Execução Fiscal 0003943-14.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 7.531,38

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

HEMMES HENDRIX ROCHA MELO

CPF

Reu

J H R MELO

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Alvará.

11/05/2026, 08:49

Juntada de Outros Documentos

08/05/2026, 10:58

Juntada de Outros Documentos

07/05/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 11:30

Juntada de Mandado

15/12/2025, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2025, 06:14

Expedição de Mandado.

07/11/2025, 13:04

Juntada de Outros Documentos

28/10/2025, 10:57

Juntada de Outros Documentos

24/06/2025, 10:15

Juntada de Outros Documentos

24/06/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 00:21

Juntada de Petição de Petição inicial

07/04/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 09:38

Recebidos os autos

19/03/2025, 19:23

Todas as movimentações(262)

Expedição de Alvará.

11/05/2026, 08:49

Juntada de Outros Documentos

08/05/2026, 10:58

Juntada de Outros Documentos

07/05/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 11:30

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/06/2012, 15:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/06/2012, 15:50

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legal

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Juntada de Mandado

15/12/2025, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2025, 06:14

Expedição de Mandado.

07/11/2025, 13:04

Juntada de Outros Documentos

28/10/2025, 10:57

Juntada de Outros Documentos

24/06/2025, 10:15

Juntada de Outros Documentos

24/06/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 00:21

Juntada de Petição de Petição inicial

07/04/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 09:38

Recebidos os autos

19/03/2025, 19:23

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2025, 19:23

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:18

Conclusos para despacho

21/02/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição inicial

20/02/2025, 03:56

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB 2366/AC) Processo 0003943-14.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Considerando a ausência de bens passíveis de penhora, suspendo o curso da presente execução, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80. Todavia, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da certidão cartorária de p. 283, devendo, ainda, informar o CPF correto do devedor. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos perman

19/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/02/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:48

Recebidos os autos

03/02/2025, 07:37

Mero expediente

03/02/2025, 07:37

Conclusos para despacho

23/10/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 10:47

Juntada de Outros Documentos

23/10/2024, 10:31

Juntada de Outros Documentos

23/10/2024, 10:30

Juntada de Outros Documentos

23/10/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 00:19

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 08:10

Expedida/Certificada

17/07/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:15

Processo Reativado

17/07/2024, 09:48

Recebidos os autos

03/06/2024, 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 00:28

Conclusos para despacho

15/05/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição inicial

14/05/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:07

Recebidos os autos

05/04/2024, 15:35

Mero expediente

05/04/2024, 15:35

Conclusos para despacho

22/03/2024, 09:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/03/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 13:47

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 08:53

Expedida/Certificada

22/01/2024, 11:39

Recebidos os autos

18/01/2024, 15:23

Mero expediente

18/01/2024, 15:23

Conclusos para despacho

03/10/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 12:53

Recebidos os autos

13/03/2023, 07:57

Bloqueio/penhora on line

13/03/2023, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 06:24

Conclusos para despacho

09/12/2022, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2022, 22:31

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 22:27

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 08:22

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 08:33

Expedida/Certificada

10/02/2022, 12:56

Recebidos os autos

29/01/2022, 08:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/01/2022, 08:42

Conclusos para despacho

14/01/2022, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 17:01

Arquivado Provisoramente

09/12/2021, 21:59

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 21:57

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 14:28

Juntada de Outros Documentos

29/09/2021, 14:26

Expedida/Certificada

21/06/2021, 08:50

Expedida/Certificada

18/06/2021, 14:14

Recebidos os autos

27/05/2021, 08:47

deferimento

27/05/2021, 08:47

Expedição de Certidão.

21/03/2021, 07:28

Conclusos para despacho

15/03/2021, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 19:27

Ato ordinatório

10/03/2021, 09:18

Recebidos os autos

09/03/2021, 15:23

Determinada Requisição de Informações

09/03/2021, 15:23

Conclusos para despacho

07/01/2021, 12:16

Expedição de Certidão.

