Execução Fiscal 0003664-28.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2013

Valor da Causa

R$ 17.950,50

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

F. A. S. DANTAS (ME) MERCANTIL DANTAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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LUÍS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 08:16

Transitado em Julgado em 16/04/2025

16/04/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:16

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC) Processo 0003664-28.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedora: F. A. S. Dantas (ME) Mercantil Dantas - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

18/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/02/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:47

Recebidos os autos

14/02/2025, 17:02

Declarada decadência ou prescrição

14/02/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição inicial

03/02/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:32

Recebidos os autos

19/11/2024, 11:03

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 08:16

Transitado em Julgado em 16/04/2025

16/04/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:16

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:27

Documentos

Despacho

•12/06/2012, 08:59

Despacho

•12/06/2012, 09:00

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legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC) Processo 0003664-28.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedora: F. A. S. Dantas (ME) Mercantil Dantas - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

18/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/02/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:47

Recebidos os autos

14/02/2025, 17:02

Declarada decadência ou prescrição

14/02/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição inicial

03/02/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:32

Recebidos os autos

19/11/2024, 11:03

Mero expediente

19/11/2024, 11:03

Conclusos para despacho

29/08/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:59

Processo Reativado

29/08/2024, 10:53

Juntada de Outros Documentos

29/08/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 08:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/09/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 06:49

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 07:24

Expedição de Certidão.

06/04/2023, 05:56

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 09:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/10/2021, 11:11

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 15:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/10/2018, 14:53

Recebidos os autos

21/09/2018, 08:15

Mero expediente

21/09/2018, 08:14

Conclusos para despacho

04/04/2018, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2018, 12:37

Juntada de Outros Documentos

04/04/2018, 12:30

Expedição de Certidão.

22/03/2018, 16:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/03/2018, 14:28

Ato ordinatório

22/03/2018, 14:22

Expedição de Certidão.

22/03/2018, 14:15

Publicado ato_publicado em 26/01/2018.

26/01/2018, 08:40

Expedida/Certificada

25/01/2018, 10:37

Recebidos os autos

23/10/2017, 10:21

Outras Decisões

23/10/2017, 10:21

Conclusos para despacho

14/07/2017, 14:10

Juntada de Outros Documentos

14/07/2017, 13:37

Publicado ato_publicado em 12/07/2017.

12/07/2017, 09:07

Expedida/Certificada

11/07/2017, 14:16

Recebidos os autos

07/07/2017, 08:10

Mero expediente

07/07/2017, 08:10

Conclusos para decisão

25/04/2017, 10:29

Expedição de Certidão.

25/04/2017, 10:29

Recebidos os autos

24/11/2016, 10:04

Mero expediente

24/11/2016, 10:04

Conclusos para decisão

26/07/2016, 13:21

Juntada de Outros Documentos

26/07/2016, 13:18

Publicado ato_publicado em 20/07/2016.

20/07/2016, 09:17

Expedida/Certificada

19/07/2016, 14:57

Recebidos os autos

30/06/2016, 10:53

Mero expediente

30/06/2016, 10:53

Conclusos para despacho

08/06/2016, 10:13

Expedição de Certidão.

08/06/2016, 10:11

Recebidos os autos

08/01/2016, 11:20

Mero expediente

08/01/2016, 11:20

Conclusos para decisão

04/12/2015, 11:38

Juntada de Outros Documentos

04/12/2015, 11:37

Publicado ato_publicado em 30/11/2015.

30/11/2015, 09:08

Expedida/Certificada

27/11/2015, 08:27

Recebidos os autos

26/10/2015, 10:41

Mero expediente

26/10/2015, 10:41

Conclusos para decisão

08/07/2015, 09:58

Ato ordinatório

08/07/2015, 09:54

Juntada de Outros Documentos

08/07/2015, 09:53

Juntada de Outros Documentos

12/06/2015, 13:37

Publicado ato_publicado em 10/06/2015.

10/06/2015, 09:13

Expedição de Ofício.

