Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705744-30.2020.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2020

Valor da Causa

R$ 47.052,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Recurso Inominado Cível · Anastácio Lima de Menezes Filho 2° Grau · TJAC · Recurso Inominado Cível · Lilian Deise Braga Paiva JE · TJAC · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco TR · TJAC · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Juíza Lilian Deise Braga Paiva

Partes do Processo

MAYARA MESSIAS RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIA MARILIA DE VASCONCELOS MOREIRA

OAB/AC 4533·CPF·Representa: Autor

HARLEM MOREIRA DE SOUSA

OAB/AC 2877·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição inicial

28/04/2026, 11:33

Conclusos para decisão

27/03/2026, 07:50

Juntada de Petição de Petição inicial

27/03/2026, 04:46

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 01:07

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:37

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:01

Juntada de Ofício

09/03/2026, 11:55

Juntada de Ofício

09/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:39

Expedição de Alvará.

11/02/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição inicial

27/01/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 00:43

Evoluída a classe de 14695 para 12078

16/01/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:30

Todas as movimentações(230)

Juntada de Petição de Petição inicial

28/04/2026, 11:33

Conclusos para decisão

27/03/2026, 07:50

Juntada de Petição de Petição inicial

27/03/2026, 04:46

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 01:07

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:37

Documentos

Interlocutória

•07/08/2020, 10:03

Interlocutória

•26/08/2020, 16:48

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:01

Juntada de Ofício

09/03/2026, 11:55

Juntada de Ofício

09/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:39

Expedição de Alvará.

11/02/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição inicial

27/01/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 00:43

Evoluída a classe de 14695 para 12078

16/01/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:30

Ato ordinatório

07/01/2026, 13:14

Juntada de Outros Documentos

07/01/2026, 13:12

Expedição de Alvará.

22/12/2025, 12:02

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Mayara Messias RodriguesB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - Tendo em vista a certidão de p. 271, a petição de p.275 e os documentos de pp. 276/277, expeça-se alvará judicial para restituir o saldo remanescente em favor do Estado do Acre. Intimação - ADV: HARLEM MOREIRA DE SOUSA (OAB 2877/AC), ADV: ANTÔNIA MARÍLIA DE VASCONCELOS MOREIRA (OAB 4533/AC) - Processo 0705744-30.2020.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Intime-se. Cu

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:01

Mero expediente

16/12/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 12:00

Conclusos para despacho

23/10/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição inicial

22/10/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 00:57

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:03

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:36

Juntada de Outros Documentos

06/10/2025, 14:32

Processo Reativado

02/10/2025, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2025, 12:08

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

19/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

16/05/2025, 12:24

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

16/05/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:09

Processo Reativado

16/05/2025, 12:07

Expedida/Certificada

16/05/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:31

Outras Decisões

12/05/2025, 22:16

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

19/03/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 05:28

Conclusos para despacho

07/03/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:05

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Mayara Messias Rodrigues - Reclamado: Estado do Acre - Considerando que a petição de pp. 358/360 foi protocolada em novembro de 2024, Intimação - ADV: Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Antônia Marília de Vasconcelos Moreira (OAB 4533/AC) Processo 0705744-30.2020.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse no levantamento do alvará de p. 329. Intimar.

19/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/02/2025, 13:50

Mero expediente

17/02/2025, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 17:37

Conclusos para decisão

11/11/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 09:26

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 08:21

Expedida/Certificada

29/10/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:33

Enviar para publicação

25/10/2024, 13:42

Outras Decisões

18/10/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 01:07

Conclusos para decisão

30/08/2024, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 07:31

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 08:28

Expedida/Certificada

28/08/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:11

Enviar para publicação

27/08/2024, 12:37

Expedição de Mandado.

