Execução Fiscal 0000453-42.2010.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2013

Valor da Causa

R$ 4.448,61

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

SCAN HIDROELETRODIESEL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:00

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 00:28

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC) - Processo 0000453-42.2010.8.01.0001 (001.10.000453-0) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDOR: B1Scan Hidroeletrodiesel LTDA - ME ( SCAN )B0 - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, i

04/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 10:37

Recebidos os autos

02/07/2025, 14:40

Declarada decadência ou prescrição

02/07/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 00:49

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 07:24

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 06:06

Todas as movimentações(205)

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:00

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 00:28

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:26

Documentos

Interlocutória

•24/05/2012, 14:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/05/2012, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC) - Processo 0000453-42.2010.8.01.0001 (001.10.000453-0) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDOR: B1Scan Hidroeletrodiesel LTDA - ME ( SCAN )B0 - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, i

04/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 10:37

Recebidos os autos

02/07/2025, 14:40

Declarada decadência ou prescrição

02/07/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 00:49

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 07:24

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 06:06

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC) - Processo 0000453-42.2010.8.01.0001 (001.10.000453-0) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDOR: B1Scan Hidroeletrodiesel LTDA - ME ( SCAN )B0 - Ante o exposto, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o transcurso de prazo superior a cinco anos desde o arquivamento p

23/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição inicial

25/03/2025, 23:15

Conclusos para decisão

24/03/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 05:29

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felix Almeida de Abreu (OAB 1421/AC) Processo 0000453-42.2010.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Devedor: Scan Hidroeletrodiesel LTDA - ME ( SCAN ) - Após a análise dos autos, verificou-se que foi bloqueado, via Sisbajud, o valor de R$ 556,31 (quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) na conta bancária do sócio Clauzeni da Silva Santos, conforme comprovado à página 115. Contudo, a empresa executada, Scan Hidroeletrodiesel LTDA,

19/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/02/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 08:33

Recebidos os autos

03/02/2025, 07:48

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição inicial

04/11/2024, 17:19

Conclusos para despacho

25/10/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:01

Ato ordinatório

19/08/2024, 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2024, 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2024, 06:28

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 10:23

Recebidos os autos

08/05/2024, 13:15

Mero expediente

08/05/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 16:24

Conclusos para despacho

25/03/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:36

Ato ordinatório

15/03/2024, 11:36

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

15/03/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:36

Expedição de Carta.

08/02/2024, 08:10

Recebidos os autos

12/06/2023, 09:19

Determinada Requisição de Informações

12/06/2023, 09:19

Conclusos para despacho

17/05/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 01:21

Expedida/Certificada

03/05/2023, 08:16

Expedida/Certificada

02/05/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 15:30

Recebidos os autos

24/02/2023, 07:50

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2023, 07:50

Conclusos para despacho

21/09/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 00:46

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 14:03

Ato ordinatório

30/08/2022, 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2022, 13:43

Juntada de Mandado

12/05/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 11:57

Expedição de Mandado.

07/03/2022, 17:22

Juntada de Outros Documentos

24/11/2021, 13:21

Juntada de Outros Documentos

27/07/2021, 11:03

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 07:37

Expedida/Certificada

02/02/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 19:03

Expedida/Certificada

01/02/2021, 14:44

Recebidos os autos

29/01/2021, 15:09

Mero expediente

29/01/2021, 15:09

Conclusos para despacho

23/11/2020, 10:22

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2020, 19:16

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 19:05

Expedida/Certificada

09/11/2020, 09:04

Expedida/Certificada

06/11/2020, 15:58

Recebidos os autos

03/11/2020, 08:50

Mero expediente

03/11/2020, 08:50

Conclusos para despacho

06/07/2020, 11:04

Expedição de Outros Documentos.

06/07/2020, 10:50

Juntada de Outros Documentos

03/07/2020, 11:30

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 11:29

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 19:28

Ato ordinatório

20/05/2020, 05:08

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 05:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2020, 04:55

Juntada de Outros Documentos

18/05/2018, 16:35

Juntada de Outros Documentos

11/04/2018, 10:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/03/2018, 14:14

Expedição de Certidão.

16/03/2018, 14:09

Publicado ato_publicado em 25/01/2018.

25/01/2018, 09:21

Expedida/Certificada

24/01/2018, 14:29

Recebidos os autos

20/11/2017, 08:06

Outras Decisões

20/11/2017, 08:06

Conclusos para despacho

28/09/2017, 13:21

Juntada de Outros Documentos

28/09/2017, 13:07

Publicado ato_publicado em 21/09/2017.

21/09/2017, 09:49

Expedida/Certificada

20/09/2017, 14:40

Recebidos os autos

01/08/2017, 11:37

Mero expediente

01/08/2017, 11:37

Expedição de Outros Documentos.

31/07/2017, 12:44

Conclusos para despacho

30/05/2017, 10:45

Juntada de Outros Documentos

30/05/2017, 10:44

Publicado ato_publicado em 25/05/2017.

25/05/2017, 12:36

Expedida/Certificada

24/05/2017, 14:02

Recebidos os autos

28/04/2017, 10:27

Mero expediente

28/04/2017, 10:27

Conclusos para despacho

13/01/2017, 10:30

Expedição de Certidão.