10/06/2015, 09:00

Expedida/Certificada

09/06/2015, 09:28

Outras Decisões

01/09/2014, 12:23

Recebidos os autos

01/09/2014, 12:23

Conclusos para despacho

26/08/2014, 16:05

Juntada de Outros Documentos

26/08/2014, 16:05

Juntada de Outros Documentos

26/08/2014, 16:05

Expedição de Certidão.

20/08/2014, 16:16

Juntada de Outros Documentos

20/08/2014, 16:16

Expedição de Outros Documentos.

20/08/2014, 16:15

Expedição de Certidão.

30/05/2014, 16:12

Expedição de Mandado.

30/05/2014, 16:04

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

22/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/04/2013.

12/04/2013, 12:00

Mero expediente

11/04/2013, 12:00

Somente Publicar

11/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

11/04/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

10/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

06/02/2013, 12:00

Outras Decisões

17/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

12/06/2012, 12:00

Recebidos os autos

14/12/2011, 12:00

Conclusos para decisão

01/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

03/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/10/2011, 12:00

Outras Decisões

06/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

27/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

22/09/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

15/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/01/2011, 12:00

Despacho

10/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

29/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

08/10/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

30/09/2010, 12:00

Apensado ao processo

09/09/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

09/09/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

05/11/2008, 12:00

Aguardando pauta de audiência

05/11/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

31/10/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

23/10/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

23/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2008, 12:00

Conclusos para decisão

18/09/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

16/09/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2008.

16/09/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

09/09/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

03/09/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

03/09/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

26/08/2008, 12:00

Juntada de Ofício

26/08/2008, 12:00

Conclusos para decisão

26/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2008, 12:00

Conclusos para decisão

20/08/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

31/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

30/07/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

29/07/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

24/07/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

15/07/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

09/06/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

28/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2008, 12:00

Conclusos para decisão

28/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2008, 12:00

Conclusos para decisão

05/03/2008, 12:00

Processo suspenso

14/06/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

18/04/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/04/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

09/04/2007, 12:00

Conclusos para decisão

15/03/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

14/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/03/2007, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

09/02/2007, 12:00

Juntada de Mandado

09/02/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

20/10/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

20/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2006.

31/07/2006, 12:00

Expedição de Carta.

21/07/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

20/03/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

16/03/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

14/03/2006, 12:00

Despacho

•12/06/2012, 09:00

Despacho

•12/06/2012, 09:01

Despacho

•12/06/2012, 09:01

Despacho

•12/06/2012, 09:01

Despacho

•12/06/2012, 09:02

Despacho

•12/06/2012, 09:02

Despacho

•12/06/2012, 09:05

Despacho

•12/06/2012, 09:05

Despacho

•12/06/2012, 09:05

Despacho

•12/06/2012, 09:06

Ata de Audiência (Outras)

•12/06/2012, 09:06

Despacho

•12/06/2012, 09:06

Interlocutória

•17/08/2012, 11:38

Todos os documentos(27)

Despacho

•12/06/2012, 08:59

Despacho

•12/06/2012, 09:00

Despacho

•12/06/2012, 09:00

Despacho

•12/06/2012, 09:01

Despacho

•12/06/2012, 09:01

Despacho

•12/06/2012, 09:01

Despacho

•12/06/2012, 09:02

Despacho

•12/06/2012, 09:02

Despacho

•12/06/2012, 09:05

Despacho

•12/06/2012, 09:05

Despacho

•12/06/2012, 09:05

Despacho

•12/06/2012, 09:06

Ata de Audiência (Outras)

•12/06/2012, 09:06

Despacho

•12/06/2012, 09:06

Interlocutória

•17/08/2012, 11:38

Despacho

•11/04/2013, 10:36

Interlocutória

•01/09/2014, 12:23

Despacho

•26/10/2015, 10:41

Despacho

•08/01/2016, 11:20

Despacho

•30/06/2016, 10:53

Despacho

•24/11/2016, 10:04

Despacho

•07/07/2017, 08:10

Interlocutória

•23/10/2017, 10:21

Ato Ordinatório

•22/03/2018, 14:22

Despacho

•21/09/2018, 08:14

Despacho

•19/11/2024, 11:03

CARIMBO

•14/02/2025, 17:02