Procedimento Comum Cível 0704396-79.2017.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2017

Valor da Causa

R$ 51.909,33

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Rio Branco

Partes do Processo

THIAGO AMORIM DA SILVA

CPF

Autor

LEAL DO BRASIL INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA

OAB/AC 3637·CPF·Representa: Autor

DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO

OAB/AC 4335·CPF·Representa: Autor

JOSE RIZKALLAH JUNIOR

OAB/MS 6125·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ÁVALO SANTANA

OAB/MS 8621·CPF·Representa: Réu

HEBERTH SARAIVA SAMPAIO

OAB/MS 14648·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA

OAB/AC 3637·CPF·Representa: Autor

DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO

OAB/AC 4335·CPF·Representa: Autor

JOSE RIZKALLAH JUNIOR

OAB/MS 6125·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ÁVALO SANTANA

OAB/MS 8621·CPF·Representa: Réu

HEBERTH SARAIVA SAMPAIO

OAB/MS 14648·CPF·Representa: Réu

LORENA IBRAHIM BARBOSA

OAB/MS 11676·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 07:32

Realizado cálculo de custas

22/10/2025, 08:35

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:59

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.

21/07/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RÉU: B1Leal do Brasil Incorporadora LtdaB0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte ré para pagamento das custas (prazo: 30 dias). Intimação - ADV: JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR (OAB 6125B/MS), ADV: HEBERTH SARAIVA SAMPAIO (OAB 14648/MS), ADV: ALEXANDRE AVÁLO SANTANA (OAB 8621/MS), ADV: LORENA IBRAHIM BARBOSA (OAB 11676/MS) - Processo 0704396-79.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda -

21/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:16

Ato ordinatório

17/07/2025, 11:21

Recebidos os autos

15/07/2025, 10:47

Remetidos os autos da Contadoria

15/07/2025, 10:47

Juntada de Outros Documentos

15/07/2025, 10:46

Juntada de Outros Documentos

15/07/2025, 07:27

Realizado cálculo de custas

15/07/2025, 07:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/07/2025, 09:25

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 07:32

Realizado cálculo de custas

22/10/2025, 08:35

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:59

Documentos

Interlocutória

•17/05/2017, 09:34

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•04/07/2017, 15:48

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.

21/07/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RÉU: B1Leal do Brasil Incorporadora LtdaB0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte ré para pagamento das custas (prazo: 30 dias). Intimação - ADV: JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR (OAB 6125B/MS), ADV: HEBERTH SARAIVA SAMPAIO (OAB 14648/MS), ADV: ALEXANDRE AVÁLO SANTANA (OAB 8621/MS), ADV: LORENA IBRAHIM BARBOSA (OAB 11676/MS) - Processo 0704396-79.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda -

21/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:16

Ato ordinatório

17/07/2025, 11:21

Recebidos os autos

15/07/2025, 10:47

Remetidos os autos da Contadoria

15/07/2025, 10:47

Juntada de Outros Documentos

15/07/2025, 10:46

Juntada de Outros Documentos

15/07/2025, 07:27

Realizado cálculo de custas

15/07/2025, 07:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/07/2025, 09:25

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

24/06/2025, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Thiago Amorim da SilvaB0 - RÉU: B1Leal do Brasil Incorporadora LtdaB0 - Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: ALEXANDRE AVÁLO SANTANA (OAB 8621/MS), ADV: JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR (OAB 6125B/MS), ADV: DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC), ADV: HEBERTH SARAIVA SAMPAIO (OAB 14648/MS), ADV: LORENA IBRAHIM BARBOSA (OAB 11676/MS) - Processo 0704396-79.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ante o exposto, reconheço a nulidade da intimação anter

24/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:37

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 09:39

Conclusos para admissibilidade recursal

11/06/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 21:01

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 08:35

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:32

Mero expediente

05/05/2025, 08:27

Conclusos para admissibilidade recursal

30/04/2025, 07:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2025, 04:12

Publicado ato_publicado em 12/04/2025.

