Procedimento Comum Cível 0709898-52.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 136.061,37

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Hussein Ibrahim da Silva Murab Junior - Marieta Pontes da Silva - RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) - Estado do Acre - REPTE: Hussein Ibrahim da Silva Murad Junior - Decisão 1. Cumpra-se a parte final do item 3 e o item 4 da decisão de página 405. 2. Considerando a manifestação do Estado do Acre e verificando que os honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública foram expressamente fixados na decisão de p. 405, cujo valor líquido é de R$ 391,93, conforme cálculo de p. 408, Intimação - ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC), ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC) - Processo 0709898-52.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - defiro o pedido formulado à p. 477. Determino que conste expressamente no precatório o destaque da verba honorária sucumbencial devida à Fazenda Pública, promovendo-se a atualização monetária do valor a partir da decisão de p. 405 até a data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que a verba destacada seja reservada em favor do Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria-Geral do Estado do Acre - PGE (CNPJ nº 04.088.258/0002-23), nos termos do art. 85, §§ 14 e 19 do CPC e da Resolução CNJ nº 303. 3. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 15 de maio de 2026. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

21/12/2025, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 03:35

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Hussein Ibrahim da Silva Murab JuniorB0 - B1Marieta Pontes da SilvaB0 - Em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, ficam as partes previamente intimadas acerca do inteiro teor da requisição de precatório expedida às pp. 462/471 nos termos do art. 7º, § 6º, da Res Intimação - ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC), ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC) - Processo 0709898-52.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física -

12/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/12/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:19

Ato ordinatório

10/12/2025, 16:18

Juntada de Ofício

10/12/2025, 16:18

Juntada de Outros Documentos

10/12/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 10:17

Todas as movimentações(129)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Hussein Ibrahim da Silva Murab Junior - Marieta Pontes da Silva - RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) - Estado do Acre - REPTE: Hussein Ibrahim da Silva Murad Junior - Decisão 1. Cumpra-se a parte final do item 3 e o item 4 da decisão de página 405. 2. Considerando a manifestação do Estado do Acre e verificando que os honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública foram expressamente fixados na decisão de p. 405, cujo valor líquido é de R$ 391,93, conforme cálculo de p. 408, Intimação - ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC), ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC) - Processo 0709898-52.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - defiro o pedido formulado à p. 477. Determino que conste expressamente no precatório o destaque da verba honorária sucumbencial devida à Fazenda Pública, promovendo-se a atualização monetária do valor a partir da decisão de p. 405 até a data do efetivo pagamento. Determino, ainda, que a verba destacada seja reservada em favor do Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria-Geral do Estado do Acre - PGE (CNPJ nº 04.088.258/0002-23), nos termos do art. 85, §§ 14 e 19 do CPC e da Resolução CNJ nº 303. 3. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 15 de maio de 2026. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

21/12/2025, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 03:35

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Hussein Ibrahim da Silva Murab JuniorB0 - B1Marieta Pontes da SilvaB0 - Em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, ficam as partes previamente intimadas acerca do inteiro teor da requisição de precatório expedida às pp. 462/471 nos termos do art. 7º, § 6º, da Res Intimação - ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC), ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC) - Processo 0709898-52.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física -

12/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/12/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:19

Ato ordinatório

10/12/2025, 16:18

Juntada de Ofício

10/12/2025, 16:18

Juntada de Outros Documentos

10/12/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Hussein Ibrahim da Silva Murab JuniorB0 - B1Marieta Pontes da SilvaB0 - RÉU: B1INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)B0 - B1Estado do AcreB0 - Decisão Considerando que a parte credora concordou com os cálculos oferecidos pelo Estado do Acre, acolho a impugnação de Intimação - ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC), ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC) - Processo 0709898-52.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física -

07/11/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:28

Expedida/Certificada

06/11/2025, 16:16

Por Expedição de Precatório

06/11/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 00:31

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: B1Hussein Ibrahim da Silva Murab JuniorB0 - B1Marieta Pontes da SilvaB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 e outro - Despacho Ante a presença de menor no processo, Intimação - ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC), ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC) - Processo 0709898-52.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - intime-se o Ministério Público para, querendo, emitir parecer no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão

22/10/2025, 00:00

Conclusos para decisão

21/10/2025, 13:42

Juntada de Petição de Parecer

21/10/2025, 13:01

Expedida/Certificada

21/10/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:57

Mero expediente

20/10/2025, 10:45

Conclusos para decisão

07/10/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 03:15

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:14

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Hussein Ibrahim da Silva Murab JuniorB0 - B1Marieta Pontes da SilvaB0 - RÉU: B1INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)B0 - B1Estado do AcreB0 - REPTE: B1Hussein Ibrahim da Silva Murad JuniorB0 - Decisão Intimação - ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC), ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC) - Processo 0709898-52.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Defiro a pretensão executória esboçada na petição de págin

26/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/08/2025, 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2025, 09:09

Conclusos para despacho

15/08/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 04:04

Transitado em Julgado em 13/08/2025

13/08/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 00:47

Juntada de Petição de Parecer

13/06/2025, 10:46

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Marieta Pontes da SilvaB0 e outro - RÉU: B1INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)B0 - B1Estado do AcreB0 - REPTE: B1Hussein Ibrahim da Silva Murad JuniorB0 - Intimação - ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC), ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC) - Processo 0709898-52.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, em r

10/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:48

Expedida/Certificada

09/06/2025, 12:15

Julgado procedente em parte do pedido

06/06/2025, 23:43

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 08:05

Juntada de Certidão

12/03/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Hussein Ibrahim da Silva Murab Junior - Réu: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA), Estado do Acre - Converto o julgamento em diligência para determinar a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para que, em 30 dias, emita seu parecer. Intimação - ADV: Natália Calixto Souza (OAB 6021/AC) Processo 0709898-52.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível -

19/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/02/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/02/2025, 13:53

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 17:24

Remetidos os autos da Contadoria

10/01/2025, 12:51

Recebidos os autos

10/01/2025, 12:51

Realizado cálculo de custas

10/01/2025, 12:50

Realizado cálculo de custas

10/01/2025, 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/01/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 15:59

Juntada de Certidão

27/11/2024, 12:30

Expedida/Certificada

26/11/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:43

Ato ordinatório

26/11/2024, 10:41

Juntada de Petição de Contestação

22/11/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 17:27

Juntada de Petição de Contestação

17/10/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:58

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 08:41

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 08:40

Ato ordinatório

14/10/2024, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 15:09

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 16:10

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 17:14

Expedida/Certificada

09/08/2024, 12:01

Ato ordinatório

09/08/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 15:09

Recebidos os autos

05/08/2024, 13:18

Remetidos os autos da Contadoria

05/08/2024, 13:17

Realizado cálculo de custas

05/08/2024, 13:17

Realizado cálculo de custas

05/08/2024, 12:05

Realizado cálculo de custas

05/08/2024, 12:05

Realizado cálculo de custas

05/08/2024, 12:04

Realizado cálculo de custas

05/08/2024, 12:04

Juntada de Outros Documentos

05/08/2024, 12:04

Juntada de Outros Documentos

05/08/2024, 12:04

Realizado cálculo de custas

05/08/2024, 12:02

Realizado cálculo de custas

05/08/2024, 12:02

Realizado cálculo de custas

05/08/2024, 12:02

Realizado cálculo de custas

05/08/2024, 12:02

Realizado cálculo de custas

05/08/2024, 12:02

Realizado cálculo de custas

05/08/2024, 12:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/08/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 10:56

Realizado cálculo de custas

05/08/2024, 10:47

Expedida/Certificada

05/08/2024, 10:20

Emenda a inicial

02/08/2024, 13:24

Conclusos para despacho

01/08/2024, 18:21

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 16:03

Expedida/Certificada

17/07/2024, 12:03

Emenda à Inicial

16/07/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 14:33

Conclusos para despacho

26/06/2024, 10:31

Distribuído por sorteio

26/06/2024, 06:07

Documentos

Interlocutória

•16/07/2024, 14:44

Interlocutória

•02/08/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:41

Despacho

•17/02/2025, 13:53

CARIMBO

•06/06/2025, 23:43

Interlocutória

•25/08/2025, 09:09

Despacho

•20/10/2025, 10:45

Interlocutória

•06/11/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 16:18