22/12/2020, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2020, 12:46

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 19:10

Ato ordinatório

11/12/2020, 10:44

Recebidos os autos

02/12/2020, 11:42

Mero expediente

02/12/2020, 11:42

Conclusos para despacho

17/09/2020, 19:34

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

13/09/2020, 07:29

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 19:19

Ato ordinatório

02/09/2020, 09:26

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 09:21

Processo Reativado

02/09/2020, 09:17

Expedição de Certidão.

21/03/2018, 19:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/03/2018, 16:08

Expedição de Certidão.

21/03/2018, 16:07

Publicado ato_publicado em 26/01/2018.

26/01/2018, 08:40

Expedida/Certificada

25/01/2018, 10:36

Recebidos os autos

16/01/2018, 10:24

Mero expediente

16/01/2018, 10:24

Conclusos para decisão

09/01/2018, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2018, 08:33

Expedição de Certidão.

25/12/2017, 20:13

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 13:29

Ato ordinatório

14/12/2017, 09:41

Publicado ato_publicado em 19/09/2017.

19/09/2017, 08:46

Expedida/Certificada

18/09/2017, 14:26

Juntada de Outros Documentos

07/08/2017, 14:28

Recebidos os autos

01/08/2017, 11:11

Outras Decisões

01/08/2017, 11:11

Juntada de Outros Documentos

05/06/2017, 08:33

Conclusos para despacho

18/05/2017, 13:20

Juntada de Outros Documentos

18/05/2017, 13:19

Publicado ato_publicado em 16/05/2017.

16/05/2017, 09:18

Expedida/Certificada

15/05/2017, 12:52

Ato ordinatório

15/05/2017, 11:27

Juntada de Outros Documentos

15/05/2017, 11:24

Recebidos os autos

13/10/2016, 11:21

Mero expediente

13/10/2016, 11:21

Conclusos para decisão

19/07/2016, 10:06

Juntada de Outros Documentos

19/07/2016, 10:05

Publicado ato_publicado em 11/07/2016.

11/07/2016, 09:54

Expedida/Certificada

08/07/2016, 14:10

Recebidos os autos

30/06/2016, 10:42

Mero expediente

30/06/2016, 10:42

Conclusos para despacho

13/05/2016, 09:13

Expedição de Certidão.

13/05/2016, 09:13

Juntada de Outros Documentos

13/05/2016, 09:11

Recebidos os autos

26/10/2015, 10:37

Mero expediente

26/10/2015, 10:37

Conclusos para decisão

21/10/2015, 13:13

Juntada de Outros Documentos

21/10/2015, 13:12

Publicado ato_publicado em 21/10/2015.

21/10/2015, 11:22

Expedida/Certificada

19/10/2015, 14:52

Ato ordinatório

16/10/2015, 15:02

Expedição de Certidão.

16/10/2015, 15:00

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 15:00

Expedição de Certidão.

01/09/2015, 12:54

Expedição de Mandado.

01/09/2015, 09:43

Publicado ato_publicado em 02/12/2014.

02/12/2014, 09:59

Expedida/Certificada

01/12/2014, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2014, 09:35

Recebidos os autos

26/11/2014, 10:26

Outras Decisões

26/11/2014, 10:26

Conclusos para decisão

21/07/2014, 17:26

Recebidos os autos

21/07/2014, 17:26

Conclusos para julgamento

16/07/2014, 14:38

Juntada de Outros Documentos

14/07/2014, 17:07

Publicado ato_publicado em 10/07/2014.

10/07/2014, 11:38

Expedida/Certificada

09/07/2014, 15:04

Outras Decisões

04/07/2014, 10:09

Recebidos os autos

04/07/2014, 10:09

Conclusos para despacho

14/02/2014, 13:41

Juntada de Outros Documentos

14/02/2014, 12:15

Juntada de Outros Documentos

14/02/2014, 12:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/10/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2013.

