Execução Fiscal 0019206-52.2007.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2013

Valor da Causa

R$ 1.563,89

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

BERNADETE DE SOUZA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AURISA PEREIRA PAIVA

OAB/AC 816·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 07:19

Transitado em Julgado em 13/08/2025

13/08/2025, 07:17

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:38

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 09:47

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: AURISA PEREIRA PAIVA (OAB 00000816AC) - Processo 0019206-52.2007.8.01.0001 (apensado ao processo 0019202-15.2007.8.01.0001) (001.07.019206-6) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDORA: B1Bernadete de Souza LimaB0 - Ante o exposto, declaro EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse processua

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:13

Recebidos os autos

06/06/2025, 11:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/06/2025, 11:31

Conclusos para despacho

24/03/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:19

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 13:06

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 07:19

Transitado em Julgado em 13/08/2025

13/08/2025, 07:17

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:38

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 09:47

Documentos

Despacho

•02/02/2012, 15:22

Ato Ordinatório

•02/02/2012, 15:25

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: AURISA PEREIRA PAIVA (OAB 00000816AC) - Processo 0019206-52.2007.8.01.0001 (apensado ao processo 0019202-15.2007.8.01.0001) (001.07.019206-6) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDORA: B1Bernadete de Souza LimaB0 - Ante o exposto, declaro EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse processua

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:13

Recebidos os autos

06/06/2025, 11:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/06/2025, 11:31

Conclusos para despacho

24/03/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:19

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aurisa Pereira Paiva (OAB 00000816AC) Processo 0019206-52.2007.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedora: Bernadete de Souza Lima - Em fevereiro de 2024 o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que assim dispõe em seu artigo 1º e parágrafos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência con

19/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/02/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:02

Recebidos os autos

03/02/2025, 07:37

Mero expediente

03/02/2025, 07:37

Conclusos para despacho

25/10/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 09:56

Arquivado Provisoramente

21/05/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:15

Arquivado Provisoramente

16/05/2024, 14:29

Processo Reativado

16/05/2024, 14:29

Arquivado Definitivamente

28/12/2023, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/12/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 23:06

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 19:57

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 18:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/08/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2021, 13:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/04/2021, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 13:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/09/2018, 12:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/07/2018, 09:35

Publicado ato_publicado em 09/07/2018.

09/07/2018, 08:56

Expedida/Certificada

05/07/2018, 15:00

Recebidos os autos

11/06/2018, 11:06

Outras Decisões

11/06/2018, 11:06

Conclusos para despacho

07/06/2018, 09:43

Publicado ato_publicado em 27/04/2018.

27/04/2018, 09:24

Expedida/Certificada

26/04/2018, 14:51

Recebidos os autos

27/02/2018, 10:09

Outras Decisões

27/02/2018, 10:09

Conclusos para despacho

31/01/2018, 10:07

Juntada de Outros Documentos

31/01/2018, 09:57

Publicado ato_publicado em 25/01/2018.

25/01/2018, 09:22

Expedida/Certificada

24/01/2018, 14:28

Recebidos os autos

27/11/2017, 07:37

Mero expediente

27/11/2017, 07:37

Conclusos para decisão

04/10/2017, 10:32

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 10:32

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 12:47

Juntada de Outros Documentos

30/08/2017, 12:47

Expedição de Mandado.

28/06/2017, 13:19

Publicado ato_publicado em 28/06/2017.

28/06/2017, 09:03

Expedida/Certificada

27/06/2017, 14:42

Mero expediente

09/06/2017, 07:52

Recebidos os autos

09/06/2017, 07:52

Conclusos para decisão

28/09/2016, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2016, 11:18

Publicado ato_publicado em 26/09/2016.

26/09/2016, 09:11

Expedida/Certificada

23/09/2016, 14:57

Recebidos os autos

01/08/2016, 10:37

Mero expediente

01/08/2016, 10:36

Conclusos para decisão

30/06/2016, 11:13

Juntada de Outros Documentos

30/06/2016, 10:28

Expedição de Outros Documentos.

30/06/2016, 10:28

Juntada de Outros Documentos

31/05/2016, 09:46

Juntada de Outros Documentos

31/05/2016, 09:46

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2016 10:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

30/05/2016, 10:30

Publicado ato_publicado em 14/03/2016.