27/08/2024, 12:26

Mero expediente

25/08/2024, 14:05

Conclusos para despacho

07/08/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 01:07

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 08:55

Expedida/Certificada

25/07/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:33

Enviar para publicação

23/07/2024, 14:12

Mero expediente

23/07/2024, 11:04

Classe retificada de 14695 para 12078

20/06/2024, 11:46

Conclusos para decisão

13/06/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 13:15

Expedição de Alvará.

11/05/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 12:14

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:55

Expedida/Certificada

26/04/2024, 11:48

Enviar para publicação

26/04/2024, 09:49

Outras Decisões

25/04/2024, 17:52

Conclusos para decisão

19/02/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2024, 21:10

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 07:20

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 08:32

Expedida/Certificada

01/02/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 16:04

Enviar para publicação

31/01/2024, 14:52

Mero expediente

31/01/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:46

Conclusos para decisão

06/12/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 07:18

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 13:28

Expedição de Alvará.

14/11/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 00:53

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 10:57

Expedida/Certificada

28/09/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 09:05

Enviar para publicação

28/09/2023, 07:51

Mero expediente

27/09/2023, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 10:21

Conclusos para despacho

21/06/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 01:19

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

07/06/2023, 09:06

Expedida/Certificada

06/06/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 10:10

Enviar para publicação

06/06/2023, 08:39

Mero expediente

05/06/2023, 16:31

Conclusos para decisão

27/03/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 12:18

Publicado ato_publicado em 08/02/2023.

08/02/2023, 09:26

Expedida/Certificada

07/02/2023, 11:57

Juntada de Outros Documentos

07/02/2023, 07:46

Expedição de Alvará.

03/02/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 15:34

Enviar para publicação

16/01/2023, 14:32

Expedição de alvará de levantamento

16/01/2023, 11:56

Conclusos para decisão

11/01/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 07:36

Processo Reativado

19/12/2022, 18:23

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

18/05/2022, 09:46

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

18/05/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 09:43

Juntada de Petição de Contra-razões

12/05/2022, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 15:37

Publicado ato_publicado em 26/04/2022.

26/04/2022, 08:19

Expedida/Certificada

25/04/2022, 11:47

Ato ordinatório

20/04/2022, 13:05

Juntada de Petição de Apelação

18/04/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 08:42

Publicado ato_publicado em 22/03/2022.

22/03/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 21:24

Expedida/Certificada

21/03/2022, 11:51

Enviar para publicação

21/03/2022, 07:03

Julgado procedente o pedido

19/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2021, 16:47

Juntada de Certidão

28/10/2021, 13:10

Juntada de Certidão

28/10/2021, 13:08

Juntada de Acórdão

28/10/2021, 13:06

Juntada de Ofício

28/10/2021, 12:25

Conclusos para julgamento

28/10/2021, 10:05

Juntada de Outros Documentos

28/10/2021, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 09:32

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 14:50

Expedição de Alvará.

28/09/2021, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 11:21

Juntada de Outros Documentos

27/09/2021, 11:18

Expedição de Certidão.

26/09/2021, 07:46

Publicado ato_publicado em 16/09/2021.

16/09/2021, 08:47

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 20:07

Expedida/Certificada

15/09/2021, 11:56

Enviar para publicação

15/09/2021, 11:28

Outras Decisões

14/09/2021, 14:25

Conclusos para decisão

14/09/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

04/09/2021, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 20:22

Ato ordinatório

24/08/2021, 13:52

Juntada de Outros Documentos

24/08/2021, 13:42

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 08:37

Juntada de Ofício

02/08/2021, 16:36

Juntada de Petição de Contestação

29/07/2021, 21:32

Publicado ato_publicado em 26/07/2021.

26/07/2021, 09:14

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 19:53

Expedida/Certificada

23/07/2021, 13:38

Enviar para publicação

23/07/2021, 09:25

Outras Decisões

18/07/2021, 12:05

Conclusos para decisão

16/07/2021, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 17:20

Expedição de Mandado.

14/07/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 08:30

Publicado ato_publicado em 05/07/2021.

