Apelação Cível 0800003-77.2017.8.01.0015 - TJAC | JusConsulta

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Apelação CívelSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Elcio Sabo Mendes Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Ação Civil Pública · Vara Unica de Mâncio Lima 2° Grau · TJAC · Recurso Extraordinário · Elcio Sabo Mendes Júnior

Partes do Processo

ACRE GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO MARCON LEONETTI

OAB/SC 28935·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:42

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:42

Transitado em Julgado em "data"

21/05/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:14

Ato ordinatório

21/03/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 09:17

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 07:00

Prejudicado o recurso

17/03/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

17/03/2025, 08:08

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 08:43

Ato ordinatório

24/02/2025, 08:42

Todas as movimentações(114)

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:42

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:42

Transitado em Julgado em "data"

21/05/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:14

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•13/06/2018, 22:48

Interlocutória

•04/09/2018, 23:20

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:14

Ato ordinatório

21/03/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 09:17

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 07:00

Prejudicado o recurso

17/03/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

17/03/2025, 08:08

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 08:43

Ato ordinatório

24/02/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 09:15

Mero expediente

18/02/2025, 16:45

Conclusos para despacho

13/02/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

13/02/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 08:01

Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos

10/02/2025, 16:33

Transferência de Processo - Saída

10/02/2025, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

07/02/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

07/02/2025, 10:35

Redistribuição por prevenção

06/02/2025, 19:13

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de Parecer

27/01/2025, 09:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:54

Ato ordinatório

13/01/2025, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

19/12/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 07:52

Transferência de Processo - Saída

12/12/2024, 17:03

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2024, 17:03

Transferência de Processo - Saída

12/12/2024, 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2024, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

19/11/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 08:43

Mero expediente

11/11/2024, 18:11

Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 13:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6

06/12/2023, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

01/12/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 14:43

Transferência de Processo - Saída

30/11/2023, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2023, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

28/11/2023, 10:22

Processo Reativado

28/11/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 09:57

Juntada de Certidão

28/11/2023, 09:57

Juntada de Certidão

28/11/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 09:57

Juntada de Certidão

28/11/2023, 09:57

Impedimento

28/11/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 09:57

Juntada de Certidão

28/11/2023, 09:57

Juntada de Certidão

28/11/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 09:57

Juntada de Certidão

28/11/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 15:34

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 08:08

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 11:31

Juntada de Outros documentos

19/10/2018, 11:12

Expedição de Mandado.

19/10/2018, 11:07

Ato ordinatório

19/10/2018, 10:16

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 10:13

Expedição de Acórdão.

19/10/2018, 07:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/10/2018, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 09:07

Conclusos para decisão

25/09/2018, 15:34

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 14:21

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 13:41

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 10:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2018, 16:53

Juntada de Outros documentos

14/09/2018, 16:53

Publicado ato_publicado em 14/09/2018.

14/09/2018, 10:01

Inclusão em Pauta

12/09/2018, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

11/09/2018, 13:15

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 17:02

Ato ordinatório

10/09/2018, 15:43

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 15:41

Juntada de Outros documentos

10/09/2018, 15:40

Expedição de Mandado.

10/09/2018, 15:31

Publicado ato_publicado em 10/09/2018.

10/09/2018, 08:20

Tutela Provisória

04/09/2018, 23:20

Conclusos para julgamento

29/06/2018, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2018, 15:25

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 14:21

Expedição de Mandado.

19/06/2018, 12:28

Publicado ato_publicado em 18/06/2018.

18/06/2018, 07:55

Mero expediente

13/06/2018, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2018, 08:36

Conclusos para julgamento

03/04/2018, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

03/04/2018, 11:35

Expedição de Outros documentos.

03/04/2018, 11:30

Expedição de Certidão.

03/04/2018, 10:37

Distribuído por prevenção

02/04/2018, 16:31

Processo Cadastrado

02/04/2018, 14:22

Recebidos os autos

02/04/2018, 10:40

TipoProcessoDocumento#536

•18/10/2018, 09:57

Interlocutória

•28/11/2023, 09:57

TipoProcessoDocumento#534

•06/12/2023, 10:35

TipoProcessoDocumento#22

•11/11/2024, 18:11

Interlocutória

•06/02/2025, 19:13

TipoProcessoDocumento#22

•18/02/2025, 16:45

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•17/03/2025, 11:23