/03/2015, 08:43

Despacho

•25/11/2015, 12:02

Despacho

•21/03/2016, 08:40

Despacho

•01/08/2016, 10:20

Despacho

•07/07/2017, 08:08

Ato Ordinatório

•23/07/2018, 14:57

Interlocutória

•24/04/2019, 08:07

Despacho

•04/05/2021, 13:26

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 09:12

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 09:51

Despacho

•25/10/2021, 09:18

Interlocutória

•07/02/2023, 09:32

Despacho

•12/05/2023, 08:04

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 10:37

Despacho

•10/05/2024, 10:52

Interlocutória

•17/06/2024, 09:27

Interlocutória

•09/01/2025, 11:42

CARIMBO

•15/02/2025, 09:29