12/04/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Thiago Amorim da Silva - Réu: Leal do Brasil Incorporadora Ltda - Decisão Intimação - ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC), José Rizkallah Júnior (OAB 6125B/MS), Alexandre Aválo Santana (OAB 8621/MS), Heberth Saraiva Sampaio (OAB 14648/MS), Lorena Ibrahim Barbosa (OAB 11676/MS) Processo 0704396-79.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, alegando omissão na decisão proferida às fls. 407

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 10:52

Outras Decisões

02/04/2025, 11:14

Conclusos para admissibilidade recursal

01/04/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Thiago Amorim da Silva - Réu: Leal do Brasil Incorporadora Ltda - DESPACHO Considerando que, se acolhidos, os embargos de declaração de pp. 413/414 terão efeitos infringentes, intim Intimação - ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC), José Rizkallah Júnior (OAB 6125B/MS), Alexandre Aválo Santana (OAB 8621/MS), Heberth Saraiva Sampaio (OAB 14648/MS), Lorena Ibrahim Barbosa (OAB 11676/MS) Processo 0704396-79.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 22:51

Expedida/Certificada

11/03/2025, 09:03

Mero expediente

07/03/2025, 02:32

Conclusos para admissibilidade recursal

28/02/2025, 07:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/02/2025, 04:20

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Thiago Amorim da Silva - Réu: Leal do Brasil Incorporadora Ltda - Decisão Intimação - ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC), José Rizkallah Júnior (OAB 6125B/MS), Alexandre Aválo Santana (OAB 8621/MS), Heberth Saraiva Sampaio (OAB 14648/MS), Lorena Ibrahim Barbosa (OAB 11676/MS) Processo 0704396-79.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de liquidação do julgado, no qual foi estabelecido os parâmetros para, em sede de cumprimento de s

19/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/02/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 09:36

Expedida/Certificada

11/02/2025, 09:49

Deferimento em Parte

10/02/2025, 09:38

Conclusos para despacho

16/12/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2024, 08:39

Expedida/Certificada

05/11/2024, 20:24

Mero expediente

05/11/2024, 15:39

Conclusos para despacho

09/09/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:15

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 09:17

Expedida/Certificada

17/07/2024, 10:47

Mero expediente

16/07/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 13:24

Conclusos para despacho

14/05/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 16:37

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

03/05/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

01/05/2024, 20:16

Ato ordinatório

29/04/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:11

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:14

deferimento

05/02/2024, 12:33

Conclusos para decisão

06/11/2023, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2023, 08:34

Expedida/Certificada

23/10/2023, 11:36

deferimento

20/10/2023, 12:59

Conclusos para despacho

17/07/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2023, 07:30

Expedida/Certificada

30/05/2023, 11:44

Ato ordinatório

30/05/2023, 08:48

Processo Reativado

25/05/2023, 09:38

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

08/12/2022, 16:32

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

08/12/2022, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2022, 08:03

Juntada de Petição de Contra-razões

22/11/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 11:24

Ato ordinatório

21/11/2022, 11:22

Juntada de Petição de Apelação

18/11/2022, 15:16

Realizado cálculo de custas

10/11/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 09:22

Embargos de Declaração Acolhidos

21/10/2022, 12:58

Conclusos para julgamento

06/07/2022, 12:14

Juntada de Petição de Contra-razões

05/07/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2022, 10:53

Expedida/Certificada

22/06/2022, 14:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/06/2022, 18:59

Conclusos para julgamento

07/04/2022, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 11:30

Processo Reativado

22/03/2022, 10:24

Julgado improcedente o pedido

30/06/2019, 11:59

Publicado ato_publicado em 05/02/2019.