13/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

12/03/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2013, 12:00

Mero expediente

11/03/2013, 12:00

Somente Publicar

11/03/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

28/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

24/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

23/01/2013, 12:00

Outras Decisões

02/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/06/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

24/08/2011, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

19/08/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

19/08/2011, 12:00

Outras Decisões

16/08/2011, 12:00

Conclusos para decisão

10/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

08/04/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

01/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

31/03/2011, 12:00

Despacho

31/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

09/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

04/02/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/02/2011, 12:00

Despacho

21/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

21/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

11/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

06/12/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

06/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

11/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

09/12/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

04/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

30/11/2009, 12:00

Arquivado Provisoramente

27/11/2009, 12:00

Outras Decisões

24/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2009, 12:00

Conclusos para despacho

23/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

18/11/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

17/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

16/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

16/11/2009, 12:00

Despacho

01/09/2009, 12:00

Conclusos para decisão

15/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

10/07/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

03/07/2009, 12:00

Juntada de Ofício

25/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

25/06/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

10/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

09/06/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

08/06/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

01/06/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

01/06/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

01/06/2009, 12:00

Conclusos para decisão

13/01/2009, 12:00

Processo reativado

26/12/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

15/02/2008, 12:00

Processo suspenso

15/02/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

09/01/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

08/01/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

12/12/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

31/08/2007, 12:00

Processo suspenso

31/08/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

29/08/2007, 12:00

Conclusos para decisão

24/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

15/08/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

08/08/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

27/04/2007, 12:00

Expedição de Ofício.

27/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2007, 12:00

Conclusos para decisão

17/04/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

14/03/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/03/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

14/11/2006, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

14/08/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

10/08/2006, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

04/08/2006, 12:00

Expedição de Edital.

31/07/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

24/07/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2006, 12:00

Conclusos para decisão

21/07/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

20/07/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

07/07/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

10/04/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

27/03/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

21/03/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

17/03/2006, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/06/2012, 15:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/06/2012, 15:52

Interlocutória

•11/06/2012, 15:53

Interlocutória

•11/06/2012, 15:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/06/2012, 15:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/06/2012, 15:54

Interlocutória

•11/06/2012, 15:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/06/2012, 15:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/06/2012, 15:56

Interlocutória

•11/06/2012, 15:57

Interlocutória

•02/08/2012, 10:36

Despacho

•11/03/2013, 12:33

Interlocutória

•04/07/2014, 10:09

Todos os documentos(36)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/06/2012, 15:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/06/2012, 15:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/06/2012, 15:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/06/2012, 15:52

Interlocutória

•11/06/2012, 15:53

Interlocutória

•11/06/2012, 15:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/06/2012, 15:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/06/2012, 15:54

Interlocutória

•11/06/2012, 15:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/06/2012, 15:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/06/2012, 15:56

Interlocutória

•11/06/2012, 15:57

Interlocutória

•02/08/2012, 10:36

Despacho

•11/03/2013, 12:33

Interlocutória

•04/07/2014, 10:09

Interlocutória

•26/11/2014, 10:26

Despacho

•26/10/2015, 10:37

Despacho

•30/06/2016, 10:42

Despacho

•13/10/2016, 11:21

Interlocutória

•01/08/2017, 11:11

Ato Ordinatório

•14/12/2017, 09:41

Despacho

•16/01/2018, 10:24

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 09:26

Despacho

•02/12/2020, 11:42

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 10:44

Despacho

•09/03/2021, 15:23

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 09:18

Interlocutória

•27/05/2021, 08:47

Interlocutória

•29/01/2022, 08:42

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 22:31

Interlocutória

•13/03/2023, 07:57

Despacho

•18/01/2024, 15:23

Despacho

•05/04/2024, 15:35

Interlocutória

•03/06/2024, 17:26

Despacho

•03/02/2025, 07:37

Interlocutória

•19/03/2025, 19:23