Procedimento Comum Cível 0703997-03.2024.8.01.0002 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Omar Rocha Assis - RÉU: Vernilson Uchôa de Lima - Raimundo Costa - Intimação - ADV: ADAMAR MACHADO NASCIMENTO (OAB 2896/AC), ADV: ADAMAR MACHADO NASCIMENTO (OAB 2896/AC), ADV: FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB 4600/AC) - Processo 0703997-03.2024.8.01.0002 (apensado ao processo 0704028-23.2024.8.01.0002) - Procedimento Comum Cível - Posse - Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por Omar Rocha Assis em face de Vernilson Uchoa de Lima e Raimundo Carlos de Oliveira. Narra o autor que exerce a posse de imóvel rural denominado Lote 54G, com área aproximada de 29 hectares, localizado no ramal do Japaozinho, município de Cruzeiro do Sul/AC, o qual teria sido adquirido por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 12 de fevereiro de 2015 com José Correia dos Santos. Afirma que, desde a aquisição, passou a exercer posse mansa e contínua sobre o imóvel, utilizando-o para atividade pecuária e piscicultura, realizando investimentos e benfeitorias, dentre as quais menciona a construção de açude, instalação de tubulação de água e manutenção de cercas, visando à exploração produtiva da área. Relata que, no mês de outubro de 2024, o requerido Vernilson Uchoa de Lima teria invadido a propriedade, rompido cadeados existentes no local e instalado nova cerca, passando a impedir o acesso do autor ao imóvel. Narra que o fato teria sido registrado em boletim de ocorrência, ocasião em que houve intervenção da Polícia Militar. Aduz ainda que, posteriormente, ocorreu nova turbação/ocupação do imóvel, ocasião em que o requerido teria reforçado as cercas, instalado novos mourões e cadeados, mantendo o autor impedido de acessar a área, fato igualmente registrado em novo boletim de ocorrência, também com intervenção policial. Afirma que o requerido não teria comunicado o autor acerca de qualquer pretensão sobre o imóvel e que, conforme informações obtidas, teria negociado ou vendido a área a terceiro, identificado como Raimundo Costa, razão pela qual requer a sua inclusão no polo passivo como terceiro interessado. Diante desses fatos, sustenta ter sido esbulhado na posse do imóvel, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Assim, requereu: (i) a concessão de liminar de reintegração de posse, com a imediata restituição do imóvel ao autor; (ii) confirmação da medida liminar concedida, ao final do processo, estabelecendo de forma definitiva a reintegração de posse e a proibição de novas invasões ou perturbações por parte do réu. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos diversos (fls. 09-29) A inicial foi recebida, designando-se audiência de justificação prévia (fl. 33). Na audiência de justificação, foi indeferido o pedido liminar. Entretanto, determinou-se que ambas as partes se abstivessem de realizar qualquer obra ou alteração na área em questão até a resolução final da lide, sob pena de multa. Ainda, foi designada inspeção judicial a ser realizada na área objeto do litígio (fls. 57-58). À fl. 59, consta cópia de decisão proferida nos autos do processo n. 0704028-23.2024.8.01.0002, na qual foi determinada a reunião daquele feito ao presente, para julgamento conjunto. Os réu apresentaram contestação (fls. 60-68), na qual impugnam integralmente a narrativa apresentada pelo autor. Alegam, em síntese, que o imóvel objeto da demanda não mais pertence ao autor, sustentando que houve sucessivas alienações do bem. Segundo afirmam, o autor teria vendido o imóvel a Alexandro Monteiro da Silva no ano de 2015. Posteriormente, Alexandro o teria transferido a Vernilson Uchoa de Lima no ano de 2017, o qual, por sua vez, alienou o imóvel a Raimundo Carlos de Oliveira em 15 de dezembro de 2023, que seria o atual possuidor e proprietário da área. Aduzem possuir documentação apta a demonstrar a regularidade da posse e da titularidade, mencionando, entre outros documentos, Cadastro Ambiental Rural (CAR), Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e referência à matrícula nº 9.594 do Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Sul. Os réus afirmam ainda terem realizado benfeitorias no imóvel, notadamente a instalação de rede elétrica, bem como que os limites da propriedade são reconhecidos pelos confrontantes. Sustentam que o autor não exerce posse sobre o imóvel, sendo apenas vizinho da área, residindo em propriedade localizada em frente ao bem litigioso. Relatam, por outro lado, que o próprio autor teria promovido atos de turbação, narrando que, em 22 de outubro de 2024, ele teria substituído o cadeado da porteira de acesso e, posteriormente, no mês de novembro de 2024, retirado a porteira existente, circunstâncias que teriam levado os réus a reforçar a cerca da propriedade. Informam, ainda, que tais fatos motivaram o registro de boletim de ocorrência, diante de supostas ameaças de invasão por parte do autor. Os réus também impugnam o valor da causa, atribuído pelo autor em R$ 100.000,00, sustentando que o valor correto do imóvel seria R$ 132.000,00. Por fim, pugnam pela improcedência do pedido inicial, bem como requerem a condenação do autor por litigância de má-fé, sob o argumento de que este estaria alterando a verdade dos fatos e tentando reaver a posse de imóvel que, segundo alegam, já não lhe pertence. Instruíram a contestação com procuração e documentos de fls. 69-93. Relatório de Inspeção Judicial ás fls. 96-97. Em réplica à contestação (fls. 101-116), a parte autora refutou os pontos suscitados pelos réus. No que se refere à preliminar relativa ao valor da causa, reafirmou a observância do critério legal previsto no art. 292, II, do Código de Processo Civil, bem como a ausência de fundamento fático ou técnico nas alegações apresentadas pelos demandados. No mérito, reiterou o pedido de procedência integral da ação. Juntou documentos diversos (fls. 117-138). Instadas a se manifestarem acerca da existência de outras provas a produzir, ambas as partes postularam pela produção de prova oral em audiência, consistente no depoimento pessoal da parte contrária, bem como na oitiva de testemunhas (fls. 178-179 e 180-181). Os réus também procederam à juntada do projeto e do requerimento de instalação elétrica no imóvel objeto da lide (fls. 182-187). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelos réu. Nos termos do art. 292, IV, do Código de Processo Civil, nas ações possessórias o valor da causa deve corresponder ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. No caso concreto, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00, enquanto os réus afirmam que o imóvel possuiria valor aproximado de R$ 132.000,00, sem, contudo, apresentar elementos técnicos idôneos capazes de demonstrar, de forma objetiva, o valor venal ou de mercado do bem. Assim, inexistindo prova suficiente a evidenciar erro substancial no valor atribuído pelo autor, e considerando que a divergência apresentada pelos réus não se mostra significativa a ponto de comprometer a regularidade do processamento da demanda, não há razão para alteração do valor da causa nesta fase processual. No mais, verificada a legitimidade das partes e a regularidade da representação processual, declaro o processo saneado e fixo como pontos controvertidos: i) a existência e a extensão da posse exercida pelo autor sobre o imóvel rural denominado Lote 54G, localizado no Ramal Japaozinho, município de Cruzeiro do Sul/AC; ii) a ocorrência ou não de esbulho possessório praticado pelos réus; iii) a data e as circunstâncias da eventual perda da posse pelo autor, caso comprovada; iv) a posse atualmente exercida pelos réus sobre o imóvel, bem como a forma de sua aquisição; e v) a realização de benfeitorias no imóvel pelas partes, e sua eventual relevância para a solução da controvérsia. Defiro o pedido de produção de prova oral em audiência, consistente na tomada do depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas arroladas nos autos (fls. 178-179 e 180-181). Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe aos advogados das partes promover a intimação ou o aviso das testemunhas por eles indicadas, devendo estas comparecer à sala de audiências da 1ª Vara Cível, situada na Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul/AC, no dia e horário a serem designados para a realização da audiência de instrução e julgamento. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