05/07/2021, 10:06

Expedida/Certificada

02/07/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 20:11

Expedição de Mandado.

01/07/2021, 12:40

Enviar para publicação

01/07/2021, 12:36

Outras Decisões

01/07/2021, 12:32

Conclusos para decisão

19/05/2021, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 23:16

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 08:11

Publicado ato_publicado em 28/04/2021.

28/04/2021, 10:17

Expedida/Certificada

27/04/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 20:33

Enviar para publicação

26/04/2021, 13:26

Mero expediente

24/04/2021, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 01:01

Conclusos para julgamento

15/03/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 14:06

Juntada de Ofício

02/03/2021, 18:07

Juntada de Ofício

02/03/2021, 18:05

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 09:15

Expedida/Certificada

10/02/2021, 15:08

Somente Publicar

10/02/2021, 10:10

Mero expediente

09/02/2021, 11:12

Conclusos para decisão

11/01/2021, 11:29

Juntada de Ofício

11/01/2021, 11:22

Juntada de Outros Documentos

15/09/2020, 09:26

Expedição de Ofício.

13/09/2020, 16:06

Publicado ato_publicado em 03/09/2020.

03/09/2020, 08:59

Expedida/Certificada

02/09/2020, 13:29

Somente Publicar

28/08/2020, 10:45

Suscitado Conflito de Competência

26/08/2020, 16:48

Conclusos para despacho

20/08/2020, 17:31

Classe retificada de 14695 para 12078

20/08/2020, 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2020, 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

20/08/2020, 08:44

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2020, 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

19/08/2020, 09:48

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 09:00

Expedida/Certificada

13/08/2020, 10:05

Expedida/Certificada

12/08/2020, 10:14

Declarada incompetência

07/08/2020, 10:03

Conclusos para despacho

03/08/2020, 11:37

Distribuído por prevenção

03/08/2020, 06:45

Despacho

•09/02/2021, 11:12

Despacho

•24/04/2021, 07:45

Interlocutória

•01/07/2021, 12:32

Interlocutória

•18/07/2021, 12:05

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 13:52

Interlocutória

•14/09/2021, 14:25

ACÓRDÃO

•28/10/2021, 13:06

ACÓRDÃO

•28/10/2021, 13:06

ACÓRDÃO

•28/10/2021, 13:06

ACÓRDÃO

•28/10/2021, 13:06

ACÓRDÃO

•28/10/2021, 13:06

ACÓRDÃO

•28/10/2021, 13:06

ACÓRDÃO

•28/10/2021, 13:06

Todos os documentos(32)

Interlocutória

•07/08/2020, 10:03

Interlocutória

•26/08/2020, 16:48

Despacho

•09/02/2021, 11:12

Despacho

•24/04/2021, 07:45

Interlocutória

•01/07/2021, 12:32

Interlocutória

•18/07/2021, 12:05

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 13:52

Interlocutória

•14/09/2021, 14:25

ACÓRDÃO

•28/10/2021, 13:06

ACÓRDÃO

•28/10/2021, 13:06

ACÓRDÃO

•28/10/2021, 13:06

ACÓRDÃO

•28/10/2021, 13:06

ACÓRDÃO

•28/10/2021, 13:06

ACÓRDÃO

•28/10/2021, 13:06

ACÓRDÃO

•28/10/2021, 13:06

ACÓRDÃO

•28/10/2021, 13:06

CARIMBO

•19/03/2022, 00:06

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 13:05

Despacho

•16/01/2023, 11:56

Despacho

•05/06/2023, 16:31

Despacho

•27/09/2023, 19:30

Despacho

•31/01/2024, 11:29

Interlocutória

•25/04/2024, 17:52

Despacho

•23/07/2024, 11:04

Despacho

•25/08/2024, 14:05

Interlocutória

•18/10/2024, 13:39

Despacho

•17/02/2025, 19:24

Interlocutória

•12/05/2025, 22:16

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 14:36

Despacho

•16/12/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:01