05/02/2019, 11:01

Expedida/Certificada

04/02/2019, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/01/2019, 15:56

Outras Decisões

11/01/2019, 21:18

Conclusos para julgamento

15/10/2018, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2018, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 15:02

Juntada de Outros Documentos

18/09/2018, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 11:05

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 16:39

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 15:27

Juntada de Outros Documentos

31/07/2018, 09:34

Juntada de Aviso de Recebimento

30/07/2018, 14:49

Juntada de Outros Documentos

16/07/2018, 15:59

Juntada de Aviso de Recebimento

16/07/2018, 14:49

Expedição de Certidão.

09/07/2018, 13:16

Expedição de Outros Documentos.

04/07/2018, 18:45

Expedição de Outros Documentos.

04/07/2018, 18:45

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2018 11:00:00, 4ª Vara Cível.

04/07/2018, 09:06

Publicado ato_publicado em 30/05/2018.

30/05/2018, 09:51

Expedida/Certificada

29/05/2018, 13:22

Outras Decisões

28/05/2018, 17:20

Juntada de Outros Documentos

02/03/2018, 16:51

Conclusos para decisão

19/02/2018, 16:32

Juntada de Outros Documentos

19/02/2018, 16:31

Publicado ato_publicado em 05/02/2018.

05/02/2018, 12:04

Expedida/Certificada

02/02/2018, 15:41

Outras Decisões

16/01/2018, 17:05

Conclusos para decisão

16/08/2017, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2017, 07:43

Publicado ato_publicado em 20/07/2017.

20/07/2017, 09:21

Expedida/Certificada

19/07/2017, 14:02

Ato ordinatório

19/07/2017, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 08:13

Expedição de Outros Documentos.

04/07/2017, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2017, 08:10

Expedição de Certidão.

03/07/2017, 13:42

Juntada de Outros Documentos

26/06/2017, 11:53

Juntada de Aviso de Recebimento

23/06/2017, 14:02

Expedição de Certidão.

29/05/2017, 11:39

Expedição de Outros Documentos.

25/05/2017, 15:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2017 15:30:00, 4ª Vara Cível.

23/05/2017, 08:59

Publicado ato_publicado em 18/05/2017.

18/05/2017, 10:33

Expedida/Certificada

17/05/2017, 11:45

Outras Decisões

17/05/2017, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2017, 09:55

Conclusos para despacho

28/04/2017, 13:40

Distribuído por sorteio

28/04/2017, 12:14

Interlocutória

•16/01/2018, 17:05

Interlocutória

•28/05/2018, 17:20

ATA DE AUDIÊNCIA

•18/09/2018, 16:12

Despacho

•11/01/2019, 21:18

CARIMBO

•30/06/2019, 11:59

Interlocutória

•06/06/2022, 18:59

CARIMBO

•21/10/2022, 12:58

Interlocutória

•20/10/2023, 12:59

Interlocutória

•05/02/2024, 12:33

Despacho

•16/07/2024, 13:21

Despacho

•05/11/2024, 15:39

Interlocutória

•10/02/2025, 09:38

Despacho

•07/03/2025, 02:32

Todos os documentos(19)

Interlocutória

•17/05/2017, 09:34

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•04/07/2017, 15:48

Interlocutória

•16/01/2018, 17:05

Interlocutória

•28/05/2018, 17:20

ATA DE AUDIÊNCIA

•18/09/2018, 16:12

Despacho

•11/01/2019, 21:18

CARIMBO

•30/06/2019, 11:59

Interlocutória

•06/06/2022, 18:59

CARIMBO

•21/10/2022, 12:58

Interlocutória

•20/10/2023, 12:59

Interlocutória

•05/02/2024, 12:33

Despacho

•16/07/2024, 13:21

Despacho

•05/11/2024, 15:39

Interlocutória

•10/02/2025, 09:38

Despacho

•07/03/2025, 02:32

Interlocutória

•02/04/2025, 11:14

Despacho

•05/05/2025, 08:27

Interlocutória

•23/06/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 11:21