21/05/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

20/03/2026, 21:40

Conclusos para decisão

19/12/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Omar Rocha AssisB0 - RÉU: B1Vernilson Uchôa de LimaB0 - B1Raimundo CostaB0 - Intimem-se as partes para no prazo de 05 dias especificarem as provas que pretendem produzir delimitando seu objeto e a pertinência para o deslinde Intimação - ADV: FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB 4600/AC), ADV: ADAMAR MACHADO NASCIMENTO (OAB 2896/AC), ADV: ADAMAR MACHADO NASCIMENTO (OAB 2896/AC) - Processo 0703997-03.2024.8.01.0002 (apensado ao processo 0704028-23.2024.8.01.0002) - Procedimento Comum Cível - Posse -

29/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/10/2025, 13:55

Mero expediente

24/10/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 15:16

Conclusos para despacho

01/07/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 11:57

Juntada de Petição de Réplica

19/06/2025, 04:22

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 07:43

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Omar Rocha AssisB0 - RÉU: B1Vernilson Uchôa de LimaB0 - B1Raimundo CostaB0 -..."concedo ao autor 15 (quinze) dias para réplica"... Intimação - ADV: FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB 4600/AC) - Processo 0703997-03.2024.8.01.0002 (apensado ao processo 0704028-23.2024.8.01.0002) - Procedimento Comum Cível - Posse -

27/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2025, 11:51

Mero expediente

15/05/2025, 14:08

Ato ordinatório

23/04/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:23

Juntada de Petição de Contestação

10/04/2025, 16:46

Juntada de Decisão

24/03/2025, 15:53

Mero expediente

20/03/2025, 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2025, 13:32

Juntada de Mandado

19/03/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 08:48

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 13:28

Apensado ao processo

07/03/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:03

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Omar Rocha Assis - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item XX) Dá a parte autora pra tomar ciência da INTIMAR para comparecer à audiência de justificação prévia designada para o dia 20/03/2025, às 08:30h, na sala de audiências desta Vara, podendo ser acessado pelo link: meet.google.com/owc-bupn-ppc. Cruzeiro do Sul (AC), 25 de fevereiro de 2025 Intimação - ADV: Fagne Calixto Mourão (OAB 4600/AC) Processo 0703997-03.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível -

26/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/02/2025, 11:21

Ato ordinatório

25/02/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Omar Rocha Assis - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado(s), compreendendo o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e se Intimação - ADV: Fagne Calixto Mourão (OAB 4600/AC) Processo 0703997-03.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível -

25/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2025, 09:00

Ato ordinatório

24/02/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 11:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 08:30:00, 1ª Vara Cível.

21/01/2025, 08:26

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

16/01/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Omar Rocha Assis - Réu: Vernilson Uchôa de Lima - Designe-se, com a maior brevidade possível, audiência de justificação prévia (CPC, art. 562), quando o autor terá oportunidade de provar a situação de urgência. Intimação - ADV: Fagne Calixto Mourão (OAB 4600/AC) Processo 0703997-03.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a autora, que deverá trazer as provas que julgar necessárias, inclusive testemunhas. E cite-se o réu para comparecer a audiência. Inteligência dos artigos 300, §2º, e 5

09/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/01/2025, 14:15

Determinação de Citação

08/01/2025, 09:50

Conclusos para despacho

03/12/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 18:04

Mero expediente

24/11/2024, 22:45

Conclusos para decisão

22/11/2024, 11:31

Distribuído por sorteio

22/11/2024, 08:46

—

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Réplica

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

Todas as movimentações(46)