14/03/2016, 08:36

Expedida/Certificada

10/03/2016, 13:15

Recebidos os autos

22/01/2016, 09:44

Mero expediente

22/01/2016, 09:44

Conclusos para decisão

02/12/2015, 13:17

Juntada de Outros Documentos

02/12/2015, 13:17

Publicado ato_publicado em 30/11/2015.

30/11/2015, 09:08

Expedida/Certificada

27/11/2015, 08:26

Mero expediente

19/10/2015, 10:30

Recebidos os autos

19/10/2015, 10:30

Juntada de Outros Documentos

04/09/2015, 10:34

Juntada de Outros Documentos

04/09/2015, 10:34

Conclusos para despacho

17/08/2015, 11:34

Juntada de Outros Documentos

17/08/2015, 11:34

Publicado ato_publicado em 17/08/2015.

17/08/2015, 08:45

Expedida/Certificada

14/08/2015, 14:41

Recebidos os autos

31/07/2015, 09:50

Mero expediente

31/07/2015, 09:50

Conclusos para despacho

22/06/2015, 17:41

Juntada de Outros Documentos

22/06/2015, 17:41

Juntada de Outros Documentos

22/06/2015, 17:41

Expedição de Certidão.

22/06/2015, 17:40

Recebidos os autos

27/05/2014, 11:33

Mero expediente

27/05/2014, 11:33

Conclusos para despacho

11/11/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2013, 12:00

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

22/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2013.

27/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

26/03/2013, 12:00

Mero expediente

25/03/2013, 12:00

Somente Publicar

25/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/02/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/02/2013, 12:00

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

15/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

06/02/2013, 12:00

Outras Decisões

17/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

05/03/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

18/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/01/2011, 12:00

Apensado ao processo

17/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

17/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

29/06/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

01/06/2009, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

01/06/2009, 12:00

Mero expediente

01/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2008, 12:00

Conclusos para decisão

24/11/2008, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/11/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

21/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

07/11/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

07/11/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

28/10/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

28/10/2008, 12:00

Mero expediente

22/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2008, 12:00

Conclusos para decisão

03/10/2008, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/10/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

02/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

26/09/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

26/09/2008, 12:00

Conclusos para decisão

25/08/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

25/08/2008, 12:00

Mero expediente

25/08/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

13/06/2008, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

09/06/2008, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

06/06/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

04/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2008, 12:00

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2008 16:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

28/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

26/03/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

22/01/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

22/01/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

22/01/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

21/01/2008, 12:00

Ato ordinatório

19/12/2007, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

19/12/2007, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

19/12/2007, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/12/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

11/12/2007, 12:00

Mero expediente

19/11/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/11/2007, 12:00

Mero expediente

14/11/2007, 12:00

Distribuído por dependência

13/11/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

13/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/11/2007, 12:00

Despacho

•02/02/2012, 16:00

Despacho

•02/02/2012, 16:02

Despacho

•02/02/2012, 16:04

Interlocutória

•17/08/2012, 14:45

Despacho

•25/03/2013, 13:20

Despacho

•27/05/2014, 11:33

Despacho

•31/07/2015, 09:50

Despacho

•19/10/2015, 10:30

Despacho

•22/01/2016, 09:44

Ata de Audiência (Outras)

•30/06/2016, 10:28

Despacho

•01/08/2016, 10:36

Despacho

•09/06/2017, 07:52

Despacho

•27/11/2017, 07:37

Todos os documentos(19)

Despacho

•02/02/2012, 15:22

Ato Ordinatório

•02/02/2012, 15:25

Despacho

•02/02/2012, 16:00

Despacho

•02/02/2012, 16:02

Despacho

•02/02/2012, 16:04

Interlocutória

•17/08/2012, 14:45

Despacho

•25/03/2013, 13:20

Despacho

•27/05/2014, 11:33

Despacho

•31/07/2015, 09:50

Despacho

•19/10/2015, 10:30

Despacho

•22/01/2016, 09:44

Ata de Audiência (Outras)

•30/06/2016, 10:28

Despacho

•01/08/2016, 10:36

Despacho

•09/06/2017, 07:52

Despacho

•27/11/2017, 07:37

Interlocutória

•27/02/2018, 10:09

Interlocutória

•11/06/2018, 11:06

Despacho

•03/02/2025, 07:37

CARIMBO

•06/06/2025, 11:31