10/01/2017, 10:44

Juntada de Outros Documentos

10/01/2017, 10:44

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 13:19

Expedição de Mandado.

24/11/2016, 08:36

Publicado ato_publicado em 05/10/2016.

05/10/2016, 10:22

Expedida/Certificada

04/10/2016, 14:57

Recebidos os autos

01/08/2016, 10:27

Mero expediente

01/08/2016, 10:27

Conclusos para decisão

16/05/2016, 17:07

Juntada de Outros Documentos

16/05/2016, 17:07

Publicado ato_publicado em 10/05/2016.

10/05/2016, 09:00

Expedida/Certificada

05/05/2016, 14:18

Recebidos os autos

21/03/2016, 08:40

Mero expediente

21/03/2016, 08:40

Conclusos para decisão

09/12/2015, 13:36

Juntada de Outros Documentos

09/12/2015, 13:35

Publicado ato_publicado em 01/12/2015.

01/12/2015, 09:29

Expedida/Certificada

30/11/2015, 15:52

Ato ordinatório

30/11/2015, 14:36

Expedição de Alvará.

30/11/2015, 10:16

Recebidos os autos

25/11/2015, 12:00

Mero expediente

25/11/2015, 12:00

Conclusos para decisão

09/11/2015, 14:10

Juntada de Outros Documentos

09/11/2015, 14:10

Publicado ato_publicado em 06/11/2015.

06/11/2015, 09:11

Expedida/Certificada

05/11/2015, 14:42

Recebidos os autos

26/10/2015, 10:38

Mero expediente

26/10/2015, 10:38

Conclusos para despacho

23/09/2015, 14:57

Expedição de Certidão.

23/09/2015, 14:57

Publicado ato_publicado em 10/09/2015.

10/09/2015, 09:13

Expedida/Certificada

09/09/2015, 14:38

Expedição de Certidão.

08/09/2015, 14:59

Expedição de Alvará.

05/06/2015, 10:29

Recebidos os autos

25/03/2015, 08:41

Mero expediente

25/03/2015, 08:41

Conclusos para despacho

19/09/2014, 11:48

Juntada de Outros Documentos

19/09/2014, 11:47

Publicado ato_publicado em 16/09/2014.

16/09/2014, 09:03

Expedida/Certificada

15/09/2014, 15:02

Recebidos os autos

01/09/2014, 12:25

Mero expediente

01/09/2014, 12:25

Conclusos para decisão

26/11/2013, 11:02

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

12/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

17/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

11/07/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

12/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

30/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/11/2012.

19/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

14/11/2012, 12:00

Outras Decisões

13/11/2012, 12:00

Somente Publicar

13/11/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

31/10/2012, 12:00

Conclusos para decisão

31/10/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2012.

24/10/2012, 12:00

Expedida/Certificada

23/10/2012, 12:00

Mero expediente

22/10/2012, 12:00

Somente Publicar

22/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

01/10/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2012, 12:00

Processo Reativado

21/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

18/07/2012, 12:00

Outras Decisões

16/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/10/2011, 12:00

Despacho

17/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

17/11/2010, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

25/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

18/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

06/10/2010, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

19/08/2010, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2010 16:45:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

11/08/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

11/08/2010, 12:00

Despacho

03/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

24/05/2010, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

20/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

03/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/04/2010, 12:00

Outras Decisões

27/01/2010, 12:00

Recebidos os autos

27/01/2010, 12:00

Recebidos os autos

15/01/2010, 12:00

Conclusos para despacho

15/01/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

14/01/2010, 12:00

ATA DE AUDIÊNCIA

•24/05/2012, 14:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/05/2012, 14:13

Interlocutória

•16/07/2012, 14:37

Despacho

•22/10/2012, 10:50

Despacho

•13/11/2012, 11:24

Despacho

•01/09/2014, 12:25

Despacho

•25/03/2015, 08:41

Despacho

•26/10/2015, 10:38

Despacho

•25/11/2015, 12:00

Despacho

•21/03/2016, 08:40

Despacho

•01/08/2016, 10:27

Despacho

•28/04/2017, 10:27

Despacho

•01/08/2017, 11:37

Todos os documentos(28)

Interlocutória

•24/05/2012, 14:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/05/2012, 14:09

ATA DE AUDIÊNCIA

•24/05/2012, 14:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/05/2012, 14:13

Interlocutória

•16/07/2012, 14:37

Despacho

•22/10/2012, 10:50

Despacho

•13/11/2012, 11:24

Despacho

•01/09/2014, 12:25

Despacho

•25/03/2015, 08:41

Despacho

•26/10/2015, 10:38

Despacho

•25/11/2015, 12:00

Despacho

•21/03/2016, 08:40

Despacho

•01/08/2016, 10:27

Despacho

•28/04/2017, 10:27

Despacho

•01/08/2017, 11:37

Interlocutória

•20/11/2017, 08:06

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 05:08

Despacho

•03/11/2020, 08:50

Despacho

•29/01/2021, 15:09

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 12:30

Interlocutória

•24/02/2023, 07:50

Despacho

•12/06/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 11:36

Despacho

•08/05/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 08:50

Interlocutória

•03/02/2025, 07:48

Interlocutória

•22/05/2025, 10:11

CARIMBO

•02/07/2025, 14:40